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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2713720205090000_a42d8.pdf
Inteiro TeorTST__2713720205090000_b3f91.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDS/r2/fm/eo/ma

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OJ N.º 83 DA SBDI-2 DO TST.

1. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que as hipóteses catalogadas no art. 487, III, do CPC de 1973, acerca da legitimidade do ‘Parquet’ para a Ação Rescisória, são meramente exemplificativas, consoante diretriz sedimentada na OJ n.º 83 da SBDI-2, in verbis : "A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas".

2. Recurso Ordinário conhecido e não provido no particular .

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Nos termos do art. 282 do CPC de 1973, a inicial deve conter, além do endereçamento, qualificação das partes, data e assinatura, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. In casu, o Regional , examinando a insurgência da Ré, esclareceu que o autor indicou os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) bem como os pedidos correlatos, tudo de forma clara e precisa. Assim, não há falar-se em inépcia da petição inicial e, por consequência, em afronta ao art. 295 do CPC/1973.

2. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 403, II, DO CPC.

1. O pleito de corte rescisório não veio amparado na hipótese de dolo da parte vencedora em detrimento do vencido, mas na hipótese de colusão, o que torna inaplicável ao caso o óbice do item II da Súmula n.º 403 desta Corte, que não faz menção à colusão como causa de rescindibilidade do termo de homologação de acordo judicial.

2. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 406 DO TST. INAPLICABILIDADE.

1. O acordo cuja homologação se pretende desconstituir foi pactuado entre as Rés, Malha Sul S. A. e Antonio Pereira Coelho, partes na reclamação trabalhista matriz. O SINDIFER não foi parte na aludida reclamação, tampouco participou da avença homologada judicialmente, de modo que não será afetado pelos efeitos jurídicos da decisão proferida nestes autos, não se apresentando, portanto, como litisconsorte passivo necessário, para fins de aplicação do entendimento contido na Súmula n.º 406 desta Corte.

2. Recurso ordinário conhecido e não provido no particular.

PRETENSÃO RESCISÓRIA AMPARADA NO ART. 485, III E VIII, DO CPC DE 1973. LIDE SIMULADA E COLUSÃO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DA FRAUDE. ITEM VI DA SÚMULA N.º 100 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO BIÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória fundada no inciso III do art. 485 do CPC de 1973, para o terceiro interessado e para o Ministério Público, passa a fluir a partir da ciência da fraude, nos termos do item VI da Súmula n.º 100 desta Corte.

2. No caso em tela, adotando-se a compreensão confirmada por esta SBDI-2 no julgamento do ROAR n.º 5553-32.2015.5.09.0000, de 4/8/2020, o Ministério Público do Trabalho teve ciência da fraude alegada na petição inicial como causa de rescindibilidade do termo de homologação de acordo judicial em 2/7/2013, com a expedição da "Notícia de Irregularidade" por meio do Memorando TMA/008/2013, de autoria do Procurador do Trabalho do MPT da 12.ª Região.

3. Logo, o ajuizamento da ação rescisória, ocorrido em 11/9/2015, ocorreu depois de sedimentada a decadência do direito de desconstituir o termo de homologação de acordo judicial, lavrado na reclamação trabalhista matriz, impondo-se, portanto, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015.

4. Recurso Ordinário conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-271-37.2020.5.09.0000 , em que é Recorrente RUMO MALHA SUL S.A. e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9.ª REGIÃO , ROBERTO CARLOS GOLDMAN, YARA EJCZIS HENRIQUES GOLDMAN e GILLEI RODRIGUES DOS SANTOS.

R E L A T Ó R I O

Rumo Malha Sul S.A. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, que julgou procedente a presente ação rescisória proposta para desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida na reclamação trabalhista n.º 00486/2012-665-09-00-3, com fundamento nos incisos III e VIII, do art. 485, do CPC/1973.

O Ministério Público do Trabalho da 9.ª Região ofereceu contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A recorrente alega, inicialmente, que o Ministério Público do Trabalho da 9.ª Região não possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da presente Ação Rescisória.

Sem razão.

Isso porque é entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que as hipóteses catalogadas no art. 487, III, do CPC de 1973, acerca da legitimidade do ‘Parquet’ para a Ação Rescisória, são meramente exemplificativas, consoante diretriz sedimentada na OJ n.º 83 da SBDI-2 desta Corte.

Nego provimento.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA – EXCLUSÃO DOS RÉUS ROBERTO CARLOS GOLDMAN E YARA EJCZIS HENRIQUES GOLDMAN DO POLO PASSIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A recorrente alega que a exclusão dos Réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques Goldman do polo passivo desta ação caracteriza cerceamento de defesa por violar o art. 114 do CPC de 2015 (art. 47 do CPC de 1973), visto que o caso é de litisconsórcio passivo necessário, e a manutenção dos Réus excluídos é essencial para apuração dos fatos alegados pelo autor.

Sem razão.

Ao contrário do alegado, não há litisconsórcio passivo necessário relativamente aos Réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques Goldman, que não integraram os polos da reclamação trabalhista originária nem os limites objetivos da decisão rescindenda, de modo que a eficácia da decisão proferida nestes autos não depende de sua citação.

Tampouco cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho, visto que a ação rescisória não tem como objeto a discussão sobre relação de prestação de serviços advocatícios, de natureza consumerista, mas sentença passada em processo trabalhista, fato que assenta a competência desta especializada para apreciação do feito.

Nego, portanto, provimento ao Recurso.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTOS E PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA

A recorrente sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento das oitivas do 4.º Réu, reclamante do processo matriz, Antonio Pereira Coelho; do Juiz do Trabalho prolator da decisão rescindenda; e do membro do Ministério Público do Trabalho, que, em sua compreensão, poderiam prestar esclarecimentos importantes sobre o caso em exame.

A recorrente alega cerceamento de defesa também em relação ao não acolhimento da contradita ofertada relativamente às testemunhas do autor, que teriam nítido interesse no deslinde da presente ação de corte, e em relação ao indeferimento de perguntas formuladas às testemunhas Clair da Flora Martins e José Teodoro Tilp.

Pois bem.

Muito embora tais fatos, caso efetivamente ocorridos, possam, em análise prelibatória, configurar cerceio ao exercício da ampla defesa, assegurado pelo inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal, o caso em tela comporta a aplicação da disposição contida no parágrafo 2.º do art. 282 do CPC de 2015 (art. 249, § 2.º, do CPC de 1973), motivo por que nego provimento ao Recurso neste particular.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA

A recorrente sustenta que o autor, na peça vestibular, alegou a existência de conluio que teria ajustado com os advogados do SINDIFER, como amparo ao pleito rescisório, à luz do art. 485, III, do CPC de 1973, sendo que o referido dispositivo legal se refere à colusão ou lide simulada entre as partes, e não advogados.

Alega que daí resulta não haver conclusão lógica na narrativa apresentada na exordial.

Sem razão.

A petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código Buzaid, ou seja, possui causa de pedir, amparada nos fundamentos jurídicos correspondentes, e pedido lógico.

Quanto à efetiva subsunção da hipótese narrada ao tipo previsto no art. 485, III, do CPC/1973, trata-se de exame de mérito, não caracterizando nenhuma das hipóteses catalogadas no art. 295, parágrafo único, do CPC/1973.

Assim, mantenho o acórdão recorrido e nego provimento ao apelo.

DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA N.º 403, II, DO TST

A hipótese aventada pela recorrente não se configura no caso presente.

Isso porque, contrariamente ao alegado nas razões do recurso, o pleito de corte não veio amparado na hipótese de dolo da parte vencedora, mas na hipótese de colusão. E, nesse sentido, o item II da Súmula n.º 403 desta Corte refere-se apenas à incompatibilidade do dolo da parte vencedora como causa de rescindibilidade do termo de homologação de acordo judicial, não havendo vedação à utilização da colusão como suporte da pretensão.

Mantenho a decisão recorrida.

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 406 DO TST

A recorrente invoca o teor da Súmula n.º 406 desta Corte como óbice ao processamento da presente ação de corte, argumentando que não teria sido incluído no polo passivo o litisconsorte necessário, no caso o SINDIFER.

Novamente, sem razão.

O acordo cuja homologação se pretende desconstituir foi pactuado entre os Réus, Malha Sul S. A. e Antonio Pereira Coelho, partes na reclamação trabalhista matriz. O SINDIFER não foi parte na aludida reclamação, tampouco participou da avença homologada judicialmente, de modo que não será afetado pelos efeitos jurídicos da decisão proferida nestes autos.

Inaplicável ao caso, portanto, a Súmula n.º 406 desta Corte Superior, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso.

DA DECADÊNCIA

O Ministério Público do Trabalho da 9.ª Região ajuizou a presente Ação Rescisória, objetivando a desconstituição da sentença homologatória de acordo judicial lavrada na Reclamação Trabalhista n.º 00406/2012-665-09-00-0, tramitada pela Vara do Trabalho de Irati. O pedido rescisório veio calcado nos arts. 485, III e VIII, e 487, III, do CPC de 1973.

A recorrente alega a decadência do direito de rescisão da res judicata , uma vez que o ‘Parquet’ teria sido cientificado da alegada fraude envolvendo o feito primitivo em 2/7/2013, por meio da Portaria 143 do MPT, que determinou a instauração do Inquérito Civil Público n.º 0000354-2013.12.001/1.

O TRT da 9.ª Região, por meio de sua Seção Especializada, rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pela Ré, nos seguintes termos, in verbis :

"MÉRITO

Prejudicial de mérito – Decadência

A ré ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. suscitou prejudicial de mérito ao argumento de que o MPT, que tem como primado o princípio da unidade e indivisibilidade, teve ciência dos fatos descritos na petição inicial em 2 de julho de 2013, por meio da Portaria 143, que resultou na instauração do Inquérito Civil 0000354-2013.12.001/1, e a partir dessa teria iniciado a contagem do biênio decadencial. Alega que a ação, proposta em setembro de 2015, deve ser extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015 (art. 269. IV, do CPC de 1973).

O réu Cláudio Ferreira, na defesa de fls. 781/786, recebida à f. 1175, também suscitou prejudicial de decadência, com argumentos semelhantes aos apresentados com a defesa pela ALL.

O MPT, como autor da ação rescisória, atua com o objetivo de proteger o interesse público e o próprio sistema jurídico, conforme a segunda parte do inc. III do art. 485 e ‘b’ do inc. HI do art. 487 do CPC vigente à época do protocolo da petição inicial, o que ultrapassa os interesses pessoais das partes. Para fins do disposto no art. 495 do CPC/1973, tem pertinência o entendimento pacificado na Súmula 100, VI, do TST: ‘Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para’ ele, quando não interveio na ação principal, ‘a partir do momento em que tem ciência da fraude’. O próprio legislador, atento ao entendimento expresso na súmula, que melhor atende à exegese sistemática do instituto, preferiu dar tratamento mais específico à matéria, como se observa atualmente no $ 3.º do art. 975 do CPC/2015, que prevê: ‘O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo’ e nas ‘hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão’.

A legitimidade do MPT para propor ação rescisória, como se afirmou anteriormente, não comporta discussões, por força da autorização constante no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação. Com esse pressuposto deve-se analisar a alegada decadência.

Quanto à contagem do prazo decadencial, não há razão plausível para adotar, como termo inicial, a data da homologação do acordo. Por óbvio, o MPT não o acompanhou. Tampouco a notícia de que o ‘Parquet’ teve ciência de potencial irregularidade havido em outro processo, ainda que tenham alguma semelhança com o principal, pode ser considerada para esse fim.

Apesar de o ato rescindendo ter sido proferido fora do biênio que antecedeu a propositura da ação, o que se deve considerar, na hipótese de ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, é a data em que realmente teve ciência da irregularidade que justificaria o pedido de provimento rescisório.

A rescisão perseguida pelo Ministério Público do Trabalho só pode ser obtida por meio da ação rescisória, como se encontra pacificado na Súmula 259 do TST (259 - TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.. ). É nesse sentido o seguinte julgado:

‘HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM LIDE SIMULADA - COLUSÃO PROCESSUAL - PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - A colusão processual, por imperativo da Lei (art. 485, HI, do CPC), é causa inequívoca de rescindibilidade da sentença transitada em julgado, sendo que o Ministério Público, além de possuir legitimidade para propositura da ação rescisória (art. 487, III, ‘b’, do CPC), também possui interesse de agir, haja vista o provimento jurisdicional invocado (desconstituição de sentença homologatória de acordo) somente poder ser obtido por meio de ação rescisória, conforme inclusive já pacificado pelo En. n. 259 do TST. Por outro lado, no tocante à possibilidade jurídica do pedido, observa-se que tanto o pleito de desconstituição da sentença, como a causa de pedir (alegação de conluio e de lide simulada) possuem respaldo no ordenamento jurídico; encontrando-se plenamente satisfeitas todas as condições da ação, as quais possibilitam a efetiva entrega da tutela jurisdicional de mérito.’ (TRT 23.º R. - AR 00052.2004.000.23.00-2 - Cuiabá - Rel. Juiz Tarcísio Valente - DIMT 28.01.2005 - p. 493)

Na hipótese, conforme indicam os documentos trazidos aos autos, o MPT do Paraná somente teve ciência inequívoca das ações simuladas a partir da solução de inquérito instaurado especificamente para apurar se teria havido colusão e tentativa de fraude à legislação. O fato ocorreu dentro do biênio que antecedeu a propositura da ação rescisória, em fins de novembro de 2013, mais precisamente no dia 29, quando teve conhecimento dos fatos a partir de notícia que ensejou o despacho que determinou a autuação da notícia de fato NF - IC 001887.2013.09.000/1-026,e que, na sequência, motivou a instauração do Procedimento Investigatório perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 9.º Região.

O procedimento instaurado perante o MPT de Joinville, por outro lado, não tinha como objeto investigar esse mesmo conjunto de ações trabalhistas findas por meio de homologação de acordo pelo Juiz da Vara do Trabalho de Irati, mas algumas que foram extintas sem resolução de mérito em face da desistência por parte dos autores. Os dois procedimentos investigatórios tiveram objetos substancialmente diversos, e assim, a data a ser considerada para efeitos da contagem do biênio decadencial é novembro de 2013.

Destaca-se, ainda, que a emenda à petição inicial feita pelo MPT não importou mudança substancial de causa de pedir, mas apenas esclarecimento de que pretendia enquadramento jurídico mais amplo aos fatos descritos. Não interfere na contagem do prazo decadencial.

Não se sustenta o argumento de que a contagem do prazo teria início em 02 de julho de 2013, data em que o MPT começou a realizar apreciação prévia para fins de instauração do IC, pois a contagem do prazo deve ocorrer a partir de ciência concreta, e não de referências abstratas e vagas quanto à possibilidade de tentativa de fraude. Somente após o MPT apurar minimamente dos fatos descritos é que pode considerar como o momento da ciência, que justificaria ajuizar a ação rescisória. Nesse sentido tem se posicionado este Colegiado, conforme decisão proferida nos autos 00659-2015-909-09-00-2 em que foi relatora a Desembargadora Thereza Cristina Gosdal:

‘(...) No tocante à data de início da contagem do prazo decadencial, esta Seção Especializada já decidiu (autos n.º 01216-2015-909-09-00-9, julgamento em 05/12/2017, de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho) que não é possível considerar como ‘dies a quo’ a data de 02/07/2013 (data do Memorando emitido pela Procuradora do Trabalho de Joinville) ou 15/07/2013 (data em que o mesmo órgão realizou a Apreciação Prévia - Instauração de IC), uma vez que a contagem do prazo decadencial não pode ser realizada de modo abstrato, no momento em que algum órgão do MPT tenha ciência da ocorrência de alguma fraude, sem saber maiores informações sobre quantos processos foram atingidos e tampouco em prejuízo de quem isso teria ocorrido.

Data vênia dos argumentos da ALL, a contagem do prazo decadencial dos presentes autos deve iniciar no momento em que o Ministério Público do Trabalho teve ciência da fraude/colusão praticada nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, ou seja, a partir de 29/11/2013, data do despacho que determinou a autuação de Notícia de Fato em virtude de denúncia (via e-mail, apresentada na data de 29/11/2013) que provocou a instauração de Procedimento Investigatório perante a PRT da 9.º Região (NF - IC n.º 001887.2013.09.000/1-026).

Ademais, a acusação veiculada no Memorando TMA 008/2013 da Procuradoria do Trabalho do Município de Joinville - 12.º Região é genérica (nem sequer citando qual a Vara do Trabalho em que teriam ocorrido os fatos, ou o nome dos reclamantes, ou o número das ações) e não pode servir como termo inicial de contagem do prazo decadencial desta ação rescisória. Essa notícia deu origem ao IC 0354.2013.12.001/1, que teve como uma das justificativas para a sua instauração a necessidade de colher maiores informações sobre o caso, não sendo possível aferir quando que a PTM de Joinville quanto aos fatos referentes a estes processos.

Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho (relator do Precedente acima citado), ‘A indivisibilidade e a unidade, como princípios institucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO devem ser interpretados em conformidade com a atuação orgânica desta instituição e com o princípio da independência funcional de seus membros, em especial no presente caso, onde a denúncia direcionada a uma das Procuradorias do Trabalho foi genérica e abstrata, sem em que proferida a decisão rescindenda (abordar os autos’ no presente caso, RT 00418-2012-665-09-00-4). ‘Por outro lado, entendo correta a utilização da data da denúncia referida pelo Exmo. Procurador-Chefe do PRT 9.º Região GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, a qual foi mais específica, incluindo número provável de trabalhadores atingidos, origem das procurações utilizadas, com citação de número de autos e valores de acordos’. ‘Ou seja, a efetiva ciência do MPT conta-se da autuação do feito, pois o meio de denúncia foi um e-mail, encaminhado após às 19h, de uma sexta-feira (29/11/2013 - fl, 84), não havendo nos autos comprovação de leitura, em data anterior a da autuação do feito, razão pela qual a fixo como data da ciência do MPT’ (autos n.º 01216-2015-909-09-00- 9, julgamento em 05/12/2017).

Com efeito, pelos motivos acima narrados e nos moldes do que dispõe o inciso IV da Súmula 100 do TST (‘O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo decadencial.’), concluo que o início do prazo decadencial ocorreu em 29/11/2013.

Nesse passo, uma vez que a presente ação rescisória foi ajuizada em 16/09/2015, bem como considerando a previsão do art. 975, 83.º, CPC (‘O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (...) 84 3.º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão’) e do art. 769 da CLT (‘Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título’), não há decadência a ser reconhecida.’

Rejeito."

Discute-se aqui, portanto, a decadência do direito do ‘Parquet’ à desconstituição da res judicata cimentada na sentença homologatória de acordo judicial lavrado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Irati, na reclamação trabalhista n.º 00486/2012-665-09-00-3.

E a análise detida dos elementos trazidos à apreciação nestes autos, contudo, impele a concluir pelo acolhimento da tese defendida pela recorrente. Explico.

O caso retrata hipótese em que o Ministério Público do Trabalho da 9.ª Região pretende a desconstituição de acordo celebrado e homologado em reclamação trabalhista, sustentando que tal celebração teria se dado em lide simulada, alegadamente arquitetada em conluio entre a Ré, Rumo Malha Sul S. A., e os advogados Roberto Carlos Goldmann e Yara Ejezis Henriques Goldmann, que prestam assessoria jurídica ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER.

Segundo apurado pelo Parquet , os referidos causídicos teriam ajuizado inúmeras reclamações trabalhistas em nome de ex-empregados da Ré, sem o conhecimento destes, valendo-se de sua vinculação com a entidade sindical, ações nas quais celebraram acordos com valores irrisórios, com o fito de dar quitação geral aos contratos de trabalho.

Tais fatos, consoante alegado pelo autor, caracterizariam a hipótese tipificada no inciso III do art. 485 do CPC de 1973.

Pois bem.

Como se trata de ação rescisória promovida pelo Ministério Público do Trabalho, o dies a quo da contagem do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973 corresponde à ciência da fraude, conforme entendimento pacificado em torno do item VI da Súmula n.º 100 desta Corte, segundo o qual "Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude".

A questão, portanto, está em definir o momento em que o ‘Parquet’ teve ciência da fraude que sustenta o pedido de desconstituição do termo de homologação de acordo judicial.

E nesse sentido, entendo que o acórdão regional merece reforma.

O Ministério Público do Trabalho da 9.ª Região alega, na exordial, que teve ciência da fraude que ora se alega – o suposto conluio entre a Ré Rumo Malha Sul S. A. e os advogados do SINDFER – a partir de denúncia realizada em 29/11/2013 pela advogada Dr.ª Clair da Flora Martins, que deu origem à Notícia de Fato NF n.º 001887-2013.09.000/1-26.

Ocorre, entretanto, que esta SBDI-2, no julgamento do ROAR n.º 5553-32.2015.5.09.0000, de 4/8/2020, analisando o tema relativo ao dies a quo da contagem do prazo decadencial para os casos envolvendo a Ré, Rumo Malha Sul S.A., e os acordos judiciais homologados perante a Vara do Trabalho de Irati, fixou entendimento no sentido de que a ciência do ‘Parquet’ acerca das fraudes ocorridas se deu em 2/7/2013 , por meio da denúncia encaminhada pela Advogada, Dr.ª Clair da Flora Martins, ao MPT do Paraná, que resultou na "Notícia de Irregularidade" expedida no Memorando TMA/008/2013, elaborado pelo Procurador do Trabalho do MPT da 12.ª Região, Thiago Milanez Andraus.

O referido julgado ficou assim ementado:

"I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. (...) 5 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. RUMO MALHA SUL S.A. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACERCA DA SUPOSTA FRAUDE/COLUSÃO. PRAZO DO ART. 495 DO CPC DE 1973 ULTRAPASSADO. SÚMULA 100, IV, DO TST. 5.1 - Ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, adota-se o posicionamento firmado pela maioria desta SBDI-2 sobre a questão, no sentido de que a contagem do prazo decadencial para o Ministério Público do Trabalho ajuizar ação rescisória visando desconstituir acordos supostamente fraudulentos realizados pela Rumo Malha Sul S.A. teve início em 2/7/2013, momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município de Joinville - 12.ª Região, por meio do qual o ‘Parquet’ registrou notícia de irregularidade a ele direcionada por advogado atuante da região, informando a celebração de acordos fraudulentos pela empresa. 5.2 - Assim, considerando que o ajuizamento desta ação rescisória somente ocorreu em 14/9/2015, revela-se impositivo o reconhecimento da decadência do direito de ação. Recurso ordinário conhecido e provido. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC de 1973. (...)" (RO-5553-32.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/8/2020.)

Assim, com amparo em tais fundamentos, é inarredável a conclusão de que, ciente da fraude já em 2/7/2013 , o Ministério Público do Trabalho da 9.ª Região deveria ter ajuizado a ação de corte até 2/7/2015 , à luz do previsto no art. 975 do CPC. E como a presente demanda somente foi protocolizada em 25/9/2015 , é forçoso concluir pela decadência do direito de desconstituição da sentença homologatória do acordo judicial lavrado na reclamação trabalhista matriz, impondo-se, conseguintemente, a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

A título de embasamento jurídico, colho desta SBDI-2 precedentes, que consignam o mesmo entendimento ora esposado, relativos, inclusive, à exata hipótese tratada nestes autos, transcrevendo as ementas:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM COLUSÃO. (...) AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BIÊNIO LEGAL (CPC, ART. 495). INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do CPC de 1973, aplicável à espécie, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Como exceção, ‘Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.’ (Súmula 100, VI, do TST). 2. Tratando-se do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1.º, da CF), a atuação de seus membros, aos quais são reconhecidas importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5.º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993), está revestida de relevância singular. Não por outra razão, confere a ordem jurídica poderes expressivos para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, voltados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores). 3. Na hipótese dos autos, a denúncia de diversos acordos simulados promovidos pela empresa Ré foi levada ao conhecimento do ‘Parquet’ em 02/07/2013, resultando na ‘Apreciação Prévia - Instauração de Inquérito Civil’, datada de 11/7/2013, com expedição de ofício para obtenção de informações junto a Secretaria da Vara do Trabalho. 4. Por conseguinte, com a notícia da fraude recebida em 02/07/2013, a presente ação rescisória apenas poderia ser proposta até 02/07/2015. Aforada apenas em 14/09/2015, é manifesta a configuração da decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito." (RO-5601-88.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/9/2019.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RUMO MALHA SUL S.A. (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO. SÚMULA 100, ITEM VI, DO TST. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, POR COLUSÃO DAS PARTES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE. 1.Nos termos da Súmula 100, VI, desta Corte, na hipótese de colusão das partes, o prazo bienal decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, quando não interveio no processo principal, a partir do momento em que teve ciência da suposta fraude. 2. Na sessão do dia 04/08/2020, esta c. SBDI-2, em sua maioria, na ocasião do julgamento do RO-5553-32.2015.5.09.0000, de relatoria da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, confirmou o posicionamento então firmado no julgamento do RO-5715-27.2015.5.09.0000 (leading case), de que a ciência concreta pelo Ministério Público do Trabalho sobre os acordos supostamente fraudulentos realizados pela empresa Rumo Malha Sul S.A. ocorreu em 2/7/2013, momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município de Joinville - 12.ª Região. 3. Assim, ao contrário do que consignou a Corte de origem, o início da contagem do prazo decadencial não seu deu apenas a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público no âmbito do MPT. 4. Dessa forma, considerando que a ação rescisória foi ajuizada apenas em 21/09/2015, quando já ultrapassado o prazo de dois anos, deve ser reconhecida a decadência do direito de propor a presente ação. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso ordinário provido para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, ante a declaração de decadência, a teor dos arts. 487, II, e 975 do CPC/2015." (ROT-1048-22.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 4/12/2020.)

Desse modo, dou provimento ao Recurso para, pronunciando a decadência, julgar extinta a Ação Rescisória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015.

Custas processuais em reversão, pelo autor, no importe de R$600,00, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A da CLT.

Considerando que a atuação do Ministério Público do Trabalho se deu na defesa da ordem jurídica, e constatando a inexistência de má-fé, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, por aplicação analógica do art. 18 da Lei n.º 7.347/85.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, pronunciando a decadência, julgar extinta a Ação Rescisória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. Custas processuais em reversão, pelo autor, no importe de R$600,00, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A da CLT. Indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, por aplicação analógica do art. 18 da Lei n.º 7.347/85.

Brasília, 9 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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