jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1445-74.2010.5.03.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__14457420105030008_891a2.pdf
Inteiro TeorTST__14457420105030008_44e67.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, com repercussão geral (tema 739), em sessão do dia 11.10.2018, fixou tese no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". No caso concreto, o Excelso Pretório deu provimento ao Recurso Extraordinário para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10, e restabelecer a sentença, que afastou o vínculo de emprego. Concluiu-se que, diante da existência de pronunciamento do STF sobre a questão da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), julgados no dia 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva. O caso dos autos é o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com esteio na alegada ilicitude da terceirização. Neste contexto, reconhecida a licitude da terceirização havida, julga-se improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, bem como se excluem todas as parcelas decorrentes do enquadramento sindical dele derivado. Recurso de revista conhecido e provido.
2. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. Não resistindo as violações e contradição apontadas ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecido que o aluguel do veículo do empregado ocorreu com a intenção de fraudar a legislação trabalhista -, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
3. INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. Na hipótese, restou incontroverso que o autor se utilizava de veículo particular para exercer suas atividades profissionais. O Direito do Trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da alteridade, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade empresarial ( CLT, art. ,"caput"). Cumpre destacar que o termo "riscos", a que se refere o mencionado preceito de lei, tem alcance maior do que a interpretação gramatical possa lhe dar, traduzindo, também, a assunção, pelo empregador, dos custos para a execução do contrato de trabalho. Assim, se o empregador exige do empregado a utilização de veículo particular, como instrumento essencial ao desempenho de suas atividades, deve ressarci-lo pelas despesas do veículo. Recurso de revista não conhecido.
4. SEGURO DE VEÍCULO. REEMBOLSO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o apelo ( CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.
5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. O Regional, com base na prova oral, constatou que o autor era obrigado a informar a conclusão de cada serviço por mensagem de celular, que registra o horário de envio e que outro funcionário (testemunha patronal) poderia, a qualquer hora do dia, ligar para localizá-lo, razões pelas quais concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho (Súmula 126/TST). Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. , XIII, da Constituição Federal, com remuneração das horas extras que o excederem. Recurso de revista não conhecido.
6. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE SEMANAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Reconhecida a licitude da terceirização e afastado o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, bem como determinada a exclusão de todas as obrigações daí decorrentes, resta superada a análise quanto ao limite semanal da jornada (horas trabalhadas entre a 40ª e 44ª semanal), pois, inaplicável, ao autor, a norma coletiva que limita a duração semanal do trabalho em 40 horas. Recurso de revista não conhecido.
7. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. O Regional não analisou a questão sob a ótica pretendida pela parte. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
8. HONORÁRIOS PERICIAIS. O quadro fático delineado no acórdão regional revela a possibilidade de controle da jornada de trabalho, diante da existência do registro de horário nas mensagens que informam o término da execução dos serviços, razão pela qual o TRT afastou a conclusão da prova técnica e inverteu os ônus da sucumbência (Súmula 126/TST). Nos termos do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A.. Em razão do decidido no recurso de revista, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da Telemar Norte Leste S.A.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325403746/arr-14457420105030008

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1445-74.2010.5.03.0008

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010331-85.2020.5.03.0178 MG 0010331-85.2020.5.03.0178