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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

26/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__13563020175090011_7cdfe.pdf
Inteiro TeorTST__13563020175090011_2942e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/alx/AB /ld

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESLOCAMENTO. Não merece processamento o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando o aresto colacionado é inservível ao dissenso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Diante de potencial violação do art. 879, § 7º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25.3.2015. Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao apelo, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão quanto ao tema sem destaques ou com destaques insuficientes não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1356-30.2017.5.09.0011 , em que é Agravante e Recorrente ELECTROLUX DO BRASIL S.A. e Agravado e Recorrido RENILSON LOPES DE SOUZA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 597/601-PE).

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 618/625-PE).

O autor interpôs recurso de revista adesivo a fls. 604/614-PE.

Contrarrazões pela ré a fls. 658/666-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – DESPROVIMENTO.

MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESLOCAMENTO.

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional a fração indicada pela parte:

"(...).

A testemunha Jucemar Carvalho, ouvida a convite da ré, disse que a troca de uniforme na empresa variava de acordo com a vontade de cada um.

Com todo o respeito, ao ver deste Colegiado, tratando-se de um dever decorrente do contrato de emprego, a faculdade de o obreiro comparecer ao local de trabalho e dele sair trajando uniforme não o vincula a adotar tal procedimento nem descaracteriza o tempo à disposição do empregador. Aliás, eventual exigência patronal de que o empregado transite pelo percurso de casa ao trabalho e vice-versa trajando uniforme da empresa consiste em procedimento a ser inibido, na medida em que tem o condão de ferir a intimidade e liberdade do empregado na escolha de seus trajes.

Precedente envolvendo a mesma ré, desta Relatoria: RO 0000203-84-2016-5-09-0014 (DEJT 09.10.2018).

Sobre o tempo despendido, a prova testemunhal demonstrou serem necessários 10 min no início (5 min para troca de uniforme e mais 5min para deslocamento até o registro de ponto), e o mesmo no final da jornada, procedendo-se, inversamente, primeiro a anotação do ponto depois o percurso e a troca do uniforme.

Dessa forma, dou provimento ao recurso do autor para determinar o acréscimo de 10min no início e 10min no final da jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, acrescendo à condenação o pagamento de diferenças de horas extras."

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras em razão de minutos residuais. Afirma que não havia obrigatoriedade em trocar o uniforme na empresa. Colaciona um aresto.

O recurso, no particular, está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.

Ocorre que o julgado colacionado não serve ao confronto de teses, uma vez que arestos extraídos de sítio da internet e sem indicação da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho não preenchem os requisitos da Súmula 337, IV, c , do TST.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – PROVIMENTO.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS.

Em atenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional em recurso de revista (fl. 578-PE):

Em consulta ao andamento processual da Rcl 22012/RS (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=22012&classe=Rcl-MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M) verifica-se que a certidão de julgamento foi divulgada no dia 13 de dezembro de 2017 no DJE nº. 288, página 97, Ata nº. 35, e publicada no dia 14 de dezembro de 2017.

Todavia, devo registrar a superveniência de decisão do TST, no sentido de que deve ser mantida a aplicação da TRD para as verbas trabalhistas devidas até 24/03/2015 e que, a partir de 25/03/2015, aplica-se o IPCA-E:

(...).

Desse modo, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015.

Por fim, nem se cogite a aplicação do novel parágrafo 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), pois já houve a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR pelo STF, conforme acima explanado.

Ademais, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do art. 879 da C.L.T. pelo E. Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, nos autos do processo nº 0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 01/02/2019.

"ADMITIR a Arguição de Inconstitucionalidade. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a inconstitucionalidade material do § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nos termos da fundamentação."

Quanto ao entendimento de que a decisão do STF não é vinculante, cabem algumas ponderações. Dispõe o parágrafo único do art. 949 do Novo CPC:.

Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Entendo que o dispositivo libera este Colegiado de submeter ao Pleno ou ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade incidental. Conquanto se possa vislumbrar, na inovação produzida pela lei, uma tentativa de atribuir, mesmo que indiretamente, efeito vinculante às decisões do STF, é de se reconhecer que simplifica o controle de constitucionalidade das leis, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual.

Ainda na vigência do CPC de 1973, o entendimento desta relatora era de que tais princípios inspiraram o acréscimo de um parágrafo único ao art. 481, dispensando expressamente os órgãos fracionários dos tribunais de remeter ao Pleno, ou ao Órgão Especial ( CF, art. 97) as arguições de inconstitucionalidade, quando sobre a questão já se houverem pronunciado o próprio tribunal ou o Supremo Tribunal Federal.

Portanto, mantenho."

A recorrente pretende a aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos deferidos nesta ação. Aponta violação dos arts. , XXII e XXIII, da CF e 879, § 7º, da CLT. Maneja divergência jurisprudencial.

À análise.

Segundo a sistemática de precedentes obrigatórios, adotada em nosso ordenamento, o decidido pelo Pleno do TST, em 4.8.2015, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, sofreu overruling, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020.

Na ocasião, a Corte Suprema decidiu, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Concluiu que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC.

Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos:"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC".

Determinou, ainda, que os índices fixados" aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa "quanto ao tema.

Trago a ementa do julgado, em seu inteiro teor:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada ( ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)

Observe-se que, no que tange à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento da ação (ED ADCs 58 e 59), o STF determinou a aplicação do IPCA-E e de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

Assim, atribuiu interpretação diversa da até então adotada no processo do trabalho, em que os juros legais só incidiam a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. O novo vetor, fixado com eficácia vinculante, deve ser observado.

Todavia, estando esta Corte Superior adstrita à matéria devolvida em recurso (índice de correção monetária), é incabível a sua aplicação ex officio nesta instância extraordinária. Isso não implica, a priori , a limitação do juízo de execução, em caso de omissão do título executivo.

Quanto à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a taxa Selic, que também engloba os juros moratórios, não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem .

No caso dos autos, o TRT determinou a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25.3.2015.

Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fl. 4-PE), regular a representação (fl. 414-PE), pagas as custas (fl. 504-PE) e efetuado o depósito recursal (fls. 502-PE e 590/596-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS.

1.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir lançadas quando da análise do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 879, § 7º, da CLT.

Reconhecida a transcendência, passo ao exame do mérito.

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o apelo por violação do art. 879, § 7º, da CLT, dou-lhe provimento, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

IV – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.

Tempestivo o apelo (fl. 4-PE) e regular a representação (fl. 23-PE), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO.

1.1 - CONHECIMENTO.

O autor pretende a reforma da decisão regional.

Entretanto, em razões de recurso de revista, a parte não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896

a)

b)

c)

§ 1º

§ 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

...

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, assim como o destaque de trechos insuficientes do acórdão, que não permitem extrair todos os fatos e os fundamentos pelos quais a Corte a quo manteve o valor da indenização por dano moral arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Nesse sentido, em casos semelhantes, os seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo constitucional nos termos do § 8º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido." ( Ag-AIRR-500-72.2006.5.02.0035, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 5.4.2019).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do seu recurso de revista, o reclamante, conquanto se insurja contra a decisão que lhe foi desfavorável, não apresenta impugnação específica a todos os fundamentos apresentados pela egrégia Corte Regional. Ademais, realizou a transcrição de apenas um trecho do v. acórdão, o qual não traz a totalidade dos fundamentos adotados no v. acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Em vista do exposto, aplica-se à espécie o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa." ( Ag-AIRR-10388-48.2014.5.01.0541, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 5.4.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange todos os fundamentos adotados pela c. Corte para manter a responsabilidade subsidiária do ente público, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como impede a demonstração analítica das alegadas ofensas legais e constitucionais conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR-100794-10.2016.5.01.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 5.4.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. TUTELA INIBITÓRIA - HORAS IN ITINERE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANCRIÇÃO INSUFICIENTE E QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição insuficiente dos capítulos do acórdão recorrido referente aos temas debatidos em seu arrazoado recursal, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição de todos os fundamentos adotados e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-24084-15.2014.5.24.0056, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 22.3.2019).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser conhecido. No caso, a Recorrente não atentou para a previsão contida no dispositivo celetário acima mencionado, porquanto transcreveu uma pequena parte da decisão recorrida que não serve para identificar os fundamentos de fato e de direito dos quais se valeu o julgado a quo para resolver a controvérsia, procedimento que não se admite, à luz das exigências trazidas pela nova Lei n.º 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." ( Ag-AIRR-20685-50.2014.5.04.0018, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 5.10.2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos relevantes adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." ( ARR-678-71.2014.5.09.0091, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31.1.2019).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista, apenas quanto à correção monetária. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39,"caput", da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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