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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20649-77.2015.5.04.0016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
24/11/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__206497720155040016_053bc.pdf
Inteiro TeorTST__206497720155040016_c26cb.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrido: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Advogado: Dr. Rafael Bicca Machado

Advogada: Dra. Amanda Knorst

Agravado e Recorrente: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Advogado: Dr. Rafael Bicca Machado

Advogada: Dra. Amanda Knorst

Agravado e Recorrido: ANA SILVIA CAMPOS DA ROCHA

Advogado: Dr. Eduardo Cunha de Oliveira

Agravado e Recorrido: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - PUCRS

Advogada: Dra. Rosana Gomes Antinolfi

Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto

GMDAR/WFS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

O Colegiado manteve a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, pelos seguintes fundamentos: A ré pretende a reforma da decisão em que condenada a pagar à autora honorários de assistência judiciária. Alega que inexiste nos autos credencial sindical juntada, não estando observado requisito constante nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST. Prequestiona as Súmulas ns. 219 e 329 do TST, a Orientação Jurisprudencial n. 305 da SDI-I do TST e o art. 14, da Lei n. 5584/70. Analisa-se. Sem razão a parte ré, pois apesar de a parte autora não apresentar nos autos credencial sindical, demonstrando estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, requisito previsto no artigo 14 da Lei 5.584/1970, o fundamento para a concessão dos honorários advocatícios é outro. (...) Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutenção do monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha do empregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissional da advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede que se outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorários com base na Lei 5.584/70. Cumpre apenas registrar que, ainda que a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo Novo CPC, esta norma ainda estava em vigência à época do ajuizamento da presente ação, possibilitando sua observância para fins de aferição dos requisitos para deferimento de honorários de assistência judiciária em caso de hipossuficiência econômica. Nesses termos, ante a declaração de pobreza realizada no IDff4dfb5 - Pág. 1, com base no artigo 790, § 3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária, portanto, correta a decisão de 1º Grau. Nega-se provimento. (Relator: Clóvis Fernando Schuch Santos) - Destaquei.

Admito o recurso de revista no item.

Considero que neste item, dada a objetividade do tema em debate e por ser a decisão, no tópico, extremamente objetiva e sucinta (nesse sentido AIRR 10102-67.2013.5.15.007, 6ª Turma, DEJT 03/11/2015), a parte consegue efetuar o cotejo analítico exigido.

Dito isso, no meu entender, a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional 61, contraria o entendimento predominante no TST, uma vez que a Súmula 329 remete à Súmula 219 em sua redação originária, cujo teor não difere substancialmente da redação atual do item I da Súmula 219 do TST.

Admito o recurso, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante.

Não admito o recurso de revista no item.

Tal como apontado em preliminar, a Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e esses restaram desatendidos pela recorrente, na medida em que não estabeleceu o indispensável confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO PORTARIA Nº 3.214/78. VIOLAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 448 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373 E 479 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 191, 192 E 818 DA CLT. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL","DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 443 E 445 DA CLT. AFRONTA AOS ARTS. 373 DO CPC E 818 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL".

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

III – RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

2.4 HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A ré pretende a reforma da decisão em que condenada a pagar à autora honorários de assistência judiciária. Alega que inexiste nos autos credencial sindical juntada, não estando observado requisito constante nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST. Prequestiona as Súmulas ns. 219 e 329 do TST, a Orientação Jurisprudencial n. 305 da SDI-I do TST e o art. 14, da Lei n. 5584/70.

Analisa-se.

Sem razão a parte ré, pois apesar de a parte autora não apresentar nos autos credencial sindical, demonstrando estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, requisito previsto no artigo 14 da Lei 5.584/1970, o fundamento para a concessão dos honorários advocatícios é outro.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindical para obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo da Constituição da Republica, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho, não pode prevalecer o monopólio sindical.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode comungar com lacunas ontológicas, ou seja, quando, apesar de existente, a norma jurídica a ser aplicada não possui mais correspondência com os fatos sociais, implicando o "envelhecimento" da norma positiva. No caso, quando da edição da Lei 5.584/70 o momento político, social e sindical do País era diverso, sabidamente, nesta época, o movimento sindical destacava-se no atendimento e representação dos trabalhadores, apesar de ter sua atuação mitigada por força do Governo Militar.

Na década de 70 do século passado, era no Sindicato profissional que o trabalhador encontrava auxílio e proteção ao desrespeito das normas laborais, razão pela qual tais entidades eram frequentadas com maior assiduidade por aqueles. Além disso, em razão do número reduzido de profissionais do direito, principalmente dos que atuavam na seara trabalhista em defesa do trabalhador, era no Sindicato que se encontravam advogados ambientados e especializados com o Direito Obreiro.

Atualmente, entretanto, o mercado de profissionais jurídicos, ao menos no Rio Grande do Sul, oportuniza a escolha de inúmeros advogados especializados na defesa dos interesses do empregado, tendo o instituto do "jus postulandi" (direito de vir a Juízo sem advogado) caído em desuso nas Unidades Judiciárias deste Ente da Federação. Além disso, a complexidade atual dos pleitos trabalhistas extrapola o leigo conhecimento do trabalhador sobre a Ciência Jurídica, impondo que contrate um profissional habilitado para postular seus direitos.

O próprio TST já consagrou entendimento na Súmula n. 425 de que o "jus postulandi" tem aplicação limitada, reconhecendo que as lides trabalhistas não gozam mais da simplicidade outrora existe na fase administrativa do Processo do Trabalho. De outra banda, no âmbito político, tramita no Congresso nacional Projeto de Lei n. 3392/04, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 21-5-2013 e remetido à apreciação do Senado Federal, conforme informação retirada do site da Câmara dos Deputados, endereço eletrônico: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=250056, cujo objeto é a alteração do artigo 791 da CLT.

Assim, a limitação imposta à concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pela Lei 5.584/74, outorgando-os apenas aos trabalhadores reconhecidamente pobres e que ajuizassem suas demandas assistidos pelo seu Sindicato Profissional, visava ressarcir o ente sindical pelas despesas de criação e manutenção de uma assistência jurídica gratuita e especializada na área trabalhista, tanto que os honorários assistenciais, segundo previsto no artigo 16 da Lei 5.584/70, são revertidos à entidade sindical e não ao advogado.

Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutenção do monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha do empregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissional da advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede que se outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorários com base na Lei 5.584/70

Cumpre apenas registrar que, ainda que a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo Novo CPC, esta norma ainda estava em vigência à época do ajuizamento da presente ação, possibilitando sua observância para fins de aferição dos requisitos para deferimento de honorários de assistência judiciária em caso de hipossuficiência econômica.

Nesses termos, ante a declaração de pobreza realizada no IDff4dfb5 - Pág. 1, com base no artigo 790, § 3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária, portanto, correta a decisão de 1º Grau.

Nega-se provimento.

(...)

O Recorrente sustenta ser indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, porque o Tribunal Regional do Trabalho desconsiderou a necessidade de assistência sindical, requisito essencial para o deferimento da verba advocatícia.

Aponta contrariedade à Súmula 219/TST.

Ao exame.

Inicialmente, registro que a presente ação foi proposta anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Pois bem.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família.

In casu , o deferimento dos honorários advocatícios baseou-se apenas na declaração de hipossuficiência do trabalhador, desconsiderando, o TRT, a necessidade de assistência sindical.

Desse modo, tendo o Tribunal Regional do Trabalho ignorado a circunstância de o Reclamante estar ou não assistido por sindicato de sua categoria profissional, o deferimento dos honorários advocatícios, sem a comprovação da indispensável assistência sindical, mostrou-se contrário ao entendimento sedimentado na Súmula 219/TST, autorizando a cognição recursal.

Diante do exposto, configurada a transcendência política , CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323996821/arr-206497720155040016/inteiro-teor-1323997060