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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-80.2017.5.08.0117 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1248020175080117_dfa7b.pdf
Inteiro TeorTST__1248020175080117_ebc4a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 4ª Turma )

IGM/al/fn

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ARBITRAMENTO EM VALOR ÚNICO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. , LV , DA CF E 944 DO CC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – PROVIMENTO.

1. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios estabelecidos pelo art. 944, parágrafo único, do CC, quais sejam: a) a gravidade do dano, b) a intensidade de sofrimento da vítima, c) a situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido, e d) a eventual participação da vítima na causa do evento danoso.

2. No caso dos autos, o Regional, reformando a sentença, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de assédio moral e dispensa discriminatória, fixando-o cumulativamente em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A Reclamada pleiteia a exclusão da condenação em indenização por danos materiais em razão da ausência de comprovação de ofensa ao patrimônio da Reclamante e a redução do quantum indenizatório, com amparo nos arts. , LIV e LV, da CF e 944 do CC.

3. Ora, convém que a decisão para o caso concreto lastreie-se nos precedentes desta Corte Superior, a fim de não acarretar discrepância inaceitável na fixação da indenização para eventos danosos semelhantes. Ademais, há que se ponderar se a fixação pelo TRT de valor único da indenização por danos morais e materiais atende aos princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a possibilidade de quantificação do dano material e os critérios relativos à extensão do dano , ao caráter pedagógico da pena e à impossibilidade de enriquecimento injustificado do ofendido para a indenização por dano moral.

4. Nessa senda, observa-se que não houve demonstração de despesas que justificassem eventual dano material suportado pela Autora e o valor indenizatório fixado pelo Regional mostra-se elevado em relação aos montantes já aplicados por esta Corte Superior em situações semelhantes de danos morais, razão pela qual se revela razoável e proporcional afastar a condenação para compensação de danos materiais e fixar valor em patamar inferior àquele fixado pelo Regional para os danos morais .

5. Assim, reconhecendo a transcendência política da causa, por descompasso com a jurisprudência desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação de norma constitucional e legal para, reformando o acórdão regional, excluir a indenização por danos materiais e reduzir o montante indenizatório por danos morais , fixando-o em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a fim de ajustar a condenação aos parâmetros já estabelecidos neste Tribunal.

Recurso de revista da Reclamada conhecido e provido.

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE .

Diante do decidido no recurso de revista da Reclamada, quanto à redução do montante arbitrado para a indenização por dano moral decorrente de assédio moral e dispensa discriminatória, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante que almejava a majoração do quantum indenizatório.

Agravo de instrumento da Reclamante prejudicado .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-XXXXX-80.2017.5.08.0117 , em que é Agravante e Recorrente GERCINA HOLANDA SILVA ARAÚJO e é Agravado e Recorrido REVEMAR REVENDEDORA DE VEICULOS MARABA LIMITADA .

R E L A T Ó R I O

O TRT da 8ª Região deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, reformando a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e diferenças do FGTS + 40% (págs. 1.101-1.107).

Inconformadas, a Reclamada e a Reclamante interpuseram recursos de revista :

a) a Reclamada , sustentando a nulidade por julgamento extra petita , a exclusão da repercussão do salário pago por fora no FGTS , a impossibilidade de condenação de indenização por dano moral e material em valor único e a redução do montante arbitrado para o pleito indenizatório (págs. 1.221-1.310); e

b) a Reclamante , pretendendo a majoração do valor arbitrado para a indenização por danos morais e materiais (pág. 1.362- 1.372).

Recebido o apelo da Reclamada apenas quanto à impossibilidade de condenação de indenização por dano moral e material em valor único e a redução do montante arbitrado para o pleito indenizatório (págs. 1.375-1.379), somente a Reclamante interpôs agravo de instrumento quanto à majoração do valor arbitrado para a indenização por danos morais e materiais (págs. 1.390-1.399).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (págs. 1.420-1.423) e contrarrazões ao recurso de revista (págs. 1.403-1.419), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso atende aos pressupostos extrínsecos da adequação , tempestividade e da regularidade de representação , de forma que passo à análise da transcendência e dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

2) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT , que dispõe:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica , o elevado valor da causa;

II - política , o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social , a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica , a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Grifos nossos).

In casu , o recurso de revista embasou-se, ao pretender violados os arts. 944, 946 e 949 do CC e 5º, LIV e LV, da CF , no cerceamento de defesa decorrente da ausência de individualização do montante das indenizações e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a redução do valor arbitrado.

Assim, passo a analisar a eventual transcendência política da questão, em face do possível desrespeito , por parte da decisão recorrida, dos arts. , LV, da CF e 944 do CC.

3) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ARBITRAMENTO EM VALOR ÚNICO e REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O acórdão regional, reformando a sentença, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de assédio moral e dispensa discriminatória no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A decisão, quanto à fixação do montante, foi exarada nos seguintes termos:

Pois bem, levando em consideração a gravidade da conduta do ofensor, que chegou, até, a despedir a reclamante prestes a completar tempo de contribuição para aposentadoria , bem como levando em consideração a capacidade econômica do grupo , para que o valor da indenização surta o necessário efeito pedagógico , é que resolvo fixar em R$ 250.000,00 o valor total de toda condenação a ser imposta às reclamadas. (Pág. 1.106, grifos nossos) .

A Reclamada, apontando a violação dos arts. 944 e 946 do CC e 5º, LIV e LV, da CF , pugna pela reforma da decisão quanto à ausência de individualização dos valores relativos ao dano moral e ao dano material atribuído à Reclamante e sustenta que não houve prova de ofensa ao seu patrimônio capaz de motivar a indenização por dano material. Por fim, pleiteia a redução do valor da indenização com o fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .

Ora, ao analisar a decisão regional, é possível aferir que o dano moral motivador da indenização se relaciona ao assédio moral e à dispensa discriminatória reconhecidos na instância. De outra sorte, as circunstâncias causadoras do dano material que levaram à condenação à indenização estão atreladas ao comprometimento da saúde mental da Autora decorrente do seu trabalho na Reclamada. É o que se infere da decisão recorrida:

Identificar que a reclamante é portadora doença todos nós sabemos, caberia ao perito, até porque ele é o profissional responsável pela área, identificar quais as possíveis causas do surgimento da doença da reclamante, o que ele não fez.

Sei, apesar de não ser profissional da área, que múltiplos fatores podem desencadear o surgimento de uma crise depressiva, como a morte de um filho, a perda do emprego, como também sei, até pela experiência acumulada na minha área, que o assédio moral pode, também, contribuir para o surgimento do mesmo tipo de crise .

Observo que a reclamante, também teve esvaziado o departamento que chefiava , pois assim narrou o preposto em depoimento.

Em sendo assim, desprezo o laudo pericial aqui produzido como elemento de prova.

Ainda que não tenha cabedal suficiente para identificar a reclamante como vítima da síndrome de burnout, é certo, disso não tenho dúvida, de que ela trabalhou doente , com esgotamente, no mínimo, mental , bem como reconheço ter ela sido despedida ainda doente . (Págs. 1.105, grifos nossos) .

Ainda no que concerne à indenização por dano material , não é possível identificar na decisão quais valores efetivamente estariam sendo ressarcidos à Reclamante ou se alguma das hipóteses do art. 950 do CC se enquadraria ao caso, embora o TRT tenha sido mobilizado a se manifestar em sede de embargos declaratórios (pág. 1.147-1.148). Diante disso, verifica-se que a cumulação das indenizações por dano moral e material em um único valor não revela os parâmetros utilizados pelo julgador e acarreta o cerceamento do direito de defesa do Ofensor.

Caracterizada a lesão a bem jurídico integrante do patrimônio de outrem, no caso, material, haverá dano a ser indenizado, que abrange os danos emergentes (despesas médicas a serem comprovadas) e lucros cessantes , em valor correspondente àquele conquistado pelo trabalho para o qual se encontra inabilitado. Logo, a partir de critérios objetivos , a decisão regional seria capaz de dimensionar os danos materiais revelados pela conduta da Reclamada e, se assim não procedeu, de igual modo, não poderia atribuir indenização em valor global para a indenização por danos morais e materiais.

No caso sub judice , o Regional desconsiderou o laudo pericial que apontou ausência de nexo de causalidade entre a doença da Reclamante e o seu trabalho desenvolvido na Reclamada. Para tanto, o Regional foi movido pela extrema dificuldade de se perquirir acerca das enfermidades relacionadas à saúde mental, o que, de fato, revela-se um grande desafio na atualidade.

Ocorre que, partindo-se da premissa de que não ficou patente a comprovação de dano material a ser indenizado e que o valor arbitrado para a indenização , no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) , diz respeito ao dano moral em razão do assédio moral e da dispensa discriminatória suportada pela Autora, tal valor destoa patentemente do razoável .

Ademais, convém que a decisão para o caso concreto lastreie-se nos precedentes desta Corte Superior , a fim de não acarretar discrepância inaceitável na fixação da indenização para eventos danosos semelhantes.

Nessa senda, observa-se que o valor fixado mostra-se elevado em relação aos montantes já aplicados por esta Corte Superior, em situações semelhantes, em que houve assédio moral e dispensa discriminatória , razão pela qual se revela razoável e proporcional a fixação de valores em patamares inferiores àqueles fixados no presente caso, conforme se observa dos seguintes julgados:

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL . DEPRESSÃO GRAVE . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUANTUM DEBEATUR . AFRONTA AO ARTIGO 944 DO CC. CONHECIMENTO . Embora a lei não estabeleça um parâmetro rigidamente definido para se apurar o valor da compensação por dano moral, a regra recomenda que a indenização seja suficientemente reparadora, minimizando o sofrimento da vítima, e, ao mesmo tempo, apta a desestimular a prática continuada da conduta ilícita. Na hipótese, restou demonstrado no processo que o reclamante sofreu quadro de depressão grave, por culpa da reclamada , que o levou à aposentadoria por invalidez. Assim, o valor fixado a título de compensação por danos morais, em R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . ( RR-XXXXX-76.2009.5.02.0021, 5ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT de 13/11/15).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . EXIGÊNCIA ABUSIVA NO CUMPRIMENTO DE METAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 150.000,00). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é viável o reexame do valor arbitrado a título de indenização por danos morais nas hipóteses em que a quantia for extremamente reduzida ou exorbitante, caso dos autos. II. Portanto, constata-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), por se tratar de aplicação da norma constitucional prevista no art. , V, da CF/88 à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. EXIGÊNCIA ABUSIVA NO CUMPRIMENTO DE METAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 150.000,00). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, a fim de condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Asseverou que ‘o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral não pode ser apenas simbólico para o agressor e, por outro lado, não pode servir de enriquecimento para a vítima, devendo, portanto, pautar-se nos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, tendo por finalidade alcançar o efeito pedagógico da reparação, considerando-se a relevância do fato para o ofendido e a sua repercussão no ambiente de trabalho’. Ressaltou que referida quantia mostra-se de acordo com "a gravidade da conduta patronal, a intensidade da ofensa, a duração da situação lesiva e, ainda, harmonizam-se com os fins pedagógico e punitivo da indenização". II. Se por um lado o quadro fático delineado na origem não deixa dúvidas acerca da gravidade do abalo moral sofrido pelo Reclamante em razão da cobrança excessiva de metas, realizada de forma vexatória. Por outro, o montante fixado pela instância ordinária - R$ 150.000,00 - a título de danos morais mostra-se excessivo, de maneira que se faz necessária a redução desse valor para uma quantia mais razoável, de forma a não representar enriquecimento sem causa do Autor ou um encargo financeiro desproporcional para o Reclamado. III. Nesse contexto, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), por se tratar de aplicação da norma constitucional prevista no art. , V, da CF/88 à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. IV. Registre-se que esta Corte Superior já examinou casos análogos ( assédio moral por exigência de cumprimento de metas de forma abusiva ) e chegou à conclusão de que é razoável e proporcional a fixação de valores que orbitem entre R$ 10.000,00 e R$ 40.000,00 . V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , V, da CF/88, e a que se dá provimento . ( RR-XXXXX-81.2017.5.20.0006, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , DEJT de 13/11/20).

[...] Por outro lado, considerando a particularidade fática descrita pelo TRT no sentido de que a dispensa do autor foi claramente discriminatória em razão de seu estado de saúde à época da dispensa , após vinte e cinco anos de serviços prestados à Recorrente, o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) não implica em afronta direta e literal do artigo5ºº, V, daConstituição Federall, mas tão somente revela decisão em total consonância com o artigo9444, caput , doCódigo Civill, já que este dispõe que ‘ A indenização mede-se pela extensão do dano’.

Dessa forma, como o valor fixado a título de indenização por dano moral está amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado, na razoabilidade e proporcionalidade, e observando a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a capacidade econômica e social da vítima, além de prestigiar o caráter pedagógico que a sanção deve conter, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos, não há se falar em desproporcionalidade do valor fixado, já que o valor deferido não se afigura excessivo, posto que o Tribunal a quo levou em consideração elementos indispensáveis, como a extensão e a gravidade do dano, bem como a capacidade econômica da reclamada, sendo fixada dentro de um critério razoável. Logo, o quantum indenizatório foi estabelecido exatamente para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade [...]. ( RR-XXXXX-03.2012.5.15.0024, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Cláudio Armando Couce de Meneze s, DEJT de 28/11/14).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REDUÇÃO INDEVIDA . 1. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para "condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória e abusiva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)". Registrou que "a ré tinha ciência de que [a autora] estava acometida de doença identificada pelo CID F31 ( transtorno afetivo bipolar )", "todavia, mesmo assim a demitiu", logo após o retorno de licença médica. Acrescentou que, "antes de ser afastada, não houve notícia de insatisfação patronal quanto aos seus serviços". Assim, porquanto "evidenciado o caráter discriminatório e abusivo da dispensa", considerou que "a conduta da ré é tida como ato ilícito nos moldes do art. 187 do CC, e autoriza o deferimento de indenização por danos morais por lesão à dignidade humana, sendo desnecessária a prova cabal do dano moral sofrido, o qual é presumido da própria violação à dignidade e honra da autora". 2. Frente ao quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, resta evidente o dano moral, que emerge in re ipsa , uma vez demonstrada a prática de ato lesivo pela empregadora, consistente na dispensa discriminatória da reclamante. Violação dos arts. 333, I, do CP/73 e 818 da CLT que não se reconhece. 3. Acerca do quantum indenizatório, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. 4. No caso, a Corte Regional, com base nos elementos dos autos, fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a indenização por danos morais, considerando "o princípio da proporcionalidade", "a gravidade da conduta ilícita verificada (dispensa de empregada doente), a extensão do dano (perda do emprego), a capacidade econômica da devedora (pessoa jurídica de direito privado, de notória e pública envergadura na área de comércio de roupas, calçados, acessórios, celulares etc)", "o salário mensal recebido", "o tempo de serviço, os constantes afastamentos da autora", "a ausência de nexo de causalidade entre doença e trabalho", "as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor)", bem como que "se trata de multinacional" "que, infelizmente tem reiterado diversas práticas abusivas em relação a seus empregados (conforme é de conhecimento da análise de outros processos". 5. Assim, ante o cenário ofertado no acórdão recorrido, em especial o registro de que a reclamada é multinacional de notória capacidade econômica e tem reiterado práticas abusivas em relação a seus empregados, não diviso a notória desproporcionalidade ou falta de razoabilidade passível de ensejar a redução do quantum indenizatório. Ilesos os arts. 944, caput , do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal. 6. Arestos inábeis (Súmula 337, I, a, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Recurso de revista adesivo do reclamante não conhecido, por seguir a sorte do recurso principal ( CPC/73, art. 500, III). Recurso de revista não conhecido . ( RR-XXXXX-20.2009.5.09.0007, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , DEJT de 23/06/17).

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TEMA REMANESCENTE. ANÁLISE CONJUNTA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . O Eg. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, sopesou o valor da indenização proveniente do dano moral, concluindo pela sua majoração. Entendeu que o valor arbitrado na origem (R$ 60.000,00) não atende à finalidade de compensar o empregado e desestimular a reclamada das condutas praticadas, majorando-o para R$100.000,00 , a fim de atender a três causas de pedir: assédio moral em razão do ambiente de perseguição e hostilidade em desfavor da trabalhadora, dispensa discriminatória ocorrida durante o período de garantia de emprego decorrente de doença ocupacional e a doença ocupacional. A indenização foi arbitrada pelo Juízo a quo seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são, inclusive, insuscetíveis de exame nessa instância extraordinária, de modo que não há que se falar em ofensa ao artigo , V, da CF. Recursos de revista não conhecidos . ( RR-XXXXX-55.2012.5.09.0863, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga , DEJT de 02/10/15).

Com efeito, em se tratando de mensuração do dano , fixação do valor da indenização, a margem de discricionariedade do magistrado é ampla, à míngua de tarifação por parte da legislação para a época em que ocorridos os fatos, até para se evitar atitudes que se assemelhem à ponderação patronal dos ônus entre a conduta lesiva e a sua reparação.

É cediço que apenas nos casos em que o valor da indenização fixado ou mantido pelo Regional destoe patentemente do razoável , para mais ou para menos, é que se justificaria uma intervenção do TST , a fim de readequar esse montante, e, mesmo assim, quando consignados na decisão regional os elementos fáticos necessários ao juízo de ponderação valorativa (Ag-E- RR- XXXXX-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E- RR-XXXXX-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho , SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E- RR-XXXXX-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula , SBDI-1, DEJT de 09/01/12).

Contudo, para não haver excessiva desproporção entre a culpa e o dano, a fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios estabelecidos pelo art. 944, parágrafo único, do CC: a) a gravidade do dano; b) a intensidade de sofrimento da vítima; c) a situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; e d) a eventual participação da vítima na causa do evento danoso.

Diante do exposto, em prestígio ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade , vislumbro possível violação dos arts. , LV, da CF e 944 do CC, e, considerando o prolongado lapso temporal em que a Autora trabalhou para o grupo econômico a que a Reclamada integra (mais de 30 anos), o último salário informado (R$ 14.268,02), o capital social da Empresa (R$1.180.000,00) e o valor apontado na inicial , relativo ao pedido de indenização por dano moral (R$500.000,00), é de se:

a) excluir a indenização por danos materiais , à mingua de demonstração dos danos alegados;

b) reduzir a indenização por danos morais para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Demonstrada a transcendência política da matéria objeto da revista, por violação dos arts. , LV, da CF e 944 do CC , CONHEÇO do apelo, com lastro nos arts. 896, c, e 896-A, § 1º, II, da CLT.

II) MÉRITO

Conhecida a revista por violação de norma constitucional e legal e com base na transcendência política da causa, seu PROVIMENTO é mero corolário, a fim de que, reformando a decisão regional, seja afastada a condenação em indenização por dano material e reduzido o montante indenizatório para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) .

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

Diante do decidido no recurso de revista da Reclamada, quanto à redução do montante arbitrado para a indenização por dano moral decorrente de assédio moral e dispensa discriminatória, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante que almejava a majoração do quantum indenizatório.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa: I - conhecer do recurso de revista da Reclamada, por violação dos arts. , LV, da CF e 944 do CC ; IIdar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a condenação em indenização por dano material e reduzir o montante indenizatório por dano moral para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); e III - reputar prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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