Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 491-59.2017.5.09.0026

1. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. REVALORAÇÃO DA PROVA ORAL TRANSCRITA NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.

2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade.

3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.