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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-86.2011.5.03.0111

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__15838620115030111_df780.pdf
Inteiro TeorTST__15838620115030111_f8678.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 - BANCÁRIO (alegação de violação do artigo 224 da CLT, contrariedade à Súmula 124 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da redação do item I, a, da Súmula 124 desta Corte, aplica-se o divisor "180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT". Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325429597/arr-15838620115030111

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