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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 2434-46.2019.5.22.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__24344620195220102_c20d0.pdf
Inteiro TeorTST__24344620195220102_497a5.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325232665/ag-24344620195220102

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