Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1174-82.2018.5.09.0084

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, o processo está sob o rito sumaríssimo, de modo que fica inviabilizada a análise dos dispositivos de lei invocados e da divergência jurisprudencial colacionada. Ademais, não ficou demonstrada a violação direta ao artigo 37, caput , da Constituição Federal, que não trata sobre pressupostos para a ação de cobrança da contribuição sindical rural. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .