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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

26/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_105095220135010043_5a9a5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_105095220135010043_051f7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/ng/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO – INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10509-52.2013.5.01.0043 , em que é Agravante MAGNER MARTINS e são Agravadas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e HEMISUL.SCET SOLUÇÕES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO HEMISFERIO SUL LTDA.

Agrava do r. despacho de seq. 03, págs. 362/363, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) Negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF, 832 e 897-A da CLT e 458, 515 e 535, II, do CPC/73; 2) auxílio-alimentação, por violação dos arts. 444, 468 e 479 da CLT, 302, 368, caput , e 372 do CPC/73 e 212, II, e 219 do Código Civil; 3) multa do artigo 467 da CLT, por violação aos artigos 467 da CLT e 18 da Lei 8.036/90 e por divergência jurisprudencial; e 4) indenização por danos morais – caracterização e quantum , por violação aos arts. , X, e , I, II, III, IV, V, VIII, X e XVII, da CF/88, 302 e 334, III, do CPC/73 e 186, 187 e 927 do Código Civil.

Contraminuta pela Petrobras às págs. 385/388 do seq. 3.

Desnecessária remessa dos autos ao MPT.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Em contraminuta, o agravado invoca o não conhecimento do agravo de instrumento, sob a alegação de que não foram atacados os fundamentos do despacho agravado, o que induziria a aplicação do óbice da Súmula/TST nº 422, I, do TST.

Todavia, cabe referir que, embora o agravante tenha renovado, em parte, os termos constantes do recurso de revista, na verdade, apresentou insurgência específica em relação ao despacho agravado no item II das razões recursais.

Sendo assim, conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

- divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso I; artigo 7º, inciso II; artigo 7º, inciso III; artigo 7º, inciso IV; artigo 7º, inciso V; artigo 7º, inciso VIII; artigo 7º, inciso X; artigo , inciso XVII, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 302; artigo 368; artigo 372; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 467; artigo 468; artigo 479; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 212; artigo 219; artigo 927.

- divergência jurisprudencial. .

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante aos temas recorridos, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. Os demais julgados transcritos são inespecíficos, ante a incidência da disposição contida na Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do acórdão regional, in verbis :

[...]

Recurso do reclamante

Art. 467 da CLT

Requer o recorrente que o acréscimo previsto no art. 467 da CLT também incida sobre o FGTS.

A juíza a quo indeferiu a incidência da aludida norma no FGTS (Id 6139302), sob o argumento de que se trata de verba contratual e não rescisória.

O art. 467 da CLT refere-se exclusivamente às parcelas decorrentes da rescisão contratual; noutras palavras, verbas rescisórias. Logo, não há incidência do acréscimo sobre as parcelas contratuais, a saber, férias e 13º salário vencidos, e FGTS ao longo do contrato. Esta é a interpretação que se dá no caso concreto.

Mantenho, assim, a sentença.

Vale refeição

Sustenta o recorrente que faz jus ao vale refeição, por não impugnado o pedido de forma específica pela 1ª reclamada.

Sem razão. A 1ª ré impugnou o pedido na defesa. Ademais, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, CLT). Porém, dele não se desincumbiu.

Nego provimento.

Dano moral

O pedido de indenização por dano moral tem como fundamento o fato de o autor ter sido despedido com menos de dois meses de contrato, com dezenas de colegas, sem o pagamento de salários, verbas rescisórias e depósitos de FGTS.

A simples demissão, em si, não gera dano moral. Está inserido no poder diretivo do empregador. O fato de o reclamante ter apenas dois meses de contrato em nada altera tal raciocínio. Entretanto, a falta de pagamento das verbas rescisórias afeta a tranquilidade e a segurança do trabalhador, ante o seu caráter alimentar, caracterizando, assim, o dano moral. Como forma reparatório, arbitro a indenização em R$ 3.000,00. Grifo nosso)

Cabe ainda acrescentar que, com relação ao tema negativa de prestação jurisdicional , não houve atendimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.

Verifica-se, de plano, que a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que teria sido instado o TRT a sanar as omissões de julgamento.

Ressalte-se que a SDI-1 do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, já havia firmado entendimento no sentido de que é ônus da parte recorrente observar aqueles requisitos formais, concernentes à transcrição, também em relação à negativa de prestação jurisdicional, inclusive dos trechos dos embargos de declaração, conforme pode ser observado a seguir:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" ( E- RR-1522-62.2013.5.15.0067 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 20/10/2017) (G.n.).

Oportunamente, cito, ainda, precedente desta 7ª Turma :

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Para o conhecimento de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida em relação a acórdão regional publicado no interregno entre a vigência da Lei n.º 13.015/2014 e o advento do inciso IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT (dispositivo introduzido por força da Lei n.º 13.467/2017), já se fazia presente a exigência de transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a Corte Regional foi instada a se pronunciar sobre questão alegada no recurso ordinário. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. II. No caso vertente, esse pressuposto intrínseco não foi atendido, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" ( Ag-AIRR-1103-21.2014.5.12.0025, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/04/2021).

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 ( NOVO CPC), MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( AIRR-1086-50.2012.5.04.0001, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021).

"(...)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados nos embargos de declaração sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." ( ARR-20339-60.2016.5.04.0461, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/04/2020). (G.n.).

Cito, ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E- RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esclarece-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:"§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/2014, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e que, consequentemente, não se excluem. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ( AIRR-206-64.2016.5.13.0002, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021).

Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I e agora no IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviável o acolhimento da pretensão recursal no presente tópico.

Ainda, em relação ao capítulo do "auxílio-alimentação" , não se vislumbra violação aos artigos 444, 468 e 479 da CLT, 302, 368, caput , e 372 do CPC/73 e 212, II, e 219 do Código Civil, tendo em vista que o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, nos termos da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que "A 1ª ré impugnou o pedido na defesa. Ademais, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, CLT). Porém, dele não se desincumbiu" , aplicando corretamente a regra de distribuição do ônus da prova. Assim, decidiu exatamente nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

No que concerne à multa do artigo 467 da CLT , também não se verifica violação aos artigos 467 da CLT e 18 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, nos termos da Súmula/TST nº 126, consignou que "O art. 467 da CLT refere-se exclusivamente às parcelas decorrentes da rescisão contratual; noutras palavras, verbas rescisórias. Logo, não há incidência do acréscimo sobre as parcelas contratuais, a saber, férias e 13º salário vencidos, e FGTS ao longo do contrato" . Assim, não se tratando de verba rescisória, não há que se falar em pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Ainda, em relação à configuração do dano moral , o quadro fático delineado pelo acórdão regional é de que , "a simples demissão, em si, não gera dano moral. Está inserido no poder diretivo do empregador. O fato de o reclamante ter apenas dois meses de contrato em nada altera tal raciocínio. Entretanto, a falta de pagamento das verbas rescisórias afeta a tranquilidade e a segurança do trabalhador, ante o seu caráter alimentar, caracterizando, assim, o dano moral".

Em consequência, o Colegiado a quo , mediante a análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, ao considerar que a simples demissão encontra-se inserida no poder diretivo do empregador, não caracterizando danos morais, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" , e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" .

Incólumes, portanto, os dispositivos apontados como violados.

Por fim, em relação ao valor arbitrado à indenização por danos morais , o agravante não fundamentou a admissibilidade do apelo em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT, razão pela qual se revela desfundamentado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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