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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

26/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_103361220185030006_9781c.pdf
Inteiro TeorTST_ED_103361220185030006_bf73b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/in

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Embargos de declaração desprovidos , nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios no acórdão embargado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-10336-12.2018.5.03.0006 , em que é Embargante EDNILSON FELIX FARIA e é Embargado BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo reclamante contra o acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual negou provimento ao seu agravo interno.

É o relatório.

V O T O

O acórdão embargado foi assim fundamentado:

"Mediante a decisão monocrática de pág. 542, na forma dos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se conheceu do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.

A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos :

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, por constatar não terem sido atendidos os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/03/2020 ; recurso de revista interposto em 19/03/2020), dispensado o preparo (Id 1cdd053), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Cumpre ressaltar que a transcrição do inteiro teor da fundamentação proferida pela Turma acerca da matéria impugnada, sem qualquer destaque do trecho controverso ou indicação posterior apenas do excerto que demonstra a controvérsia - como procedeu o recorrente, não atende à exigência legal supracitada, uma vez que é ônus da parte trazer a tese central objeto da controvérsia.

Mas ainda que assim não fosse, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(destacou-se, pág. 542).

Verifica-se, contudo, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo.

Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014. O exequente, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada .

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Dessa forma, não conheço do agravo de instrumento, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, porque desfundamentado ."(pág. 542)

Nas razões de agravo, o reclamante argumenta que, como a única questão discutida nos autos é a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, transcreveu vários trechos da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Reitera que o recurso de revista atendeu ao disposto no inciso Ido § 1º - A do artigo 896 /CLT, o que também não foi objeto de pronunciamento deste Juízo.

Afirma que,"além de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o autor impugnou o r. despacho de admissibilidade do recurso de revista e indicando precisamente os dispositivos legais e constitucionais que a decisão agrava teria ofendido"(pág. 592).

Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST.

De fato, nas razões do agravo de instrumento, o reclamante não impugna o óbice imposto no despacho denegatório de seu recurso de revista, qual seja a ausência de observação do requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo." (págs. 605-608, destacou-se)

Nestes embargos, o reclamante assegura que "como já dito em exaustão em seus recursos de revista, agravo de instrumento e agravo interno, o reclamante quando da interposição do recurso de revista, fez a transcrição total do inteiro teor da fundamentação proferida pela Turma acerca da matéria impugnada, com destaque do trecho controverso, pois o conjunto da decisão era composta da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios" (pág. 612) e que "desse modo, ao reverso do entendimento dessa egrégia turma, o autor em sua revista interposta atendeu o disposto no inciso I do§ 1º.. – A daCLTT, tendo ainda impugnado, em sede de agravo de instrumento, o r. despacho que denegou o recurso de revista interposto" (pág. 612).

Sem razão.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões, acaso existentes, em qualquer decisão judicial. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nesse contexto, o que se observa da análise destes embargos de declaração é o mero inconformismo do embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Turma, sendo a via dos embargos de declaração deveras estreita para o fim colimado.

Com efeito, todas as questões aventadas pelo embargante foram devidamente examinadas e esclarecidas no acórdão embargado.

Na hipótese, verifica-se que a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, de forma que as exigências processuais contidas no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, não foram satisfeitas.

Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014.

Nesse contexto, não merecem provimento os embargos de declaração, ante a ausência de vícios a serem sanados.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325453191/embargos-declaratorios-ed-103361220185030006/inteiro-teor-1325453505

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