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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_114590820145150085_389b3.pdf
Inteiro TeorTST_RR_114590820145150085_29496.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/fdks

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Com fundamento no art. 514, II, do CPC/1973, e na Súmula nº 422 do TST, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "adicional noturno/hora reduzida" e "gratuidade judicial", entendendo que houve repetição dos argumentos lançados em defesa, sem o devido ataque aos fundamentos adotados na sentença. II. Apenas se admite o não conhecimento do recurso ordinário, com fundamento no art. 514, II, do CPC/1973 (art. 1.010, II, do CPC/2015), e na diretriz contida na Súmula nº 422, III, do TST, se a sentença houvesse julgado os pedidos com base em fundamentos não contemplados no recurso interposto, o que não está descrito no acórdão regional, na medida em que, não se entende que a repetição dos termos da contestação não sejam suficientes para impugnar a sentença. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11459-08.2014.5.15.0085 , em que é Recorrente VITESCO TECNOLOGIA BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. e é Recorrido VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada quanto aos temas "intervalo intrajornada", "adicional noturno/hora reduzida" e "gratuidade judicial", tendo negado provimento quanto aos demais temas (acórdão sob o documento sequencial eletrônico nº 03 – fls. 711/715).

A Reclamada interpôs recurso de revista (documento sequencial eletrônico nº 03 – fls. 721/758).

A insurgência foi admitida quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO" por possível violação do art. 514, II, do CPC/73, tendo sido admitidos os demais temas nos termos da Súmula 285 do TST (documento sequencial eletrônico nº 03 – fls. 764/766).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO.

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista, quanto ao tema em questão, por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 514, II, do CPC/73.

Sustenta, em síntese, que "o recurso apresentou-se com fundamento fático, jurídico e pedidos, e se as teses foram idênticas, e se entendeu a Recorrente por repeti-las em recurso, é porque as entendeu cabíveis".

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"Conheço apenas em parte, contudo, do recurso interposto, eis que seus tópicos atinentes à condenação referente ao intervalo intrajornada, adicional noturno/hora reduzida e gratuidade judicial são meras cópias - praticamente 'ipsis litteris' - das razões a esse respeito que haviam sido lançadas em defesa, não se insurgindo a recorrente, em momento algum, contra as razões de decidir, no particular.

Logo, não havendo, nas razões recursais, a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a decisão recorrida, deixando o recorrente de demonstrar, de modo objetivo, direto e específico, o porquê de sua oposição, resta não observado, no particular, o princípio da dialeticidade e, portanto, não atendido tal requisito de admissibilidade.

Nesse sentido, aliás, orienta o TST, na Súmula nº 422:

"Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta".

Observem-se as recentes decisões a seguir transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, por desfundamentado, porquanto a Agravante não ataca o fundamento do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre deserção do recurso ordinário, qual seja, o fato de a violação do art. , XXXV, da CF não viabilizar o apelo, por ser reflexa. Com efeito, nas suas razões de agravo, a Parte não fez nenhuma menção à matéria discutida nos autos ou ao fundamento do despacho agravado, razão pela qual não há como se afastar a desfundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido."Processo: AIRR - 1017-91.2010.5.02.0082 Data de Julgamento: 11/04/2012, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pelo autor ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada."Processo: AIRR - 15440-84.2007.5.02.0042 Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012.

Assim, não expondo de modo idôneo a recorrente os motivos que poderiam levar ao acolhimento da sua pretensão recursal, não conheço do recurso quanto às alegações acerca de intervalo intrajornada, adicional noturno/hora reduzida e gratuidade da Justiça.

No mais, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade." (Documento sequencial eletrônico nº 03 – fls. 711/713)

Como se observa, com fundamento no art. 514, II, do CPC/1973, e na Súmula nº 422 do TST, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "adicional noturno/hora reduzida" e "gratuidade judicial", entendendo que houve repetição dos argumentos lançados em defesa, sem o devido ataque às razões de decidir adotadas na sentença.

A Súmula nº 422 do TST, já em sua redação original, fazia menção à necessidade de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão regional, para o conhecimento específico de recurso dirigido ao TST. No particular, destacam-se as seguintes decisões:

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, indevidamente, a Súmula nº 422 do TST, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, houve cerceamento do direito de defesa, e consequente violação do art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 37700-25.2013.5.17.0141, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/03/2015).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência deste c. Tribunal, firme na literalidade da parte inicial da Súmula nº 422, vem inclinando-se no sentido de não admitir a aplicação desse verbete a recursos destinados aos Tribunais Regionais, ante o entendimento de que sua aplicabilidade se restringe aos recursos dirigidos a esta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e provido" (RR 204200-64.2009.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/04/2015).

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada, por entender que as suas razões não observaram o princípio da dialeticidade em relação aos fundamentos da sentença. No entanto, ao Recurso Ordinário é atribuído efeito devolutivo em profundidade, conforme o art. 515 do CPC, motivo pelo qual não há de se falar em aplicação do entendimento da Súmula n.º 422 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 2843-06.2013.5.23.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 10/04/2015).

"1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da ausência de dialeticidade. Nos termos do artigo 515, caput e § 1º, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal"todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Conclui-se, portanto, que, ainda que a reclamada tenha repetido"ipsis litteris as alegações da contestação, bem como da manifestação acostada às fls. 193/197, em seu recurso renovado", cabe ao Tribunal Regional apreciar o mérito da lide, o que afasta a aplicação da Súmula nº 422. No caso, a reclamada, no recurso ordinário, reiterou os argumentos da defesa, com o intuito de desconstituir decisão que lhe fora desfavorável, o que não implica ausência de dialeticidade. Isso porque, não sendo um recurso de natureza extraordinária, seu conhecimento não está vinculado a hipóteses estritas de cabimento, como no caso do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR 23500-15.2013.5.17.0011, 5ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT 26/09/2014).

"RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu de alguns temas do recurso ordinário do reclamante por entender que os mesmos estariam desfundamentados, à luz da Súmula 422 do TST. Contudo, mostra-se incabível a aplicação da citada súmula para obstar o conhecimento de recurso ordinário, porquanto é específica para os recursos dirigidos ao TST. Ademais, em se tratando de recurso ordinário, deve ser reconhecido o efeito devolutivo em profundidade, nos moldes do art. 515 do CPC, a viabilizar a análise pelo Tribunal Regional de toda a matéria debatida nos autos. Convém ressaltar que a inadequada aplicação do óbice da Súmula 422 do TST, ao conhecimento de recurso ordinário, afronta o princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. , inciso LV da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 2254-84.2013.5.23.0046, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2015).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES ADUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 515, §§ 1º e , do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. O não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula nº 422 do TST, apenas pode ocorrer com relação aos apelos dirigidos a esta Corte Superior e não àqueles destinados aos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do recurso ordinário. Configurada a violação do artigo 514, II, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR 1941-53.2011.5.15.0067, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/03/2015).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Constatada violação do art. , LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a mera reprodução da contestação nas razões do recurso ordinário não implica, por si só, ausência de impugnação específica e o não conhecimento do apelo por desfundamentado, nos termos do art. 514, II, do CPC, porquanto o art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao TRT do conhecimento amplo de toda matéria fática e de direito controvertidos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 617-33.2013.5.23.0003, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015 ).

Esta Corte Superior alterou o teor da Súmula nº 422 do TST, com a inserção dos itens I, II e III, passando a pacificar o seguinte entendimento:

"Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença".

Nos termos do art. 515, §§ 1º e , do CPC/1973 (art. 1.013, §§ 1º e , do CPC/2015), são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa.

Assim, estando presentes no recurso ordinário os fundamentos de fato e de direito, deve o julgador proceder a sua análise em consideração ao efeito devolutivo em profundidade (Súmula nº 393 do TST).

Apenas se admite o não conhecimento do recurso ordinário, com fundamento no art. 514, II, do CPC/1973 (art. 1.010, II, do CPC/2015) e na diretriz contida na Súmula nº 422, III, do TST, se a sentença houvesse julgado os pedidos com base em fundamentos não contemplados no recurso interposto, o que não está descrito no acórdão regional, na medida em que, não se entende que a repetição dos termos da contestação, por si só, sejam insuficientes para impugnar a sentença.

Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 514, II, do CPC/73, vigente à época.

2. MÉRITO

2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do art. 514, II, do CPC/73, é o provimento do recurso de revista, para, superada a aplicação da Súmula nº 422 do TST e a incidência do disposto no art. 514, II, do CPC/1973 (art. 1.010, II, do CPC/2015), determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela Reclamada, como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO", por violação do art.5144, II, doCPC/733, vigente à época, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (a1) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela Reclamada, como entender de direito, e (a2) julgar prejudicado o exame dos temas remanescentes contidos no recurso de revista interposto pela Reclamada;

(b) determinar que, após nova decisão, a ser proferida pela Corte Regional, as partes sejam intimadas para, querendo, apresentarem novos recursos.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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