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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 271-37.2020.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2713720205090000_a42d8.pdf
Inteiro TeorTST__2713720205090000_b3f91.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OJ N.º 83 DA SBDI-2 DO TST.

1. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que as hipóteses catalogadas no art. 487, III, do CPC de 1973, acerca da legitimidade do ' Parquet' para a Ação Rescisória, são meramente exemplificativas, consoante diretriz sedimentada na OJ n.º 83 da SBDI-2, in verbis : "A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas ' a' e ' b' do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas".
2. Recurso Ordinário conhecido e não provido no particular . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 282 do CPC de 1973, a inicial deve conter, além do endereçamento, qualificação das partes, data e assinatura, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. In casu, o Regional , examinando a insurgência da Ré, esclareceu que o autor indicou os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) bem como os pedidos correlatos, tudo de forma clara e precisa. Assim, não há falar-se em inépciada petição inicial e, por consequência, em afronta ao art. 295 do CPC/1973. 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 403, II, DO CPC. 1. O pleito de corte rescisório não veio amparado na hipótese de dolo da parte vencedora em detrimento do vencido, mas na hipótese de colusão, o que torna inaplicável ao caso o óbice do item II da Súmula n.º 403 desta Corte, que não faz menção à colusão como causa de rescindibilidade do termo de homologação de acordo judicial. 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 406 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. O acordo cuja homologação se pretende desconstituir foi pactuado entre as Rés, Malha Sul S. A. e Antonio Pereira Coelho, partes na reclamação trabalhista matriz. O SINDIFER não foi parte na aludida reclamação, tampouco participou da avença homologada judicialmente, de modo que não será afetado pelos efeitos jurídicos da decisão proferida nestes autos, não se apresentando, portanto, como litisconsorte passivo necessário, para fins de aplicação do entendimento contido na Súmula n.º 406 desta Corte. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido no particular. PRETENSÃO RESCISÓRIA AMPARADA NO ART. 485, III E VIII, DO CPC DE 1973. LIDE SIMULADA E COLUSÃO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DA FRAUDE. ITEM VI DA SÚMULA N.º 100 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO BIÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória fundada no inciso III do art. 485 do CPC de 1973, para o terceiro interessado e para o Ministério Público, passa a fluir a partir da ciência da fraude, nos termos do item VI da Súmula n.º 100 desta Corte. 2. No caso em tela, adotando-se a compreensão confirmada por esta SBDI-2 no julgamento do ROAR n.º 5553-32.2015.5.09.0000, de 4/8/2020, o Ministério Público do Trabalho teve ciência da fraude alegada na petição inicial como causa de rescindibilidade do termo de homologação de acordo judicial em 2/7/2013, com a expedição da "Notícia de Irregularidade" por meio do Memorando TMA/008/2013, de autoria do Procurador do Trabalho do MPT da 12.ª Região.
3. Logo, o ajuizamento da ação rescisória, ocorrido em 11/9/2015, ocorreu depois de sedimentada a decadência do direito de desconstituir o termo de homologação de acordo judicial, lavrado na reclamação trabalhista matriz, impondo-se, portanto, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015.
4. Recurso Ordinário conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325331375/rot-2713720205090000

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