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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11459-08.2014.5.15.0085

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_114590820145150085_389b3.pdf
Inteiro TeorTST_RR_114590820145150085_29496.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Com fundamento no art. 514, II, do CPC/1973, e na Súmula nº 422 do TST, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "adicional noturno/hora reduzida" e "gratuidade judicial", entendendo que houve repetição dos argumentos lançados em defesa, sem o devido ataque aos fundamentos adotados na sentença.
II. Apenas se admite o não conhecimento do recurso ordinário, com fundamento no art. 514, II, do CPC/1973 (art. 1.010, II, do CPC/2015), e na diretriz contida na Súmula nº 422, III, do TST, se a sentença houvesse julgado os pedidos com base em fundamentos não contemplados no recurso interposto, o que não está descrito no acórdão regional, na medida em que, não se entende que a repetição dos termos da contestação não sejam suficientes para impugnar a sentença.
III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325363045/recurso-de-revista-rr-114590820145150085

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