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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11216-56.2015.5.03.0055

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_112165620155030055_12212.pdf
Inteiro TeorTST_RR_112165620155030055_8c03b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do art. 151 do CTN, inserido pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o art. 889-A, § 1º, da CLT, ao dispor que "concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas." Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, "restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores." (Lei nº 10.684/2003, art. 12). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325480176/recurso-de-revista-rr-112165620155030055

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