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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1289-39.2016.5.09.0128 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

25/11/2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_12893920165090128_38fc5.pdf
Inteiro TeorTST_ED_12893920165090128_53490.rtf
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Inteiro Teor

Embargantes: COMERCIAL DESTRO LTDA. E OUTRO

Advogado: Dr. Tobias de Macedo

Advogada: Dra. Vergínia Bernardo Jorge

Advogado: Dr. José da Paixão Júnior

Advogado: Dr. Cláudio Dias de Castro

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Procurador:Dr. Leonardo Abagge Filho

AB/mjsr

D E C I S Ã O

Por meio do v. despacho de fls. 894/896, deneguei seguimento ao recurso de embargos interposto pelos reclamados, por incabível.

A parte embarga de declaração, alegando a existência de contradição no julgado (fls. 900/903).

É o relatório.

DECIDO:

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Alega a embargante a ocorrência de contradição no despacho, afirmando que cumpriu as exigências legais para a interposição do recurso.

Os embargos declaratórios, a rigor, sequer mereceriam ser conhecidos, pois não evidenciadas quaisquer das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Este Julgador manifestou-se da forma devida, explicitando os motivos pelos quais concluiu pelo não cabimento do recurso de embargos.

Com efeito, o apelo não se enquadrava em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte. Ficou registrado, claramente, que “a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, e não à hipótese do item f [...], qual seja, agravo em recurso de revista”.

Nesse contexto, não prospera qualquer intento quanto ao exame da matéria de fundo.

Assim é que a parte, longe de demonstrar algum vício, tem como escopo a adoção de tese diversa, situação que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

Se os demandados não concordam com o resultado alcançado, deverão manejar o recurso apropriado e não postergar a solução do processo com incidentes manifestamente protelatórios.

Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nego provimento aos presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Presidente da 3ª Turma

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325262874/embargos-declaratorios-ed-12893920165090128/inteiro-teor-1325265181