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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1333-52.2015.5.10.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
24/11/2021
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13335220155100003_edbc3.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13335220155100003_aca42.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: UNIÃO (PGU)

Procurador:Dr. Thiago Marins Messias

Recorrido: JOÃO DE SOUZA CARVALHO

Advogado: Dr. Cézar Rocha Pereira dos Santos

GMBM/ADTS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “ Prescrição - anistia ”.

O d. representante do Ministério Público do Trabalho oficiou no feito.

Com esse breve relatório, decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. READMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica má aplicação da Súmula nº 294 desta Corte. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Aduz que, com a nova admissão ocorrida em dezembro de 2008, qualquer discussão de enfoque salarial decorrente da concessão da anistia deveria ter acontecido até dezembro de 2013, e que, tendo sido ajuizada ação apenas em agosto de 2015, não há que se falar em prescrição parcial.

Examina-se a transcendência da matéria.

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias.

Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte.

Pois bem.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

“PRESCRIÇÃO TOTAL (MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA UNIÃO)

A reclamada postula, em sede de contrarrazões, a reforma do julgado quanto à prescrição parcial da pretensão, ancorada na Súmula 294/TST, que trata da prescrição em caso de alteração contratual. Em suas considerações, argumenta que a anistia do autor surgiu em 24/5/1995, iniciando a prescrição total, a qual teve termo final em 24/5/2000. Ajuizada a ação apenas em 20/12/2015, haveria a prescrição total da pretensão.

Conforme noticiado pela própria reclamada em defesa (fl. 92vº), o reclamante foi readmitido pela reclamada em dezembro de 2008, por força da Lei nº 8.878/94, permanecendo seu contrato em vigor . Logo, desde então deveriam ser buscadas as parcelas objeto do direito de que entendia ser titular.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/8/2015, após, portanto, o quinquênio constitucional desde a readmissão obreira (CF, art. , XXIX), o que redunda no reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, regra geral quando da continuidade do pacto laboral, na forma delineada pelo juízo de origem.

Não há de se falar em incidência da Súmula 294/TST já que a Lei nº 8.878/94 instituiu um novo contrato de emprego aos anistiados, ou seja, uma nova admissão, cuja lesão em relação à jornada de trabalho se renova a cada mês, o que afasta o disposto na referida súmula.

O Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso destes autos, até porque a prescrição é disciplinada pela Constituição Federal, não havendo falar em violação do referido diploma.

Escorreita, pois, a decisão de origem ao declarar a prescrição parcial quinquenal quanto aos direitos anteriores a 27/11/2010, não havendo guarida ao entendimento de ocorrência da prescrição total por diferença surgida em período posterior ao retorno do reclamante, decorrente de lei.

Incólumes todos os dispositivos constitucionais e legais indigitados.

Nego provimento, ficando ratificado o acórdão regional de fls. 299/310 vº, em relação à demais matérias.”(destacou-se)

Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão obreira, conquanto tenha registrado que o ajuizamento da presente ação foi em 27.08.2015, mais de cinco anos após a readmissão do reclamante em 2008, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado neste Tribunal.

Com efeito, esta c. Corte Superior tem entendido que a prescrição alusiva às pretensões decorrentes da anistia começa a fluir na data da readmissão do empregado anistiado, à luz da teoria da actio nata , consoante se depreende dos seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. READMISSÃO . A prescrição alusiva às pretensões decorrentes da anistia começa a fluir na data da readmissão do empregado anistiado, à luz da teoria da actio nata. Logo, tendo o reclamante sido readmitido em 5/9/2011, não há prescrição a ser declarada, visto que a presente reclamação fora ajuizada em 5/5/2016, dentro, portanto, do quinquênio constitucional. Não se constata, portanto, a alegada ofensa ao art. , XXIX, da CF/88. Agravo não provido. (...) (ARR-10365-23.2016.5.03.0171 , 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Pretende o reclamante o reconhecimento de que, em face do retorno ao emprego por determinação da Lei de Anistia, não se aplica o instituto da prescrição à pretensão deduzida em juízo, de recebimento de diferenças salariais por incorreto enquadramento funcional. Ocorre que, como asseverado na decisão monocrática, é plenamente aplicável ao caso em debate a prescrição quinquenal, sendo a actio nata para a contagem do prazo prescricional a data de retorno aos quadros da empresa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-2083-58.2014.5.11.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021).

"ANISTIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que na hipótese de empregado anistiado, ao revés da data da publicação da Lei n.º 8.878/1994, o marco inicial da prescrição, prevista no artigo 7.º, XXIX, da CF, é a data da readmissão . No caso, o autor foi readmitido em 12/12/1994, tendo ajuizado a presente reclamação somente em 17/12/2014. Desse modo, a pretensão autoral consistente no seu reenquadramento funcional, transcorridos mais de cinco anos entre a readmissão e a propositura da reclamação, encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 275, II, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/ TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-122-54.2015.5.11.0002, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma , DEJT 29/5/2020.)

"I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando da prescrição relativa à anistia, esta c. Corte Superior tem entendido que, além de ser a trabalhista, o marco inicial da prescrição é a data da readmissão do empregado anistiado . Precedentes. Assim, considerando que a prescrição, no caso, é aquela prevista no artigo , XXIX, da CF, bem como a data da readmissão da autora em 29/01/2009 e o ajuizamento da ação em 29/10/2010, não há prescrição a ser declarada, restando incólume o artigo 189 do CCB. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR-7153-38.2010.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 2/6/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 8.878/94. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional é o reingresso do empregado anistiado ao Serviço Público, pois a lesão ao direito do Autor somente se concretizou após o seu retorno , conforme se depreende do teor da OJ-Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (ARR-1875-39.2013.5.03.0002, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 09/06/2017)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que incide a prescrição prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal e que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão , ocorrida em 1º/03/2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 29/07/2010, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1341-69.2010.5.11.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 22/09/2017)

Dessa forma, tendo o reclamante sido readmitido em dezembro de 2008, a prescrição total deve ser declarada, visto que a presente reclamação fora ajuizada em 27.08.2015, fora, portanto, do quinquênio constitucional.

Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por má aplicação da primeira parte da Súmula nº 294, desta Corte Superior.

Ante o exposto, conheço do recurso, por má aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 desta Corte Superior e, no mérito, por consectário lógico, dou -lhe provimento para declarar a prescrição total no caso dos autos.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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