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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-82.2018.5.09.0084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11748220185090084_962d2.pdf
Inteiro TeorTST__11748220185090084_28bee.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMJRP/cdp

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, o processo está sob o rito sumaríssimo, de modo que fica inviabilizada a análise dos dispositivos de lei invocados e da divergência jurisprudencial colacionada. Ademais, não ficou demonstrada a violação direta ao artigo 37, caput , da Constituição Federal, que não trata sobre pressupostos para a ação de cobrança da contribuição sindical rural. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.

Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-82.2018.5.09.0084 , em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS e é Agravado OSMAR ALFREDO KOHLER .

A agravante interpõe agravo, às págs. 484/503, contra a decisão deste Relator, de págs. 468/482, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido.

Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.

A parte ré se manifestou.

É o relatório.

V O T O

Mediante a decisão monocrática de págs. 468/482, o agravo de instrumento da parte autora foi desprovido .

Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RITO SUMARÍSSIMO

Como a demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.

Direito Coletivo / Contribuição Sindical Rural.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IV do artigo ; artigo 37 da Constituição Federal.

Os autores pedem a condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2013 a 2017. Alegam que "cumpriram os editais na forma exatamente descrita no artigo 605 da CLT", observando a "notificação pessoal determinada pelo artigo 145 do CTN" e o "prazo decadencial para constituição do crédito tributário", bem como "dando a máxima publicidade e evitando a surpresa fiscal do contribuinte".

Fundamentos do acórdão recorrido:

(...)

Diante das premissas fático-jurídicas delineadas (seria possível validar a notificação pessoal do contribuinte para as cobranças pretéritas, observando porém a comprovação da entrega das guias de recolhimento dentro do prazo de vencimento; além de os editais terem sido publicados fora do prazo legal e de forma genérica, não houve comprovação que as guias de recolhimento da contribuição sindical rural foram entregues dentro da data limite para pagamento), não é possível vislumbrar afronta direta aos preceitos constitucionais mencionados.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Na minuta de agravo de instrumento, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil sustenta que, "ao entender que a CNA não efetuou a correta publicação dos Editais, ao prezar apenas pelo artigo 587 da CLT e sem analisar corretamente o artigo 605 da CLT", o TRT violou "diretamente o princípio da publicidade esculpido no artigo 37 da Constituição Federal , artigo 489, V do CPC de 2015 (aplicação subsidiária), artigo 145 do CTN e artigo 605 da CLT".

Ao exame.

O Tribunal a quo reformou a sentença e afastou a condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2013 a 2017, com base nos termos seguintes:

O art. , II, c do Decreto-Lei 1166/1971 é do seguinte teor:

"Art. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

[...] II - empresário ou empregador rural:

[...] c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.701 de 17.11.1998, DOU 18.11.1998)

No caso em questão, revela-se incontroverso que a parte ré é proprietária de imóveis rurais cujas áreas, somadas, ultrapassam dois módulos rurais, situação que se enquadra, portanto, na alínea c do citado Decreto-Lei.

Não obstante o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tenha decidido, quando do julgamento proferido nos autos 79005-2006-892-09-00-3 (publicação em 17/02/2009), pela inconstitucionalidade da alínea c do inciso I do art. do Decreto-Lei 1.166/71, a decisão foi reformada pelo C. TST em recurso de revista, decidindo o C. TST que o art. do Decreto-Lei 1.166/71 não viola a Carta Magna:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - SUJEITO PASSIVO - PROPRIETÁRIO RURAL - ÁREA SUPERIOR A DOIS MÓDULOS RURAIS. Da análise literal da alínea c do inciso II do artigo do Decreto-lei 1.166/1971, infere-se que o proprietário de imóveis rurais, que, somados, superam a área de dois módulos rurais da respectiva região, enquadra-se como empresário ou empregador rural, para fins de sujeição à contribuição sindical rural. Ademais, esta Corte Superior já decidiu que a regra do art. , II, c, do Decreto-Lei nº 1.166/1971 não viola o artigo , incisos II e IV da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - XXXXX-60.2006.5.09.0892 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015).

Por outro lado, a jurisprudência do C. TST e, da mesma forma do e. STF converge quanto à decisão de constitucionalidade do art. do Decreto Lei 1.166/71, verbis:

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Considerando que a contribuição sindical rural possui natureza de contribuição social, espécie tributária diversa dos impostos, não se aplica o artigo 154, I, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos com o mesmo fato gerador e base de cálculo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do artigo , II, alínea c , do Decreto-Lei 1.166/71. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - XXXXX-52.2013.5.09.0073 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Considerando que a contribuição sindical rural possui natureza de contribuição social, espécie tributária diversa dos impostos, não se aplica o artigo 154, I, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos com o mesmo fato gerador e base de cálculo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do artigo , II, alínea ' c' , do Decreto-Lei 1.166/71. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (Processo: RR - XXXXX-45.2011.5.09.0091 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016).

"Quanto ao mérito, conforme asseverado na decisão ora impugnada, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição sindical rural, de natureza tributária, instituída pelo Decreto-lei nº 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo exigível de todos os integrantes das categorias profissionais ou econômicas, independente de filiação à entidade sindical" ( RE XXXXX ED / SP - SÃO PAULO, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 29/03/2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento ( ARE XXXXX AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 10/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é pela legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porque em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. O embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 4. Embargos de declaração rejeitados ( RE XXXXX AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 03/05/2011).

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (AI XXXXX AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 24/04/2007)

Conforme entendimento declinado nos autos 00930-2015-671-09-00-5 (RO 4478/2016) (PUBLICAÇÃO EM 12-07-2016), de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, peço venia para citar os seguintes fundamentos:

"Pacificada a matéria nas Cortes Superiores, inclusive no Supremo Tribunal Federal, desnecessária a remessa dos autos ao Órgão Especial, nos termos do art. 949 NCPC (art. 481 CPC/73). Ademais, trata-se de declarar a constitucionalidade e não inconstitucionalidade de lei, sendo desnecessário o pronunciamento do plenário ou órgão especial do tribunal a respeito.

Ante o exposto, sendo recepcionado pelo Constituição da Republica o art. 1, II, C, do Decreto-Lei 1.166/71, é devida a contribuição sindical rural quando o Reclamado se enquadra nesse hipótese. No caso em comento, como mencionado acima, o Reclamado possui dois imóveis rurais, cuja soma é superior a dois módulos rurais. O débito foi constituído (fls. 31/50) e os Reclamantes comprovaram a publicação em editais de grande circulação por tr ês dias (fls. 73/141), bem como a notificação extrajudicial ao Reclamado (fls. 226/229). Devida, assim, a condenação ao pagamento das contribuições sindicais rurais dos anos de 2010 a 2014, com correção monetária e juros de mora nos termos do art. da Lei 8.022/90".

Dessa forma, diante da recepção pela CRFB do art. , II, c do Decreto-Lei nº 1.166/71, entendo que o réu se enquadra no conceito de empresário ou empregador rural, razão pela qual não cabe a reforma da r. sentença por este motivo.

Com relação ao preenchimento dos requisitos necessários para a validade da cobrança, essa 2ª Turma firmou entendimento no sentido de que para o acolhimento da pretensão inicial de cobrança das contribuições sindicais referentes aos anos de 2013 a 2017, não basta o enquadramento do réu na hipótese prevista no art. 1º, II, 'c' do Decreto 1.166/1971, havendo necessidade de apreciar se estão preenchidos os demais requisitos inerentes à essa cobrança que seriam: a) a publicação dos editais; b) a observância dos prazos de publicação em jornais de grande circulação; c) as notificações pessoais e; d) a respectiva entrega das guias de cobrança.

No caso, o autor promoveu a publicação de editais genéricos acerca do recolhimento da contribuição sindical rural dos anos de 2013 a 2017 nos jornais de grande circulação na região, tendo sido publicados nos meses de abril e maio de cada ano (fls. ID. a951605).

Os artigos 587 e 605 da CLT da CLT preconizam:

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

(...)

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário."

A interpretação sistemática destes dispositivos legais permite concluir que o dia 31 de janeiro de cada ano é a data limite para o depósito bancário da contribuição sindical patronal, sendo que os editais previstos no artigo 605, da CLT devem ser publicados até o dia 21 de janeiro de cada ano, em respeito ao prazo de até 10 (dez) dias da data fixada para o depósito bancário.

Neste sentido, são os precedentes deste Regional: XXXXX-13-2016-5-09-0663, de relatoria do Desembargador SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma, publicado em 23/03/2017; 0000451-67-2016-5-09-0073, Relatoria da Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, publicado em 25/04/2017, da 4ª Turma; e RO XXXXX-23-2015-5-09-0073, de relatoria do Desembargador FRANCISCO ROBERTO ERMEL, publicado em 15/04/2016.

Como bem destacou, o Ex.mo Des. ELIAZER ANTONIO MEDEIROS nos autos nº XXXXX-36.2017.5.09.0073, publicado em 14/09/2018:

"Uma vez que a contribuição sindical possui natureza tributária, já que é instituída por lei e de caráter compulsório (arts. 579 e seguintes da CLT), ela deve respeito ao princípio da legalidade. Logo, não há margem para discricionariedade quanto a data de publicação dos editais a que a lei se refere (art. 605 da CLT).

(...)

Ainda que a data de recolhimento do tributo possa ser alterada, não é possível a modificação do prazo para publicação do edital a que aduz a lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade."

Assim, tendo à vista que os editais foram publicados no mês de abril, ou seja, após o prazo legal, não é possível exigir a contribuição sindical, pelo que, por este motivo, já não prospera a pretensão dos recorrentes.

Além disso, os editais publicados são genéricos, o que também torna a constituição do crédito irregular, conforme entendimento formado junto ao TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Publicação de editais. Consoante o acórdão regional, não houve a publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas, nos moldes do art. 605 da CLT, porquanto os editais juntados aos autos eram genéricos, ou seja, não constava nenhuma especificação dos destinatários da cobrança e nem o valor do débito. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-XXXXX-16.2018.5.03.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/05/2019).

Com relação à validade ou não das notificações pessoais para recolhimento das contribuições devidas em exercícios pretéritos, tal matéria é controvertida no âmbito deste E. TRT. Todavia, no âmbito do TST há julgados da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª,6ª e 8ª Turma entendendo pela possibilidade de notificação extrajudicial em relação aos exercícios anteriores, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 173 do CTN:

Nesta senda, destaco as seguintes ementas:

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Hipótese em que, constatada omissão em relação ao prazo do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de proceder nova análise do agravo de instrumento da reclamada. Embargos de declaração providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. PRAZO DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Diante de possível violação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. PRAZO DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O entendimento pacífico desta Corte é de que, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, mesmo despida de força executiva, é essencial a prévia e pessoal notificação do devedor para a efetiva constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 145 do CTN. No caso dos autos, o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela a existência de notificação pessoal do sujeito passivo ocorrida em 21/02/2014, relativa aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. O art. 173 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Fazenda Pública, e no caso, a CNA, de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos (art. 173, caput, CTN), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Nesse contexto, considerando que a notificação pessoal referia-se aos exercícios dos anos de 2009 a 2013, e considerando ainda que, em relação ao exercício de 2009, o prazo decadencial inicia-se em 01/01/2010, nos termos do art. 173, I, do CTN, a notificação pessoal realizada em 21/02/2014, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, atendeu aos requisitos legais que regem a matéria, posto que efetuado dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-76.2014.5.03.0096 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 173 do CTN. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. A controvérsia destes autos cinge-se em definir se a referida notificação pode-se dar após o vencimento da obrigação. A redação do art. 145 do CTN evidencia que o sujeito passivo deve ser regularmente notificado do lançamento, sendo este o meio pelo qual se constitui o crédito tributário. Ora, o art. 173, I, do CTN, dispõe que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos - contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - para constituir o crédito tributário. No caso, a notificação pessoal do sujeito passivo em relação ao vencimento da contribuição sindical rural dos exercícios de 2010 a 2013 deu-se em maio/2014, dentro, portanto, do prazo do art. 173, I, do CTN, razão pela qual se conclui pela regular constituição dos créditos objeto de cobrança neste feito.Assim, impõe-se o retorno dos autos do Juízo da Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-63.2014.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DA CTN. Visando prevenir possível violação do artigo 173, I, da CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DA CTN. A constituição do crédito tributário, mediante lançamento promovido por notificação pessoal, submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos , conforme artigo 173, I, da CTN. No caso dos autos, verifica-se que a notificação pessoal do sujeito passivo, em relação à contribuição sindical rural dos anos de 2011 e 2014, deu-se em 06/10/2016, portanto, dentro do interstício legal determinado pelo artigo 173, I, da CTN. Desse modo evidencia-se a regular constituição do crédito tributário objeto de cobrança. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-20.2017.5.03.0148 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Demonstrada possível violação do artigo 173 do CTN. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O artigo 173 do CTN estabelece prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário. Realizada a intimação pessoal dentro do referido lapso temporal, não há de se falar de extinção da obrigação por referir-se a exercício anterior à intimação.Os desdobramentos dessa circunstância temporal específica serão analisados com o mérito da demanda que, in casu, caberá, nesse momento, ao TRT de origem. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-86.2014.5.03.0084 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o réu logrou demonstrar possível ofensa ao artigo 605 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não obstante o Tribunal Regional tenha concluído que restou cumprida a exigência do art. 145 do CTN, uma vez demonstrada a notificação pessoal do devedor para pagamento das contribuições sindicais rurais, referentes aos anos de 2014 e 2015, porquanto fora realizada em 27/4/2016, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial de 5 anos, conforme previsto no art. 173 do CTN,o acórdão recorrido revela vício capaz de comprometer a exigibilidade do tributo, qual seja o não cumprimento da norma inscrita no artigo 605 da CLT. Assim, conforme se depreende do acórdão regional, as publicações de editais se deram de modo genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor destinatário da cobrança da contribuição sindical rural e do valor do débito, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade dos princípios da publicidade do ato e da não surpresa do contribuinte. Dessa forma, não houve a publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-02.2016.5.03.0051 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. Ademais, a constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Assim, ofende o 173, I, do Código Tributário Nacional acórdão regional que considera intempestiva notificação pessoal do sujeito passivo promovida no prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-33.2014.5.03.0103 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Conforme já manifestado em outros julgados de minha relatoria, intimar o sujeito passivo para pagamento ou apresentação de impugnação perante o órgão arrecadador, notificando o contribuinte posteriormente ao vencimento da dívida não faz sentido, uma vez que não cumpre sua finalidade.

No entanto, diante do reiterado entendimento do C.TST, esta 2ª Turma tem prestigiado se alinhar ao posicionamento da Corte Superior neste ponto.

Contudo, apesar de a Corte validar a notificação pretérita, o Órgão Especial exige que seja comprovada a entrega das guias de recolhimento dentro do prazo de vencimento, consoante se infere da ementa abaixo:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POR ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que"o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Na hipótese, a 3ª Turma do TST fixou tese que permite a aplicação, à hipótese dos autos, do Tema 195 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isto porque a e. Turma consignou que"em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural"e que,"na hipótese, a Corte de origem foi clara ao consignar que ' não há nos autos prova quanto ao alegado recebimento pela requerida das guias de recolhimento relativas à contribuição sindical cobrada dos anos de 2010 e 2011. Por sua vez o documento ID 35192e0 (A.R.) nada prova nesse sentido, pois não foi recebido pela requerida' ". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 743.833/PR, concluiu que não há questão repercussão geral na questão relativa à publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial, por não se tratar de matéria constitucional (Tema195). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. ( Ag-ED-AIRR - XXXXX-94.2014.5.15.0038 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/10/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 22/10/2018)

No caso em tela, não há prova de que as guias de recolhimento tenham sido entregues ao devedor quando do vencimento de cada obrigação.

Deste modo, seguindo o posicionamento do C.TST penso que seria possível validar a notificação pessoal do contribuinte para as cobranças pretéritas, observando porém a comprovação da entrega das guias de recolhimento dentro do prazo de vencimento.

Contudo, conforme destacado alhures, além de os editais terem sido publicados fora do prazo legal e de forma genérica, não houve comprovação que as guias de recolhimento da contribuição sindical rural foram entregues dentro da data limite para pagamento, o que corrobora a impossibilidade de condenação do réu.

Diante de todo o exposto, reforma-se para afastar a condenação do réu ao pagamento das contribuiçãoes sindicais relativas aos exercícios de 2013 a 2017.

Discute-se, no caso, a obrigatoriedade da notificação pessoal do réu para o processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Ressalta-se, inicialmente, que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição da Republica, ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, ou, ainda, Súmula Vinculante do STF, consoante o disposto no § 9º do artigo 896 da CLT.

Com efeito, inócuas as alegações de artigos de dispositivos de lei.

Ademais, não é possível dar prosseguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 37 da Constituição da Republica, aplicável à Administração Pública, na medida em que o referido dispositivo não trata especificamente sobre os pressupostos processuais para a ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Nas razões de agravo, a parte autora sustenta que "os editais de que trata o art. 605 da CLT foram devidamente publicados pela CNA, FAEP e Sindicatos Rurais, durante 3 (três) dias e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário, por meio dos jornais de maior circulação local, na região do réu, juntados nos autos".

Afirma que "preenchida a exigência do art. 605 da CLT, de publicação durante 3 (três) dias e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário, que é a de 22 de maio de cada exercício, foi plenamente atendido o princípio da publicidade preconizado no caput do art. 37 da Carta Magna".

Alega violação dos arts. 387 e 605 da CLT, 142 e 145 do CTN e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

O caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática .

Conforme consignado na decisão agravada, o processo está sob o rito sumaríssimo, de modo que fica inviabilizada a análise dos dispositivos de lei invocados e da divergência jurisprudencial colacionada.

Quanto ao art. 37 da CF, que se refere a princípios atinentes à Administração Pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constata-se que o referido dispositivo não trata sobre pressupostos processuais para a ação de cobrança da contribuição sindical rural, de forma que não ficou constatada sua violação direta.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.

Assim, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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