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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1310-54.2015.5.06.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_13105420155060121_ff061.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_13105420155060121_2bc20.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamante não conduzem ao seu enquadramento como bancária, razão pela qual não faz jus aos benefícios e condições estabelecidas na norma coletiva firmada pela categoria.
2. ASSÉDIO MORAL. Assinala a Corte de origem que "a obreira não comprovou o alegado assédio moral, pois a única testemunha que apresentou, utilizada como prova emprestada, nada mencionou a respeito da forma humilhante com que a empresa dispensava ao exigir as metas". Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST.
3. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. Em trecho não transcrito pela parte, registra o Tribunal Regional que, "determinada a realização de perícia para a constatação do nexo de causalidade, o perito do juízo concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença adquirida pela reclamante e suas atividades laborais na empresa". Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.1. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018). 4.2. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício.
5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.206, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamante conduzem ao seu enquadramento como financiária, razão pela qual faz jus aos benefícios e condições estabelecidas na norma coletiva firmada pela categoria. 2. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer, de acordo com os arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Por outra face, o fato de o art. 39, §§ 1º e , da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. 3.1. A ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 3.2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras e seus reflexos correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325403770/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13105420155060121

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