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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_111852320165030145_c290c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_111852320165030145_3b0c1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/ak/abn/AB/vl

RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do art. 151 do CTN, inserido pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o art. 889-A, § 1º, da CLT, ao dispor que "concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas." Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, "restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores." (Lei nº 10.684/2003, art. 12). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11185-23.2016.5.03.0145 , em que é Recorrente UNIÃO (PGFN) e Recorrida TC CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA - EPP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 118/121-PE, negou provimento ao agravo de petição da União .

Inconformada, a União interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 126/143-PE, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 144/145-PE .

Sem contrarrazões .

Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do processo (fl. 157-PE).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fl . 144-PE), regular a representação (Súmula 436/TST) e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1.1 - CONHECIMENTO .

O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da União, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – fl. 136-PE):

"A adesão ao parcelamento previsto no art. 14-C da Lei 10.522, comprovado pela executada no ID. dec11cd, acarreta confissão de dívida, consolidando-se os débitos perante a Receita Federal, ainda que já tenha sido ajuizada a execução fiscal.

Desse modo, apesar do disposto no art. da Lei 11.941/09, esta Turma Julgadora entende que ocorre novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Isso porque todos os débitos parcelados, constantes do rol do art. 1º, § 2º, da supracitada Lei, passam a compor uma nova dívida, substituindo e extinguindo a anterior, inclusive aqueles que não se inserem na competência material executória desta Especializada (inteligência do art. 114, VII, da Constituição).

(...)

Importa destacar, ainda, o entendimento cristalizado na súmula 28 deste Tribunal, que se aplica analogicamente ao caso:

‘PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO - LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06 - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho’.

Ademais, a presente execução fiscal foi ajuizada pela União Federal para a cobrança de multas impostas pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego em razão do descumprimento de normas trabalhistas. Assim, a dívida não tem natureza tributária, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no art. 151, VI, do CTN."

Insurge-se a União contra a extinção da execução, aduzindo que o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário. Indica violação dos arts. , LXXVIII e 114, VII, da Carta Magna, 140 e 151, VI, do CTN, 889-A, § 1º, da CLT, 12 e 14-B da Lei nº 10.522/2002, da Lei nº 11.941/2009, e 922 do CPC e 360, I, e 361 do CC. Colaciona arestos.

Os paradigmas de fls. 137 e 138-PE, da SBDI-1/TST, ensejam o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragarem tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de que o parcelamento de débito fiscal não implica novação, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito .

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 – MÉRITO.

Discute-se a consequência jurídica, para a execução fiscal, do superveniente parcelamento administrativo do débito fiscal.

Nos termos do art. 360, caput e I, do Código Civil, "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior".

A eminente professora Maria Helena Diniz, ao referir-se ao instituto, assim o conceitua:

"A novação vem a ser o ato que cria uma nova obrigação (RF, 111:410; RT, 445:177), destinada a extinguir a precedente, substituindo-a ( JB , 117:254 e 170:340; Adcoas , n. 89.799, 1983; RJE , 3:17; EJSTJ , 3:69, RJ , 133:79)." (‘Código Civil Anotado’, São Paulo: Editora Saraiva, 2003, pág. 287).

Já o art. 151 do Código Tributário Nacional preceitua:

"Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

VI – o parcelamento." (Destaquei).

Reportando-me à segura lição do professor Hugo de Brito Machado ("Curso de direito Tributário", São Paulo: Malheiros Editores, 2010, págs. 194 e 197), anoto:

"Nos termos do art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (a) a moratória, (b) o depósito de seu montante integral; (c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (d) a concessão de liminar em mandado de segurança; (e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e (f) o parcelamento.

(...)

A Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001, incluiu um novo inciso no art. 151 do CTN, prevendo como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o parcelamento. É mais uma inovação inteiramente inútil porque o parcelamento nada mais é do que uma modalidade de moratória."

Destaco, ainda, que o art. 12 da Lei nº 10.684/2003 dispõe:

"Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores."

Nesse contexto, não obstante a controvérsia acerca do reconhecimento do referido instituto como espécie de moratória, fato é que o parcelamento do crédito tributário implica em suspensão da sua exigibilidade.

Tal situação, contudo, não se confunde com aquela tratada no art. 360, I, do Código Civil, uma vez que não há a constituição de nova dívida em substituição à anterior, mas, antes, o parcelamento do débito fiscal. Deve ser retomada a execução nos autos originários em caso de descumprimento.

Não é outra a compreensão do art. 889-A, § 1º, da CLT, ao dispor que "concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas".

Nesse sentido está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.

2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; ( REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002).

3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).

(...)

8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.

9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).

10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal . Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." ( REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25.8.2010.) (Destaquei).

"1. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação , sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável." ( REsp 706.011/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17.9.2007, p. 213.) (Destaquei).

No mesmo norte, decidiu a Egrégia 1ª Turma desta Corte Superior, em voto da lavra do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO.

1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 11.941/09, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, dando lugar à nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguira a execução fiscal da dívida ativa na Justiça do Trabalho, registrando que nova ação deverá ser proposta, em caso de inadimplemento, no foro competente.

2. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04, no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. A jurisprudência desta Corte Superior segue idêntico raciocínio.

3. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade dos arts. 114, VIII, da Constituição Federal e 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 161200-12.2008.5.03.0039, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28.10.2016).

Do corpo do acórdão, extraio os seguintes fundamentos:

"A matéria é regulada pelo art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da execução fiscal, verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(-)

VI - o parcelamento.

Como se observa, o CTN dispõe, de forma expressa, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua exigência.

Não obstante a celeuma existente em doutrina acerca da natureza jurídica do parcelamento de débito tributário, se constitui novação, ou moratória, ou transação, prevaleceu no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento do débito tributário é admitido como uma dilatação do prazo de pagamento de dívida vencida, mas não a extingue. A Administração torna o pagamento mais viável ao devedor dividindo o seu crédito em prestações periódicas, incluídos os encargos (STJ - REsp 45.390-9-SP, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª T., DJU 26.8.96).

Na novação prevista no art. 360 do CCB, ocorre de maneira inversa. Novação é a constituição de uma nova obrigação, com a finalidade de extinção da obrigação anterior, sem cumprimento, extinguindo os acessórios e as garantias da dívida.

Na hipótese de novação por substituição do objeto da obrigação, extingue-se o liame anterior e constitui-se um novo, porém com as mesmas pessoas, não havendo, todavia, novação na mera dilação de prazo.

A novação difere, portanto, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo de pagamento de dívida vencida, sem extingui-la.

Examinando essa matéria, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04 - no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o débito seja quitado.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

(...)

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. Resp 1173348/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 06/08/2010.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO, SEM NOVAÇÃO, APÓS A PENHORA, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITOS.

Na execução, o acordo, sem novação, firmado entre as partes, e homologado, para parcelamento do débito, suspende o processo. O ato homologatório, pelo qual o magistrado declara a suspensão, produz efeitos, tão-só, ex nunc. Não havendo cumprimento pelo executado, o feito retomará seu curso no estado em que se encontrava no momento da suspensão. (Cód.Pr.Civil, artigo 792, caput e parágrafo único). Ordem denegada. ( HABEAS CORPUS Nº 70.959 - SP (2006/0259147-7) - Relator Ministro Castro Filho - DJ 26/03/2007.)

TRIBUTÁRIO - REFIS - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS.

1. O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de parcelamento ou de moratória, segundo a legislação específica - Decreto 3.431/2000. 2. Seja parcelamento ou moratória, não se extingue a obrigação por cancelamento ou novação. 3. Suspende-se a execução no período do parcelamento, não se podendo falar em extinção, senão após quitado o débito. 4. Recurso especial improvido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 446.665 - RS (2002/0085070-3) - Relatora Ministra Eliana Calmon - DJ 18/11/2002).

Nota-se, portanto, que o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 é causa de suspensão da execução do débito tributário, e não de extinção, não havendo falar em novação de obrigação ou em ulterior incompetência da Justiça do Trabalho, haja vista a possibilidade de se prosseguir com a execução previdenciária na hipótese de inadimplemento da obrigação.

Nesse contexto, ao decidir que o parcelamento do débito tributário extingue a execução fiscal, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação, violando a literalidade dos arts. 114, VIII, da Constituição Federal e 151, VI, do Código Tributário Nacional."

Por fim, convém registrar que a jurisprudência desta Corte prossegue uníssona com esta orientação, conforme os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA C. TURMA. DIVERGÊNCIA NO CONHECIMENTO DO APELO NA APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Diante da divergência jurisprudencial demonstrada pela embargante, na apreciação de matéria idêntica, em face dos mesmos dispositivos de lei e da Constituição Federal, incumbe à c. SDI dirimir o conflito, nos termos do art. 894, II, da CLT. A v. decisão regional que determina a extinção da obrigação fiscal, acaba por violar os arts. 114 da Constituição Federal e 151 do Código Tributário Nacional, eis que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, quando se trata, na realidade, de mesma dívida com prazo distinto da quitação, e não de nova dívida. Deste modo, é de se assegurar a suspensão da execução, eis que o parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03, não constitui modalidade de novação. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos." (E- ED-RR - 289-24.2010.5.03.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 27.4.2012).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. UNIÃO. ART. 896, § 10º, DA CLT. COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE" NOVAÇÃO ". Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde a EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do art. 896 da CLT (Redação da Lei nº 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei Federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto da Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes ( CTN, arts. 140 e 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação . Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário ( CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - art. 794, I, do CPC/1973 (art. 924, II, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 164700-64.2009.5.03.0035, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19.12.2016).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e provido." ( RR - 2331-20.2012.5.03.0003, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 2.12.2016).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. O parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. No caso, a decisão regional, ao concluir pela extinção do crédito tributário em razão da consolidação dos débitos, deixou de observar o referido efeito suspensivo do parcelamento, em afronta ao teor do art. da Lei 11.941/09. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 87700-96.2005.5.03.0109, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21.10.2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1169-29.2013.5.03.0108, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17.2.2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EFEITOS

1. O parcelamento do débito fiscal, seja tributário ou não, em razão da indisponibilidade de que este se reveste, não implica extinção da dívida por novação , mas a suspensão de sua exigibilidade, consoante se depreende do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Precedentes.

2. Recurso de revista da União de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento." ( RR - 1280-14.2011.5.03.0098, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18.11.2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. I - Por tratar-se de recurso de revista interposto em sede de execução fiscal, a cognição acerca da admissibilidade do apelo dar-se-á nos termos do § 10 do artigo 896, da CLT (Redação da Lei nº 13.015/2014), não incidindo o óbice do § 2º do citado dispositivo celetista e da Súmula nº 266 do TST. II - Cinge-se a controvérsia em torno dos efeitos que devem ser conferidos à execução fiscal na hipótese de parcelamento do débito exequendo. III - Vê-se que a Corte a quo adotou tese no sentido de que o parcelamento do débito importa em transação da dívida, resultando em nova obrigação do executado, pelo que se impõe a extinção do feito. IV - Em que pese a fundamentação expressa pelo Tribunal local, a Jurisprudência desta Corte tem perfilhado o entendimento de que o parcelamento do débito em sede de execução fiscal não importa em assunção de dívida nova, visto que não se perfaz alteração efetiva no liame jurídico, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. V - Inteligência dos artigos 151, inciso VI, do CTN e da Lei nº 11.941/2009. VI - Precedentes. VII - Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 144600-17.2005.5.03.0104, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 16.9.2016).

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1740-93.2011.5.03.0035, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1.12.2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 ( Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar 104/2001, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se configurando, portanto, a novação de que trata o art. 360, I, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1417-31.2011.5.03.0151, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25.11.2016).

"RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - 101100-22.2008.5.03.0062, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12.12.2016).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinar que, caso descumprido o parcelamento, a execução fiscal seja processada nos autos originários.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinar que, caso descumprido o parcelamento, a execução fiscal seja processada nos autos originários.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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