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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12400-58.1999.5.15.0060 12400-58.1999.5.15.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 12400-58.1999.5.15.0060 12400-58.1999.5.15.0060
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 16/05/2008.
Julgamento
14 de Maio de 2008
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_124_14.05.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL.

A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos , inciso XX, e , inciso V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento (Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC deste Tribunal). Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324144/recurso-de-revista-rr-124005819995150060-12400-5819995150060