jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_11528020105020316_c1594.pdf
Inteiro TeorTST_ED_11528020105020316_4394c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ds

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão.

Na hipótese , não se verifica nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto.

A leitura das razões de embargos de declaração revela que o reclamante não cuidou de apontar nenhum dos vícios acima elencados, limitando-se a reafirmar todas as teses já ventiladas nos autos, no sentido de que as reclamadas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MASSA FALIDA de S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE formam grupo econômico.

Cumpre registrar, ainda, que esta colenda Turma efetuou simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados pelo egrégio Tribunal Regional, sem adentrar no exame do conjunto probatório, de modo que não há falar em reexame da prova.

Assim, estando o v. acórdão embargado devidamente fundamentado, sem nenhum dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-XXXXX-80.2010.5.02.0316 , em que é Embargante PEDRO SEBASTIÃO MACIEL e é Embargado GOL LINHAS AÉREAS S.A. , CONTINENTAL AIRLINES INC., MASSA FALIDA DE S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. E OUTRA, SOCIÉTÉ AIR FRANCE, SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - SATA, VARIG LOGÍSTICA S.A. e VOLVO DO BRASIL S.A..

Contra o ac órdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade e a representação regular, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Contra acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração.

Alega, em síntese, a existência de omissão, sob a alegação de que "a verificação dos argumentos das Reclamadas, com eventual reforma da decisão, como ocorreu, demandou o reexame da prova dos autos, ou, só poderia ocorrer se fossem revisitadas as provas. No entanto, tal intento é defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126 do TST" (fl. 1.730).

Afirma que "além de haver participação societária profunda umas nas outras, quando existe essa relação entre as empresas nas suas atividades como no caso em comento, caracterizado está o grupo econômico, isso sim é pacífico na jurisprudência" (fl. 1.729, sem os grifos originais).

Sem razão.

Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Na hipótese, não se verifica nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto.

A leitura das razões de embargos de declaração revela que o reclamante não cuidou de apontar nenhum dos vícios acima elencados, limitando-se a reafirmar todas as teses já ventiladas nos autos, no sentido de que as reclamadas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MASSA FALIDA de S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE formam grupo econômico.

Observa-se, todavia, que a decisão ora atacada examinou de forma exaustiva a matéria referente à configuração do grupo econômico, inclusive abordando as questões atinentes à relação de coordenação havida entre as empresas e aos efeitos da alienação judicial de unidades produtivas, conforme se extrai do seguinte excerto:

É cediço que esta colenda Corte Superior, ao interpretar o artigo , § 2º, da CLT, em sua redação original, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes para a caracterização do grupo econômico. Para tanto, faz-se necessário que haja vínculo hierárquico entre elas e efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais.

[...]

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico unicamente pelo fato das mencionadas empresas serem sócias e pela existência de coordenação entre elas.

Esse entendimento, contudo, contraria o posicionamento desta colenda Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, circunstância não observada na espécie.

[...]

Discute-se nos autos a possibilidade de haver sucessão trabalhista decorrente da aquisição pela VRG LINHAS AÉREAS S.A., via alienação judicial, da Unidade Produtiva da Varig Logística S.A., a qual se encontrava em processo de recuperação judicial.

O artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, estabelece expressamente no seu parágrafo único que o objeto da mencionada transação estará livre de quaisquer ônus e por isso não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

Eis a redação do mencionado dispositivo, in verbis:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei."

O artigo 141, II, do mesmo diploma, reforçando o mandamento constante no dispositivo anteriormente citado, prescreve que "não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho".

As disposições estabelecidas nos supracitados preceitos constituem verdadeira exceção à regra prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais protegem o empregado contra qualquer prejuízo decorrente da alteração na estrutura jurídica da empresa.

A propósito, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.394/2005, na qual foi suscitada aparente incompatibilidade entre as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005 e dispositivos da Constituição Federal que dão proteção ao trabalho, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, do mencionado diploma legal. No voto condutor do julgamento da referida ADI, da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, foi enfatizado que os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 "mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas, particularmente porque o legislador ordinário, ao concebê-los, optou por dar concreção a determinados valores constitucionais, a saber, a livre iniciativa e a função social da propriedade - de cujas manifestações a empresa é uma das mais conspícuas - em detrimento de outros, com igual densidade axiológica, eis que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria" (grifou-se).

Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior vem sedimentando entendimento de que não há sucessão de créditos trabalhistas para o adquirente de empresa em recuperação judicial. (fls. 1.706-1.715)

Tem-se, portanto, que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, de modo que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para oposição de embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada, devendo, para tanto, ser utilizado o recurso adequado e cabível.

No tocante à alegada contrariedade à Súmula nº 126, cumpre registrar que esta colenda Turma efetuou simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados pelo egrégio Tribunal Regional, sem adentrar no exame do conjunto probatório, de modo que não há falar em reexame da prova.

Assim, estando o v. acórdão embargado devidamente fundamentado, sem nenhum dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declara ção.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325275767/embargos-declaratorios-ed-11528020105020316/inteiro-teor-1325276303

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-87.2015.5.24.0002

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-40.2014.5.15.0054

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-25.2017.5.09.0089

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-95.2015.5.03.0169 MG XXXXX-95.2015.5.03.0169

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-75.2019.5.02.0601 SP