Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 760-06.2017.5.06.0019

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 760-06.2017.5.06.0019

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

26/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7600620175060019_b221c.pdf

Inteiro TeorTST__7600620175060019_2dd60.rtf

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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE AEROVIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.