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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-28.2015.5.15.0088

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__111252820155150088_7be2a.pdf
Inteiro TeorTST__111252820155150088_118d2.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRIMEIRO DIAS DAS FÉRIAS. ATRASO DE DOIS DIAS. OBJETIVO DA NORMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO C. TST.

Não obstante a disposição contida na Súmula 450 do c. TST, o desrespeito da reclamada ao prazo do art. 145 /CLT, que determina que a quitação das férias deve ocorrer até dois dias antes do seu início, verificou-se que no caso concreto o pagamento da parcela foi realizado no primeiro dia do período concessivo, o que viabilizou o recebimento da parcela para o fim do gozo efetivo das férias pelo empregado. O atraso de dois dias, portanto, foi ínfimo, tendo a parte autora usufruído do período de férias com os recursos financeiros a que faz jus, inexistindo demonstração de prejuízos concretos. Não há se falar, portanto, em pagamento em dobro, nem se vislumbra má-aplicação da Súmula 450/TST pela c. Turma, eis que consoante os princípios que norteiam a razoabilidade e a proporcionalidade e aquele que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a decisão do Tribunal Pleno no julgamento do E- RR - XXXXX-11.2016.5.15.0088, no mesmo sentido da decisão da c. Turma. Incidência do 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325331369/e-111252820155150088

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