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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 124-80.2017.5.08.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Ives Gandra Da Silva Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1248020175080117_dfa7b.pdf
Inteiro TeorTST__1248020175080117_ebc4a.rtf
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Ementa

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ARBITRAMENTO EM VALOR ÚNICO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. , LV , DA CF E 944 DO CC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO. 1. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios estabelecidos pelo art. 944, parágrafo único, do CC, quais sejam: a) a gravidade do dano, b) a intensidade de sofrimento da vítima, c) a situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido, e d) a eventual participação da vítima na causa do evento danoso.
2. No caso dos autos, o Regional, reformando a sentença, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de assédio moral e dispensa discriminatória, fixando-o cumulativamente em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A Reclamada pleiteia a exclusão da condenação em indenização por danos materiais em razão da ausência de comprovação de ofensa ao patrimônio da Reclamante e a redução do quantum indenizatório, com amparo nos arts. , LIV e LV, da CF e 944 do CC.
3. Ora, convém que a decisão para o caso concreto lastreie-se nos precedentes desta Corte Superior, a fim de não acarretar discrepância inaceitável na fixação da indenização para eventos danosos semelhantes. Ademais, há que se ponderar se a fixação pelo TRT de valor único da indenização por danos morais e materiais atende aos princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a possibilidade de quantificação do dano material e os critérios relativos à extensão do dano , ao caráter pedagógico da pena e à impossibilidade de enriquecimento injustificado do ofendido para a indenização por dano moral.
4. Nessa senda, observa-se que não houve demonstração de despesas que justificassem eventual dano material suportado pela Autora e o valor indenizatório fixado pelo Regional mostra-se elevado em relação aos montantes já aplicados por esta Corte Superior em situações semelhantes de danos morais, razão pela qual se revela razoável e proporcional afastar a condenação para compensação de danos materiais e fixar valor em patamar inferior àquele fixado pelo Regional para os danos morais .
5. Assim, reconhecendo a transcendência política da causa, por descompasso com a jurisprudência desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação de norma constitucional e legal para, reformando o acórdão regional, excluir a indenização por danos materiais e reduzir o montante indenizatório por danos morais , fixando-o em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a fim de ajustar a condenação aos parâmetros já estabelecidos neste Tribunal. Recurso de revista da Reclamada conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . Diante do decidido no recurso de revista da Reclamada, quanto à redução do montante arbitrado para a indenização por dano moral decorrente de assédio moral e dispensa discriminatória, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante que almejava a majoração do quantum indenizatório. Agravo de instrumento da Reclamante prejudicado .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325453218/arr-1248020175080117

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