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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 11096-70.2017.5.15.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__110967020175150067_6df5e.pdf
Inteiro TeorTST__110967020175150067_6b304.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325363027/ag-110967020175150067

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