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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 865-15.2013.5.03.0113

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8651520135030113_0178b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8651520135030113_2e019.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS AO TST APÓS AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DA VERBA SALARIAL "AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA" À COMISSÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Ante a possível violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANÁLISE RELACIONADA AO PRIMEIRO PROVIMENTO DADO PELO TST. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DA VERBA SALARIAL "AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA" À COMISSÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. No acórdão de fls. 958-968, esta Turma asseverou que a verba "ajuda-residencial" é considerada salário, haja vista o seu pagamento habitual em contraprestação ao trabalho prestado, de modo que o alegado erro na forma do seu pagamento (incorreta incorporação) constituiu descumprimento de preceito legal, o que atraiu a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294 desta Corte. No novo acórdão de fls. 1996-2000, o TRT registrou as seguintes premissas fáticas: o autor recebeu, até o mês de junho de 1997, a parcela denominada "ajuda aluguel", transformada em "ajuda residencial incorporada"; a partir de 01/06/2003, a "ajuda residencial incorporada" foi integrada ao valor da comissão de função; a ficha financeira do ano de 2003 demonstra que , até maio daquele ano, o reclamante recebia "ajuda residencial incorporada" à parte, no valor de R$1.088,51 e comissão de função no valor de R$5.413,31. A partir de junho de 2003, a "ajuda residencial incorporada"' passou a integrar o valor da comissão de função, cujo valor passou a ser de R$6.501,52, ou seja, essas parcelas foram somadas; Não foi demonstrado qualquer prejuízo ao reclamante em decorrência da integração da parcela de "ajuda residencial" ao valor da comissão de função; Incontroversa é a natureza salarial da parcela, sendo controversa, contudo, a obrigatoriedade de o réu proceder à sua incorporação ao ' salário-base' do autor. O TRT entendeu que, não obstante a natureza salarial da verba "ajuda residencial", não há qualquer dispositivo legal, convencional ou contratual que determine a integração dessa parcela ao salário-base e que esta pode ser incorporada a outra verba que tenha a mesma natureza jurídica salarial, para que obtenha os reajustes que lhe são próprios. Concluiu que não foi demonstrado qualquer prejuízo ao reclamante, em decorrência da integração das parcelas de "ajuda residencial" ao valor da comissão de função. Ocorre que o entendimento do TRT não merece acolhida nesta instância superior. Verifica-se que o fundamento do pleito do reclamante é o fato de que, embora o banco recorrente tenha reconhecido expressamente a natureza salarial da verba "ajuda residencial incorporada'', subverteu a referida parcela, em flagrante infração ao artigo 457, § 1º, da CLT, quando, em 2003, resolveu incorporá-la à gratificação de função (comissão de cargo). Isso porque, nesse momento, violou a natureza jurídica da verba" comissão de cargo ", denominada convencionalmente de" gratificação de função ", destinada, no contexto da categoria profissional, a remunerar a maior responsabilidade da função desempenhada, agregando parcela diversa, que já se configurava como contraprestativa do trabalho do reclamante. Não obstante a conclusão do TRT de que inexistiram prejuízos ao autor, não paira dúvida de que essa alteração contratual foi lesiva ao autor, em ofensa aos artigos 444, 457 e 468 da CLT, mesmo que a norma coletiva tenha previsto o pagamento da comissão de cargo sobre o salário efetivo de , no mínimo , 55%. Há precedente da SbDI-1 desta Corte Superior que reconheceu, em análise da prejudicial de prescrição, o caráter lesivo da atitude patronal de simplesmente adicionar à gratificação de função a" ajuda residencial incorporada ". Inconteste que no caso de deixar de exercer a função de maior responsabilidade, o autor perderia a gratificação de função (salário-condição) e, também, a verba salarial em apreço, que foi agregada àquela. Com efeito, com a adição da parcela salarial em questão à" comissão de cargo ", o banco recorrido, de fato, implementou alteração contratual lesiva à remuneração do reclamante, porquanto, como parcela salarial reconhecida, deveria ter sido incorporada ao seu" salário-base ", nos termos do artigo 457, caput e § 1º, da CLT), o que, consequentemente, implicaria a majoração da remuneração, tendo em vista que a" comissão de cargo ", que é a gratificação pelo exercício da função de confiança (artigo 224, § 2º, da CLT), é calculada, nos termos da cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional dos bancários, transcrita no acórdão regional , em relação de proporção direta ao salário-base . Ao tratar da gratificação de função, a cláusula 11 da norma coletiva, frise-se, transcrita no acórdão regional, determina que, à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, não será inferior a 55%, sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Assim, a verba deveria ter sido incorporada ao salário mensal para, após, proporcionalmente, refletir na comissão de cargo e, a partir daí, gerar reflexos nas demais parcelas salariais e rescisórias. Por outro lado, o fato de a remuneração total mensal do reclamante ter continuado a mesma após a incorporação da verba" ajuda residencial incorporada "à" comissão de cargo "não induz ausência de prejuízo financeiro, mas, tão somente, na sua temporária opacidade . Em primeiro lugar, porque foi negado o acréscimo da remuneração que a correta incorporação permitiria, uma vez que a comissão de cargo é paga pelo banco reclamado em percentual incidente sobre o salário e o adicional por tempo de serviço; em segundo lugar, porque potencializou, no caso de eventual alteração funcional , a completa supressão da mencionada verba salarial. Condena-se o banco reclamado a recompor a remuneração autoral, pagando ao reclamante as diferenças salariais decorrentes da incorporação da parcela" Ajuda Residencial Incorporada "ao salário. Para tanto, proceder-se-á ao recálculo dos salários, acrescendo a eles o valor da" Ajuda Residencial Incorporada ", desde junho de 2003, bem como deverá ser feito o recálculo dos valores devidos a título de comissão de cargo / gratificação de função, deduzindo-se os valores incorporados a título de" Ajuda Residencial Incorporada " e fazendo incidir sobre o valor do salário, já com a incorporação da parcela em questão, o percentual pago à época a título de comissão de cargo. São devidos, ainda, reflexos das diferenças remuneratórias sobre as verbas postuladas na inicial (fls. 20-21), excetuando-se o repouso semanal remunerado, porquanto a ajuda residencial incorporada refere-se a pagamento mensal e já remunera o RSR do bancário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV"- INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA "COMISSÃO DE CARGO" . A controvérsia cinge-se a definir se o valor recebido pelo reclamante a título de comissões deve integrar a base de cálculo da gratificação de função, considerando que a norma coletiva prevê que essa parcela deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, depreende-se da decisão regional que a norma coletiva apenas estabelece que a gratificação de função é calculada sobre o salário do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço. Não há, portanto, previsão expressa de excluir as comissões da base de cálculo da gratificação de função. Nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, as comissões possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos. Trata-se, portanto, de parcela com natureza salarial devida pela produção do empregado. A Súmula 93 desta Corte, por sua vez, estipula que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do empregador". Logo, como a base de cálculo da gratificação de função é o salário e as comissões têm natureza salarial, essas devem integrá-lo para o cálculo da gratificação de função. Desse modo, tratando-se de parcela de natureza salarial, esta integra o salário para todos os efeitos, não podendo a norma coletiva em exame, ao definir a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo, ser interpretada no sentido de excluir do cálculo dessa gratificação as comissões. Precedentes da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/COMISSÃO DE CARGO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SALÁRIO-BASE E COMISSÃO DE CARGO . Do quadro fático delineado pela Turma Regional verifica-se que houve elevação do salário-base e redução da gratificação de função. Não há registro de que a alteração realizada pelo empregador promoveu redução na remuneração mensal do reclamante. Esta Corte Superior tem entendido que , em tais casos, quando não há redução da remuneração, mas sim mera substituição de valor da função por valor do salário-base, com a majoração de uma parcela em detrimento da redução de outra, não há prejuízo ao empregado, uma vez que: a) a remuneração mensal não foi reduzida; b) é mais benéfico para o empregado possuir salário-base maior, ainda que reduzido o valor da gratificação de função, pois este é mero salário-condição, que não possui as mesmas garantias do salário-base; c) não há na lei garantia de manutenção da proporcionalidade entre o valor da gratificação de função e o valor do salário-base. Neste sentido há julgados desta Corte que envolvem o mesmo reclamado. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não traz, no tópico em apreço , o teor da norma coletiva que fixa os parâmetros para o cálculo da comissão de cargo. Nesse contexto, a decisão regional está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.
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