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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 466-06.2020.5.06.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

26/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Marcelo Lamego Pertence

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRO_4660620205060000_50c7c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRO_4660620205060000_15fe8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

Nos termos do art. 799, § 2º, da CLT, as decisões sobre exceções de suspeição não desafiam recurso imediato, facultado às partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. Logo, não merece reparos a decisão que não admite recurso ordinário contra acórdão regional que julgou improcedente a exceção de suspeição, porquanto não se cuida de decisão terminativa do feito (Súmula 214 do TST). Julgados. Agravo de instrumento a que nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325453199/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-4660620205060000

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