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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1591-96.2014.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15919620145090594_138dc.pdf
Inteiro TeorTST__15919620145090594_d474a.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. horas extras - fixação da jornada de trabalho. reexame fático. Verifica-se que a decisão regional está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa , seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O TRT registrou que "o preposto da ré negou que o autor tenha realizado a limpeza do veículo, não tendo sido produzida prova a esse respeito" e que "não há previsão de pagamento de adicional ao empregado motorista pela realização de abastecimento do veículo, tampouco há incompatibilidade entre ambas as atividades". A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, o abastecimento do veículo é compatível com a condição pessoal do reclamante na função de motorista , o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS . INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que não constatou a existência de diferenças em favor do reclamante e registrou que os recibos indicam que o adicional de periculosidade serviu de base de cálculo para FGTS. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. DIÁRIAS DE VIAGEM . INTEGRAÇÃO. O TRT utilizou dois fundamentos para indeferir o pleito de reconhecimento da natureza salarial das diárias e a sua integração à sua remuneração. O Tribunal Regional consignou que "No caso dos autos, porém, o montante devido ao obreiro a título de diárias não supera 50% do valor salarial" e registrou que "a disposição coletiva afasta expressamente a natureza salarial deste pagamento". Verifica-se que o reclamante não se insurgiu quanto ao fundamento da disposição em norma coletiva registrada no acórdão regional. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, no particular, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . COMPENSAÇÃO DE VALORES DAS HORAS EXTRAS. A decisão regional está em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O TRT registrou que "o autor trabalhou até 27/12/2013 e recebeu suas verbas rescisórias em data de 31/12/2013, por meio de depósito em conta corrente de sua titularidade (Ids. 552ddef e 2f0593a)", sendo as parcelas rescisórias constantes do TRCT pagas no prazo legal ". Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças pleiteadas não tem o condão de ensejar o pagamento da multa em comento, sendo devida quando as verbas rescisórias forem quitadas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA DE LABOR EM JORNADA EXTENUANTE. SÚMULA 126/TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 29 de outubro de 2020, no julgamento do E- RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. No caso destes autos, de acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão, insuscetíveis de reexame em recurso extraordinário (Súmula 126/TST), não é possível concluir pela caracterização do dano moral, porquanto não ficou demonstrada sequer a prática de jornada exaustiva de trabalho. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS . BASE DE CÁLCULO. A decisão regional está em consonância com o item III da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS . ART. 62, I , DA CLT. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que "No caso, a prova oral autoriza concluir pela possibilidade de controle da jornada praticada pelo reclamante" e que "a ré definia o roteiro a ser seguido pelo reclamante e era cientificada de qualquer mudança operada na rota por ela pré-determinada". Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. MULTA CONVENCIONAL. O Tribunal Regional assentou a decisão em interpretação de norma coletiva. Assim, não merece processamento o recurso, porquanto a recorrente não demonstrou que a mesma norma coletiva foi interpretada por outro Tribunal Regional de forma contrária à interpretação atribuída pelo TRT de origem, conforme o art. 896, b, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PRÓPRIO MÊS EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. SÚMULA 381 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, independentemente do dia em que o salário é pago, a correção monetária incide apenas após o 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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