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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_7449820145030097_4ffcb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7449820145030097_9050f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/amf/ct/lsb

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO .

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL – PRECLUSÃO. A Vice-Presidência do TRT, no juízo de admissibilidade de que cuida o artigo 896, § 1º, da CLT, não admitiu o recurso de revista no tópico em epígrafe. Considerando que o recorrente não interpôs agravo de instrumento, encontra-se preclusa tal insurgência. Inteligência do artigo 1º, caput, da IN/TST nº 40/2016. Recurso de revista não conhecido.

TUTELA INIBITÓRIA – OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PERDA DE OBJETO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PEDIDOS EXTINTOS EM PRIMEIRO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Depreende-se dos autos que a reclamada DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. terceirizou para a demandada SANDRO EDSON GAMBETA – ME as obras contratadas pelo SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA. para a construção do edifício de uma de suas filiais . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO vem afirmando desde a inicial que esse arranjo empresarial proporcionou uma série de afrontas ao ordenamento jurídico, consubstanciadas no descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que restou verificado pela fiscalização da autoridade administrativa e demandou a atuação do Parquet na busca da tutela inibitória em desfavor das rés. O juízo de primeiro grau observou que a construção se encerrou antes mesmo do ajuizamento da ação civil pública , razão pela qual declarou a perda do objeto e a ausência de interesse processual , extinguindo os pedidos, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. O Tribunal Regional ratificou a sentença, argumentando que a intervenção do Parquet refere-se a medidas de segurança típicas de construção civil (limpeza do canteiro de obras, dispositivos de segurança em andaimes, sistema e combate a incêndio, fornecimento de EPI’s e instalações sanitárias, observância da NR18, dentre outras), que não se coadunam com a situação fática de obra acabada . O recorrente pondera que a conclusão das obras não elimina os danos causados à coletividade e que a improcedência das obrigações de fazer e não fazer poderia desaguar na recalcitrância das demandadas quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, prevê a responsabilidade patrimonial pelos danos causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade. Uma das principais inovações trazidas pelo referido diploma foi a possibilidade de que a parte, legitimada pelo artigo , propusesse ao Poder Judiciário que o decreto jurisdicional por ela perseguido assumisse uma natureza dúplice, abraçando, além da condenação em pecúnia, a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a disciplina de seu artigo . Observa-se, pois, que, mesmo antes da reforma que culminou na mais recente redação do artigo 461 do CPC de 1973 (atual 497 do CPC) e da vigência do artigo 84 do CDC, a LACP já prestigiava a tutela específica como a espécie de satisfação estatal mais importante tanto para a efetividade do provimento obrigacional que concede a compensação do ilícito já efetivado quanto para a prevenção de uma conduta antijurídica futura ou para a cessação do ato ofensivo ainda em curso. Nessa linha, o artigo 11 da lei conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo ex officio , de execução específica, com a cominação de multa, como forma de ampliar a força coercitiva do mandamento reparatório ou inibitório por ele proferido, o que restou ratificado pelo comando inserto no artigo 536, § 1º, do atual CPC. De fato, a par da espécie de tutela específica que se busca atingir (obrigação de dar, pagar, fazer ou não fazer), a efetividade e a autoridade da decisão que a concede depende da utilização de instrumentos coativos efetivos e eficazes que obriguem o réu ao seu cumprimento. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a adequação do réu após o ajuizamento da ação coletiva não possui o condão de afastar a tutela inibitória, por não se coadunar com a finalidade preventiva do instituto . Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma. Ora, se o fato de o réu reparar a conduta antijurídica no curso da demanda judicial não o isenta do provimento jurisdicional preventivo, que dirá no caso dos autos, em que a probabilidade de reiteração dos atos ilícitos é muito mais contundente, pois a cessação das situações irregulares não decorreu de constrangimento imposto pelo Poder Judiciário, mas, apenas, da conclusão do objeto da empreitada . Acrescente-se que o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho em canteiro de obras é conduta mais grave que em outras atividades, haja vista a periculosidade inerente à construção civil. Saliente-se, por oportuno, que a segunda e a terceira rés (DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. e SANDRO EDSON GAMBETA – ME) são empresas de referência em termoisolamento e refrigeração, não cabendo escusas pela sua eventual negligência na administração dos riscos do ambiente de trabalho. Por outro lado, cabia à primeira reclamada (SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.), na qualidade de dona da obra, a fiscalização do cumprimento das normas tutelares. Reforce-se que o interesse processual do Ministério Público em perseguir a tutela jurisdicional de natureza inibitória manifesta-se pelo justo receio da repetição de atos contrários ao direito, sendo irrelevante a demonstração de que os danos estejam ocorrendo no momento do ajuizamento da ação ou que repercutam no presente . Conclui-se, pois, que os autos cuidam de tutela de direito de inequívoca relevância social e aptidão para atrair o interesse processual e configurar a legitimidade ad causam do Parquet , não havendo que se cogitar de perda de objeto das obrigações de fazer referentes à saúde e à segurança dos trabalhadores. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985 e provido para afastar os óbices processuais e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem .

CONCLUSÃO: recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-744-98.2014.5.03.0097 , em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e são Recorridas SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA. , DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. e SANDRO EDSON GAMBETA - ME.

O Tribunal do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO .

Opostos embargos de declaração pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, o Tribunal negou-lhes provimento.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO interpôs recurso de revista quanto aos temas: indenização por dano moral coletivo , por violação dos artigos 81, I e II, do CDC e 1º, caput e IV, e 3º da Lei nº 7.347/1985 e tutela inibitória – obrigações de fazer e não fazer – ajuizamento da ação após o encerramento da obra de construção civil em que se verificou o descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho – controvérsia a respeito da perda de objeto e da consequente ausência de interesse processual do Ministério Público do Trabalho – pedidos extintos em primeiro grau, sem resolução de mérito , por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 3º e 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985 e divergência jurisprudencial e divergência jurisprudencial.

O recurso foi parcialmente admitido pela Vice-Presidência do TRT.

Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. e SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo o autor isento do preparo.

1 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

A Vice-Presidência do TRT, no juízo de admissibilidade de que cuida o artigo 896, § 1º, da CLT, não admitiu o recurso de revista no tópico em epígrafe. Considerando que o recorrente não interpôs agravo de instrumento, encontra-se preclusa tal insurgência. Inteligência do artigo 1º, caput, da IN/TST nº 40/2016.

Não conheço.

1.2 – TUTELA INIBITÓRIA – OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PERDA DE OBJETO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PEDIDOS EXTINTOS EM PRIMEIRO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

O recorrente destaca os seguintes trechos da decisão de recurso ordinário, que, de acordo com o seu entendimento, consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia:

A análise da matéria deve se ater, portanto, aos fatos relatados no momento em que foi apurada a conduta antijurídica do infrator.

Como muito bem observou o MM. Juízo de Origem a inicial refere-se a infrações ocorrida, quando da obra do edifício, onde hoje funciona a filial da primeira reclamada. A fiscalização do MTE e o pedido da Ação Civil Pública, ajuizada posterior a finalização da obra refere-se a medidas de segurança típica de construção não se coadunando com a situação fática existente no momento, pois postulam, a manutenção, a limpeza no canteiro de obras e a observância da NR 18, relativas aos dispositivos de segurança em andaimes fachadeiros, ao sistema de combate a incêndio e a instalações de sanitários no canteiro de obra. Além de fornecimento de EPIs e armazenamento de materiais tóxicos.

Assim, não merece reforma a r. sentença recorrida, quanto a tutela inibitória pretendida, uma vez que o pedido refere-se a uma obra concluída, evidenciando a perda do objeto reconhecida na 1ª Instância.

Nota-se que o autor também indica a seguinte fração da decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão do recurso ordinário:

Improcedem os embargos declaratórios por não se configurar omissão de julgamento sobre a alegação de que não houve manifestação expressa sobre a tutela inibitória ter como objetivo, futuras ações, referentes à obrigação de fazer e não fazer, pois a esse respeito houve pronunciamento explícito, com o afastamento dessa tese, pelo argumento de que, a tutela inibitória é voltada para o futuro, pois visa a impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a repetição do ilícito. Assim, sanadas as irregularidades, o ambiente do trabalho está seguro hoje, no entanto, não há garantias de as irregularidades outrora praticadas não serão repetidas. A análise da matéria deve se ater, portanto, aos fatos relatados no momento em que foi apurada a conduta antijurídica ao infrator.

Improcedem os embargos declaratórios por não se configurar omissão de julgamento sobre a alegação de que não houve manifestação sobre a indenização por dano moral coletivo, pois a esse respeito houve pronunciamento explícito, com o afastamento dessa tese, pelo argumento de que, o pedido refere-se a uma obra concluída, evidenciando a perda do objeto reconhecida na 1ª Instância. Assim reconhecida a perda de objeto não há que se falar em indenização por dano moral coletivo.

Nos termos do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridade, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. Contudo, tais vícios não se configuram quando a decisão se encontra devidamente fundamentada na norma legal pertinente e nos elementos probatórios constantes dos autos, como no presente caso.

Diante disso, temos que é despicienda a elucidação de questões prejudicadas.

Nego provimento.

Alega que a reclamada DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. terceirizou para a demandada SANDRO EDSON GAMBETA – ME, de forma ilícita, as obras contratadas pelo SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA. Argumenta que esse arranjo empresarial proporcionou uma série de afrontas ao ordenamento jurídico, inclusive aliciamento e tráfico de trabalhadores, o que demandou a atuação do Parquet na busca da tutela inibitória em desfavor das rés. Afirma que a conclusão das obras não elimina os danos causados à coletividade e que a improcedência das obrigações de fazer poderia desaguar na recalcitrância das demandadas quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Pondera que o enfoque das obrigações de cunho inibitório é a prevenção em benefício da efetividade da tutela jurisdicional. Aponta violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 3º e 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Depreende-se dos autos que a reclamada DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. terceirizou para a demandada SANDRO EDSON GAMBETA – ME as obras contratadas pelo SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA. para a construção do edifício de uma de suas filiais .

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO vem afirmando desde a inicial que esse arranjo empresarial proporcionou uma série de afrontas ao ordenamento jurídico, consubstanciadas no descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que restou verificado pela fiscalização da autoridade administrativa e demandou a atuação do Parquet na busca da tutela inibitória em desfavor das rés.

O juízo de primeiro grau observou que a construção se encerrou antes mesmo do ajuizamento da ação civil pública , razão pela qual declarou a perda do objeto e a ausência de interesse processual , extinguindo os pedidos, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

O Tribunal Regional ratificou a sentença, argumentando que a intervenção do Parquet refere-se a medidas de segurança típicas de construção civil (limpeza do canteiro de obras, dispositivos de segurança em andaimes, sistema e combate a incêndio, fornecimento de EPI’s e instalações sanitárias, observância da NR18, dentre outras), que não se coadunam com a situação fática de obra acabada .

O recorrente pondera que a conclusão das obras não elimina os danos causados à coletividade e que a improcedência das obrigações de fazer e não fazer poderia desaguar na recalcitrância das demandadas quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho.

Pois bem.

O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, prevê a responsabilidade patrimonial pelos danos causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade. Uma das principais inovações trazidas pelo referido diploma foi a possibilidade de que a parte, legitimada pelo artigo , propusesse ao Poder Judiciário que o decreto jurisdicional por ela perseguido assumisse uma natureza dúplice, abraçando, além da condenação em pecúnia, a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a disciplina de seu artigo . Observa-se, pois, que, mesmo antes da reforma que culminou na mais recente redação do artigo 461 do CPC de 1973 (atual 497 do CPC) e da vigência do artigo 84 do CDC, a LACP já prestigiava a tutela específica como a espécie de satisfação estatal mais importante tanto para a efetividade do provimento obrigacional que concede a compensação do ilícito já efetivado quanto para a prevenção de uma conduta antijurídica futura ou para a cessação do ato ofensivo ainda em curso. Nessa linha, o artigo 11 da lei conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo ex officio , de execução específica, com a cominação de multa, como forma de ampliar a força coercitiva do mandamento reparatório ou inibitório por ele proferido, o que restou ratificado pelo comando inserto no artigo 536, § 1º, do atual CPC. De fato, a par da espécie de tutela específica que se busca atingir (obrigação de dar, pagar, fazer ou não fazer), a efetividade e autoridade da decisão que a concede depende da utilização de instrumentos coativos efetivos e eficazes que obriguem o réu ao seu cumprimento.

A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a adequação do réu após o ajuizamento da ação coletiva não possui o condão de afastar a tutela inibitória, por não se coadunar com a finalidade preventiva do instituto .

Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZES. TUTELA INIBITÓRIA. PREVENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS ILÍCITOS OU DANOSOS. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não da ocorrência de efetivo dano, de maneira que a cessação do ato danoso no curso do processo não afasta a aplicação da tutela inibitória, uma vez que se trata de medida processual destinada a prevenir a prática de atos futuros, considerados ilícitos ou danosos, garantindo a efetividade das decisões judiciais e nos termos das prerrogativas de atuação do Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1289-39.2016.5.09.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/9/2021)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. ILÍCITOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA. CARÁTER PREVENTIVO. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa Tromink Industrial Ltda., por meio da qual o Parquet postula o deferimento de tutela inibitória para que a reclamada cumpra diversas obrigações de fazer referentes à saúde e segurança dos trabalhadores sob pena de pagamento de multa por descumprimento de cada obrigação. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sob o argumento de que "a ré cumpriu todas as normas pertinentes à saúde e segurança do trabalho objeto da presente ação civil pública, sendo evidente a perda de interesse processual do Ministério Público do Trabalho no curso da ação". 3. A controvérsia jurídica diz respeito à possibilidade de concessão de tutela inibitória nos casos em que, após o ajuizamento da ação civil pública, foi regularizada a prática ilícita perpetrada pela empresa. 4. Foram assentadas as seguintes premissas fáticas no acórdão regional: "O Ministério Público do Trabalho instaurou o Procedimento nº 000113.2014.04.003/0, visando sanar as irregularidades no setor de carpintaria da empresa reclamada, noticiadas pela Gerência Regional do Trabalho de Santo Ângelo/RS". A ré recusou-se a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual se comprometeria a observar as normas de saúde e segurança de trabalho objeto da fiscalização administrativa, sob pena de multa cominatória por irregularidade constatada. - A reclamada, no curso da ação civil pública, cumpriu todas as normas pertinentes à saúde e segurança do trabalho cujas violações haviam sido apontadas pelo Parquet. 5. Cumpre distinguir a tutela inibitória da tradicional tutela ressarcitória/condenatória, pois esta última volta-se à reparação de um dano e, dessa forma, tem por enfoque o passado; a tutela inibitória, por seu turno, volta-se de modo específico para o ilícito, possuindo viés prospectivo (tendo em vista a prevenção, assim como o impedimento à continuação ou à repetição do ilícito). 6. Com efeito, o desaparecimento das irregularidades como efeito da conduta da própria reclamada, que passou a cumprir as determinações constantes dos autos de infração contra ela emitidos, não altera a referida conclusão, uma vez que tais medidas possuem efeito apenas no que tange à tutela inibitória "comum" (para cessar ou impedir a repetição de um ilícito), e não no que diz respeito à tutela inibitória preventiva (para prevenir um ato ilícito). 7 . A SbDI-I desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de ser desnecessária a atualidade do ato ilícito praticado para fins de formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento do pretenso direito à tutela inibitória. 8. No caso de ilícito já praticado pela ré, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material. 9. Sublinhe-se que, nesse contexto de prévia violação de direitos relativos à saúde e segurança no meio ambiente do trabalho, mostra-se essencial a prevenção da ocorrência de evento danoso, em oposição à mera reparação do prejuízo, tendo em vista a característica de irreparabilidade e/ou difícil reparação das lesões aos trabalhadores. 10. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. 11. Logo, comprovada a prévia conduta ilícita da empresa, em desacordo com as normas pertinentes à saúde e segurança do trabalho, e considerando a possibilidade de sua reiteração, torna-se devida a tutela inibitória pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10331-46.2014.5.04.0541, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/6/2021)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória e de indenização por danos morais coletivos decorrentes de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho. A Turma assentou que todas as tentativas do Ministério Público do Trabalho junto à empresa, no âmbito administrativo, para que regularizasse mencionadas práticas, após a instauração do inquérito civil público, não surtiram nenhum resultado e que, somente quando acionado o Poder Judiciário, a empresa tomou as providências para regularizá-las, já no curso, portanto, da ação civil pública em exame. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta. Ao contrário da tutela ressarcitória que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória possui fim preventivo e projeta-se para o futuro, já que objetiva inibir a prática do ato contrário ao direito, a sua reiteração ou o seu prosseguimento, independentemente do dano, ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça. Dessa maneira, a utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Para a obtenção de um provimento inibitório específico ou de resultado prático equivalente, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Nessa esteira, o interesse processual em formular tutela inibitória revela-se pela ameaça ou pelo justo receio da prática, repetição ou continuação de um ilícito (ato contrário ao direito), que confere ao autor a possibilidade de obtenção de um provimento jurisdicional da tutela inibitória específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Nessa seara, tendo em vista que o meio ambiente de trabalho é direito fundamental do cidadão e a tutela inibitória objetiva garantir o acesso à justiça preventiva e a inviolabilidade dos direitos fundamentais individuais e coletivos, mostra-se necessária a utilização dessa espécie de tutela para se alcançar a efetividade das normas protetivas do meio ambiente laboral, por meio de provimento jurisdicional que impeça a prática, a repetição ou a continuação do ato contrário ao direito que possa causar danos irreversíveis e irreparáveis. Por essas razões, é evidente a necessidade de se admitir a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição pela empresa ré de ato contrário ao direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, inclusive no que tange à jornada de trabalho e os respectivos intervalos para descanso, sob pena de se admitir que as normas que proclamam esse direito ou objetivam protegê-lo não teriam nenhuma significação prática, pois poderiam ser violadas de qualquer momento, restando somente o ressarcimento do dano. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-43300-54.2002.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/4/2018)

Ora, se o fato de o réu reparar a conduta antijurídica no curso da demanda judicial não o isenta do provimento jurisdicional preventivo, que dirá no caso dos autos, em que a probabilidade de reiteração dos atos ilícitos é muito mais contundente, pois a cessação das situações irregulares não decorreu de constrangimento imposto pelo Poder Judiciário, mas, apenas, da conclusão do objeto da empreitada . Acrescente-se que o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho em canteiro de obras é conduta mais grave que em outras atividades, haja vista a periculosidade inerente à construção civil. Saliente-se, por oportuno, que a segunda e a terceira rés (DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. e SANDRO EDSON GAMBETA – ME) são empresas de referência em termoisolamento e refrigeração, não cabendo escusas pela sua eventual negligência na administração dos riscos do ambiente de trabalho. Por outro lado, cabia à primeira reclamada (SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.), na qualidade de dona da obra, a fiscalização do cumprimento das normas tutelares.

Reforce-se que o interesse processual do Ministério Público em perseguir a tutela jurisdicional de natureza inibitória manifesta-se pelo justo receio da repetição de atos contrários ao direito, sendo irrelevante a demonstração de que os danos estejam ocorrendo no momento do ajuizamento da ação ou que repercutam no presente .

Conclui-se, pois, que os autos cuidam de tutela de direito de inequívoca relevância social e aptidão para atrair o interesse processual e configurar a legitimidade ad causam do Parquet , não havendo que se cogitar de perda de objeto das obrigações de fazer referentes à saúde e segurança dos trabalhadores.

Conheço do recurso de revista por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985.

2 – MÉRITO

2.1 – TUTELA INIBITÓRIA – OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PERDA DE OBJETO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PEDIDOS EXTINTOS EM PRIMEIRO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985, dou-lhe provimento para afastar as teses de perda de objeto e de ausência de interesse processual do Ministério Público do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento das obrigações de fazer e não fazer declinadas na petição inicial, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "indenização por dano moral coletivo" e II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "tutela inibitória", por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar as teses de perda de objeto e de ausência de interesse processual do Ministério Público do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento das obrigações de fazer e não fazer declinadas na petição inicial, como entender de direito.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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