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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20627-35.2015.5.04.0334 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
24/11/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__206273520155040334_5b5a7.pdf
Inteiro TeorTST__206273520155040334_b3e3d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrente: ELIZANDRA VERNEQUE

Advogado: Dr. Diego Leopoldino de Souza

Advogada: Dra. Fabiana Justo Estanislau

Agravado e Recorrido: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Advogada: Dra. Renata Pereira Zanardi

GMDAR/WFS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

Recurso de: ELIZANDRA VERNEQUE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (feriados forenses - de 20 de dezembro a 06 de janeiro -, conforme Lei 5.010/66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 a 20 de janeiro de 2017, segundo a Resolução Administrativa nº 33/2016 do TRT da 4ª Região, para fins da Súmula 385, II, do TST).

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Adicional de Hora Extra.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.

A Turma ratificou o juízo de improcedência da ação relativamente ao pedido de aplicação do adicional normativo de "50% para as duas primeiras horas e 70% de adicional para as horas excedentes as duas diárias". Assim fundamentou: "Com efeito, as normas coletivas preveem a incidência de adicionais diferenciados apenas para as horas extras, e não para as horas decorrentes da supressão do intervalo (cláusula vigésima segunda, Id 7e280ca - Pág. 6). Assim, deve incidir o parâmetro legal de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT."

Admito o recurso de revista no item.

No meu entender, resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 15ª Região: "INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NORMATIVO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Estende-se ao intervalo intrajornada suprimido o adicional estabelecido em acordo ou convenção coletiva para pagamento das horas extras trabalhadas em percentual superior ao legal, por se tratar de norma mais benéfica. Inteligência do artigo 71, § 4º, da CLT." - RO 0001129-56.2010.5.15.0128, DJ 15/04/2011.

Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , incisos XII e XVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 468 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O Colegiado ainda ratificou o juízo de improcedência quanto ao tema em epígrafe, por entender que: "A situação verificada no caso concreto não legitima a pretensão para o pagamento das horas excedentes a sete horas e vinte minutos diários. A reclamante foi contratada para laborar quarenta e quatro horas semanais (contrato de trabalho, Id d6e4565); logo, aplica-se a regra geral prevista na Constituição da Republica (art. 7º, XIII), fazendo jus a trabalhadora às horas extras, consideradas como tais aquelas que excedam da oitava diária e da quadragésima quarta semanal."

Não admito o recurso de revista no item.

Considero que a decisão recorrida decorreu da interpretação da legislação vigente diante do quadro fático evidenciado nos autos, não configurando, portanto, afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, tampouco violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Ademais, aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A improcedência da ação quanto ao adicional de insalubridade por contato com álcalis cáusticos, foi assim confirmada pela Turma:

"Em relação aos agentes químicos, o perito considera que a utilização de sabão em pó e detergente neutro na atividade de limpeza não é equiparável ao uso de álcalis cáusticos,"sendo categorias químico-físicas diversas". O louvado complementa dizendo que:" Trabalhos com detergente neutro e sabões em geral, produtos de limpeza e higienização, tão comumente utilizados em trabalhos de limpeza não geram Insalubridade a qualquer grau, já que as concentrações ou diluições não tornam, naquela circunstância, o agente Cáustico, mas apenas um composto Alcalino ".

(...) Da mesma forma, considero que não está constatada a insalubridade por agente químico, pois o expert consigna de forma expressa que os produtos de limpeza utilizados pela demandante não equivalem ao manuseio de álcalis cáusticos.

Cabe frisar que as supostas atividades insalubres não teriam se desenvolvido por todo o período do contrato, tendo em vista que a acionante executou muitas funções ao longo do vínculo laboral. No início do contrato (21/12/2009), laborava como" operadora de caixa ". Afirma que:"Nesta função também fazia a limpeza dos caixas e das gôndolas do caixa. Usava como produtos: detergente neutro, sabão em pó, removedor e veja". Não é crível que a reclamante, como caixa do supermercado, tivesse como atividade primordial a limpeza dos ambientes, e, se isso ocorreu, foi de forma eventual. A atividade de limpeza das gôndulas e ingresso na câmara fria, segundo relata a trabalhadora, ocorreu no período de janeiro de 2010 a novembro de 2012, quando exercia a função de" operadora de loja 1 ". Contudo, conforme os fundamentos apresentados no laudo, entendo que as atividades desenvolvidas não foram insalubres, mesmo no referido período. Por fim, quanto aos EPIs, ao responder o quesito 7 da autora, o perito afirma que" como não foi constatada insalubridade nas atividades, não requer o uso e treinamento para a utilização de EPIs "."

Quanto ao agente frio, o Colegiado assim ponderou:

"Considero que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao analisar a insalubridade pelo contato com o agente frio, o louvado acolhe como fidedignas as informações da autora e menciona que"a Reclamante informou, como verifica-se na leitura atenta do laudo pericial, que entrava na câmara fria por aproximadamente 10 minutos diários. A câmara fria opera na faixa de 5ºC a 10ºC". Registra o perito que:"A NR 15, em 1978, não fixou limites para exposição ao frio, estabelecendo o critério qualitativo para a caracterização da insalubridade por esse agente. No entanto, a falta de limite de tolerância não significa que qualquer exposição seja insalubre. Desse modo, na inspeção realizada, o período de exposição de 10 min/dia deve ser caracterizado como eventual, não tornando a atividade insalubre". No caso, aplica-se, por analogia, a Súmula 364, I, do TST ["Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"].

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso"há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa / Uniforme.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). e 4º da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O Colegiado manteve a decisão de origem que julgou improcedente a ação quanto ao tema DA LAVAGEM DE UNIFORME, assim fundamentando:"Não ficou demonstrado, no caso concreto, que o uniforme utilizado pela demandante demandasse uma limpeza diferenciada em relação às suas demais roupas. Nesse sentido, menciono a Súmula 98 deste Tribunal".

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Reitero que a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

Conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Quanto à pretensão de pagamento dos intervalos de 15 minutos, previstos na norma coletiva para o intervalo do lanche, assim consigna o acórdão:

"Conforme bem ponderado na Origem, não há amparo legal para o pagamento de horas extras, pela não concessão do intervalo do lanche. A norma coletiva dispõe o seguinte:

"CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALOS

Os intervalos de 15 (quinze) minutos, usados para lanche, serão computados como tempo de serviço, na jornada diária de trabalho dos integrantes da categoria profissional acordante".

Fica claro que o período é normalmente computado na jornada de trabalho, portanto é inviável a analogia pretendida com o art. 71, § 4º, da CLT, visto que o intervalo intrajornada não é computado como período trabalhado."

Não admito o recurso de revista no item.

Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.

A Turma manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos existencial, nos seguintes termos:

"Em razão dos alegados descumprimentos contratuais, legais e normativos, a autora requer o pagamento de indenização por dano existencial. Menciona, por exemplo, a não concessão do intervalo para o lanche e do intervalo do art. 384 da CLT, o não pagamento do lanche, e a prática de extensas jornadas de labor.

Sem razão.

Eventuais descumprimentos contratuais não levam à caracterização do dano existencial. O dano moral existencial constitui-se em espécie de dano extrapatrimonial, o qual atinge os projetos de vida, o convívio familiar, o lazer, a cultura, dentre outros que compõem a personalidade do ser humano.

Embora confirmada a jornada extraordinária narrada na inicial, a situação caracteriza descumprimento da legislação trabalhista, mas não ato ilícito, na acepção legal do termo.

Além disso, a existência da dor, do sofrimento, pode ser presumida, mas não a existência de prejuízos que porventura atinjam os projetos de vida, convívio com a família e lazer, pois o prejuízo deve, necessariamente ser provado, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência do dano moral existencial invocado, não merece reforma a sentença no particular.

Destaco, a propósito, o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 2, aprovada por este Tribunal em 20/05/2016, por meio da Resolução Administrativa nº 15/2016:

"Tese Jurídica Prevalecente nº 2 - JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL.

Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas".

Apelo não provido."

Admito o recurso de revista no item.

No meu entender, resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região:"DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional (art. , V e X, da Constituição Federal). O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (art. 186 e 927, do CC/02). No caso dos autos, restou comprovada por meio da prova oral que o autor cumpria, aproximadamente, jornada diária de 13 horas. Com efeito, a jornada de trabalho excessiva identificada no processado viola frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional (art. , III, da CRFB). Além disto, a um só tempo, conspurca o valor social do trabalho (art. , IV e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos , XXIII, e 170, III, da CRFB, e artigo 421 do CC/02) e, por fim, torna ineficazes os direitos fundamentais do meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. , 196, 220, VII, e 225, caput, da CRFB) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXVII). Ademais, é importante assinalar que a limitação da jornada de trabalho diária e semanal traduz-se na primeira conquista do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX, estando consagrada na primeira Convenção da OIT, sendo verdadeira concretização de um dos valores e princípios básicos da OIT, qual seja, o trabalho deve ser fonte de dignidade e não de degradação da pessoa humana. Em síntese conclusiva, a conduta patronal ao impor jornada excessiva ao obreiro sobejou demasiadamente os estritos limites do poder diretivo empresarial (art. da CLT c/c o art. 187 do CC), não se conformando aos postulados constitucionais e éticos que devem presidir a execução do contrato de trabalho (art. 422 do CC c/c o art. da CLT), caracterizando-se ipso facto como ato ilícito (art. 186 do CC/02), gerador do dever de indenizar o patente dano ao patrimônio moral do trabalhador, que viu conspurcada a sua dignidade humana e os direitos da personalidade (arts. , V e X, da CRFB e 927 do CC/02). Recurso obreiro provido parcialmente."(RO: 00015701020135020026, Data de Publicação: 07/08/2015. Disponível no site do TRT da 2ª Região através do link: http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?getEmbeddedPdf=&id=4063726 ).

Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.

A Turma confirmou a decisão de origem quanto ao pedido de pagamento das parcelas vincendas relativamente à condenação em horas extras. O Colegiado assim consignou:"Entendo que a pretensão da reclamante já está deferida. Verifico que a sentença, expressamente, dispõe que "Tratando-se de carga horária arbitrada, a condenação alcança apenas o período anterior à data da publicação da presente decisão, não se reconhecendo que a reclamante mantivesse a carga horária após essa data". Logo, há o deferimento de horas extras, com base na jornada fixada, após a data do ajuizamento da ação, mas limitada à data de publicação da sentença. O critério estabelecido pelo Juiz mostra-se correto, pois o pagamento de horas extras está relacionado às variações fáticas da execução diária do contrato de trabalho. A fixação de uma jornada, em razão do contexto probatório identificado especificamente, não pode ser eternizada, razão pela qual o critério fixado na sentença merece ser mantido."

Admito o recurso de revista no item.

Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST:" "RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO AJUIZADA NO CURSO DO LIAME EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS RELATIVAS A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. CONDENAÇÃO A VERBAS VENCIDAS. PEDIDO DE VERBAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. Na hipótese, o autor, na vigência do contrato de trabalho, pleiteia diferenças de adicional por tempo de serviço e inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, com parcelas vencidas e vincendas. Esta Corte já sedimentou o entendimento de ser viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato , nos termos do artigo 290 do CPC. Recurso conhecido e provido"(E-ED-RR-720282-66.2000.5.09.5555, DEJT 23/4/2010). Grifei.

Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

JORNADA DE TRABALHO.

1. Validade dos registros de ponto.

O Magistrado a quo julga inválidos os registros de ponto e fixa a jornada laborada das 8h30min às 20h, com intervalo de uma hora em três dias por semana e de trinta minutos em outros três, seis dias por semana.

A ré não se conforma com a decisão. Aduz que a ausência de assinatura não enseja a invalidade dos registros de horários. Alega que a própria demandante sequer defende a invalidade dos controles de ponto em razão da ausência da sua assinatura. Afirma não prever, a Portaria nº 1.510/09 do MTE, que regulamenta o ponto eletrônico, a obrigatoriedade da assinatura do empregado nos registros. Requer, assim, sejam considerados válidos os controles de jornada apresentados no processo.

Analiso.

A acionante foi contratada em 21/12/2009, para exercer a função de caixa operador (contrato de trabalho, Id d6e4565). O vínculo de emprego permanece em vigor, conforme afirmam as partes (inicial e defesa).

Com a contestação, a reclamada apresenta documento intitulado de "Relatório Espelho de Ponto Eletrônico" (Id 92538e9). Na verdade, não se trata do cartão de ponto da empregada propriamente dito, conforme pondera a sentença. Nesse documento, verifico o lançamento de jornadas, mas sequer há a divisão por meses. Tal circunstância torna difícil a apuração de eventuais diferenças; além disso, há dificuldade até mesmo para apurar se esse "relatório" abrange todo o período do contrato.

Sobre os registros de ponto, o preposto da acionada declara que "era dado espelho ponto para assinatura no final do mês, juntamente com o contracheque, sendo assinado e devolvido; que o espelho se refere a um período de 30 dias, não sabendo dizer ao certo qual dia inicia o período; que o espelho do ponto é do mesmo formato daquele no ID Num. aed9913 - Pág. 2; que se era esquecido o ponto ou o ponto estiver estragado, ela informa o gestor ou o capital humano para que o ponto seja arrumado; que ela consegue visualizar isso no portal do funcionário; que a informação passada pelo funcionário é verbal; que se o funcionário verificar algum inconsistência no registro entra em contato com o capital humano para verificar a inconsistência e então arrumar; que o horário do ponto não tem como ser alterado" - sic, grifos atuais.

O documento mencionado pelo preposto (na Id aed9913) diz respeito aos registros de ponto de outros colegas da reclamante, juntados com a inicial. Tal documento possui um layout diverso em relação ao "relatório" apresentado na defesa. Esses registros apresentados com a inicial identificam o período de apuração (por exemplo, de 19/09/2013 a 19/10/2013) e consignam o lançamento de débitos e créditos de horas, no banco de horas.

Em suma, o próprio preposto afirma que o controle de ponto é realizado no formato do documento juntado na inicial; logo, o "relatório" juntado com a defesa não se apresenta como meio fidedigno de representação da jornada laborada.

Apesar de a testemunha da demandada (André Fernando Martins) dizer que registrava o ponto corretamente, considero que o "relatório" juntado com a defesa não serve como meio de prova, pela razões acima expostas. Além disso, a testemunha da autora (Clarice Câmara da Silva) afirma que "batia o ponto e retornava a trabalhar pois era muito serviço e pouca gente, tendo muita coisa para fazer; que não havia ninguém que dissesse para fazer assim; que havia terminal para consulta dos horários; que havia muitas vezes que o ponto estava estragado ou não tinha papel, sendo que tinham que anotar em um papelzinho o horário e entregar para o RH, o que dava confusão sempre".

Desse modo, considerados imprestáveis os registros de ponto juntados com a contestação, está correta a sentença ao fixar a jornada laborada, nos termos da Súmula 338 do TST.

Apelo não provido.

2. Jornada fixada. Horas extras. Labor aos domingos e feriados.

Conforme mencionado acima, o Magistrado sentenciante estabelece que a demandante laborava, "em seis dias por semana, no horário das 8h30min às 20h, com intervalo de uma hora em três dias por semana e de trinta minutos em outros três. Não se reconhece o trabalho em domingos ou feriados que não tenha sido objeto de concessão de folga compensatória na respectiva semana, não sendo essa a praxe desse segmento empresarial, além do que nada nesse sentido foi noticiado na inicial, que apenas refere trabalho em domingos, e não a ausência de prova compensatória".

A acionante recorre, requerendo seja acolhida a jornada mencionada na petição inicial (das 07h às 20h, de segunda-feira aos sábados), pois a ré não a impugna, e, além disso, os horários informados são compatíveis com o depoimento da testemunha da recorrente. Sustenta que laborava dois domingos seguidos e folgava um. Afirma que trabalhava em todos os feriados. Requer o pagamento dos domingos e feriados laborados com o adicional de 100%.

A reclamada igualmente recorre da decisão. Considera que a jornada fixada foge aos parâmetros de razoabilidade. Aduz que a reclamante não prestava jornada tão extensa. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, ou, ao menos, a redução da jornada fixada.

Examino.

Como os registros de ponto são considerados inválidos, a jornada mencionada na petição inicial goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 338 do TST). Todavia, como bem aponta o Juiz, a carga horária referida na inicial é muito extensa, extrapolando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe frisar que a própria jornada fixada na sentença é relativamente extensa, mas se apresenta como exequível.

Quanto ao labor em domingos, verifico que, na manifestação sobre documentos, Id 8009bc3 - Págs. 6-7, a autora apenas alega que laborou em domingos, mas não que o trabalho em tais dias não foi compensado. Ademais, os já mencionados registros de ponto dos seus colegas, juntados com a inicial (Id 25a3520), indicam a prática de folgas compensatórias, em contrapartida ao domingo laborado. Fica claro que o labor ocorria em seis dias na semana, e a folga alternava-se entre os dias da semana, eventualmente coincidindo com o domingo. Tal prática não é ilegal, pois havia a fruição do repouso, o qual deve "preferencialmente" ocorrer em domingos (art. , XV, da Constituição da Republica, e art. da Lei nº 605/49).

No entanto, conclusão diversa ocorre em relação aos feriados. Sabe-se que um grande supermercado como o WMS abre em feriados, e, ademais, não há qualquer indício de prova de que os feriados laborados fossem compensados. Defino que a demandante laborava das 8h30min às 20h, com uma hora de intervalo, em quatro feriados por ano. Para fins de liquidação, determino que o trabalho em feriados ocorreu nos seguintes dias: 21/04, 01/05, 07/09 e 12/10, em todos os anos do período não prescrito do contrato.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da acionante.

Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para condenar a acionada ao pagamento dos feriados laborados (dias 21/04, 01/05, 07/09, e 12/10, em todos os anos do período não prescrito do contrato de trabalho - posterior a 22/04/2010 -, das 08h30min às 20h, com uma hora de intervalo), com adicional de 100%, e os mesmos reflexos deferidos na Origem em relação às horas extras (sentença no Id 1650ac2, e decisão de embargos no Id 4e12a7e).

3. Regime compensatório.

Caso reconhecida a validade dos registros de horários, a demandada requer seja observada a prática do regime de compensação. Pretende a adoção da Súmula 85 do TST.

Sem razão.

Conforme já decidido, os registros de horários apresentados aos autos são imprestáveis como meio de prova, para aferir a jornada realmente laborada. Ademais, mesmo que os registros de ponto acostados ao processo fossem tomados como verdadeiros, os documentos não contêm a indicação da jornada padrão a ser seguida e, por consequência, não é possível verificar qual seria o critério acerca da suposta compensação de horas. Ademais, conforme já salientado, não há o lançamento de débitos e créditos de horas capaz de caracterizar o sistema banco de horas.

Recurso não provido.

4. Reflexos das horas extras.

A ré não se conforma com os reflexos deferidos na Origem, mas restringe suas razões de recurso à alegação de que as horas extras não eram prestadas com habitualidade. Assim, defende a incidência da Súmula 172 do TST.

Sem razão.

Com base na jornada fixada na Origem e mantida pela presente decisão, havia a prática habitual de horas extras; logo, são devidos os reflexos deferidos pela sentença, inclusive aquela proferida em razão dos embargos (repousos, quinquênios, férias com um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e FGTS - Id's 1650ac2 e 4e12a7e).

Apelo não provido.

5. Adicional sobre o intervalo intrajornada.

A autora requer a aplicação do adicional normativo de horas extras sobre o intervalo intrajornada deferido. Defende a tese de que a hora de intervalo deve ser somada às demais horas extras, para que depois se aplique o adicional normativo (50% para as duas primeiras horas e 70% de adicional para as horas excedentes as duas diárias).

Na sentença que aprecia os embargos de declaração opostos pela demandante, registra o Magistrado a quo: "Não se reconhece, porém, o direito ao adicional previsto em norma coletiva em relação ao intervalo, tendo em vista que a condenação observa os limites expressos no § 4º do art. 71 da CLT. Registre-se que a condenação do item b não se compensa com as horas extras deferidas no item a, estas com observância dos adicionais previstos em norma coletiva, no mínimo de 50%" (grifos no original).

Ao exame.

Com efeito, as normas coletivas preveem a incidência de adicionais diferenciados apenas para as horas extras, e não para as horas decorrentes da supressão do intervalo (cláusula vigésima segunda, Id 7e280ca - Pág. 6). Assim, deve incidir o parâmetro legal de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Recurso não provido.

6. Horas extras além de sete horas e vinte minutos diários.

A acionante requer a reforma da sentença, para que as horas extras sejam pagas a partir de sete horas e vinte minutos diários, sustentando que essa era sua jornada de trabalho.

Sem razão.

A situação verificada no caso concreto não legitima a pretensão para o pagamento das horas excedentes a sete horas e vinte minutos diários. A reclamantefoi contratada para laborar quarenta e quatro horas semanais (contrato de trabalho, Id d6e4565); logo, aplica-se a regra geral prevista na Constituição da Republica (art. 7º, XIII), fazendo jus a trabalhadora às horas extras, consideradas como tais aquelas que excedam da oitava diária e da quadragésima quarta semanal.

Provimento negado.

7. Intervalo do art. 384 da CLT.

O Juiz a quo considera que o não cumprimento da norma mencionada em epígrafe implica penalidade meramente administrativa.

A autora recorre da decisão, requerendo o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, como se hora extra fosse. Afirma estar a matéria pacificada na jurisprudência do TST.

Com razão.

Entendo que o artigo 384 da CLT ainda vigora, pois recepcionado pela Constituição, e, neste caso, prorrogada a jornada normal, a mulher tem direito à fruição de intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário, não caracterizando, a ausência de concessão pelo empregador, mera infração administrativa. Portanto, inaplicável o artigo 401 da CLT.

Adoto, quanto à matéria, a orientação da Súmula 65 deste Tribunal:

"Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Destaco precedente do plenário do TST, em Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, com relatoria do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, que avaliou a matéria de forma idêntica:

"MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF.

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (Processo: RR - 154000-83.2005.5.12.0046 Data de Julgamento: 17/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009).

O Supremo Tribunal Federal, igualmente, decidiu ao apreciar o RE 658.312-SC, com relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, que:

"(...) o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos arts. 7º, inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal".

Desse modo, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos por dia de labor, com o acréscimo de 50%, e reflexos em repousos, quinquênios, férias com um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e FGTS.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. Matéria remanescente.

1. Adicional de insalubridade.

A sentença, acolhendo as conclusões do laudo técnico, não defere o pagamento do adicional de insalubridade.

A acionante recorre da decisão. Afirma que mantinha contato com álcalis cáusticos, em razão da atividade de limpeza que realizava. Sustenta que "o perito verificou que a recorrente realizava atividade de limpeza dos caixas e das gôndolas do caixa utilizando detergente, sabão em pó, removedor e veja". Aduz não ter a empresa comprovado o fornecimento de EPIs, devidamente certificados. Por outro lado, frisa que adentrava a câmara fria. Sustenta que "restou comprovado nos autos o fato da reclamante ingressar habitualmente em câmaras frias, 10 minutos diários (ID n.º 0929773- páginas 3 e 6). Assim, o contato era intermitente e habitual, não sendo diminuto". Novamente, reforça a tese quanto ao não fornecimento dos EPIs. Caso revertida a sentença de improcedência, requer que o cálculo da parcela seja realizado sobre salário contratual da recorrente.

Ao exame.

O laudo técnico elaborado pelo perito Engenheiro Romualdo Márcio Heldt (Id 0929773) não reconhece o labor em atividades insalubres. Quanto ao agente frio, o expert considera que a permanência diária por 10 minutos na câmara fria (segundo relato da reclamante) se caracteriza como exposição eventual, não ensejando o reconhecimento do labor em condições insalubres. Em relação aos agentes químicos, o perito considera que a utilização de sabão em pó e detergente neutro na atividade de limpeza não é equiparável ao uso de álcalis cáusticos, "sendo categorias químico-físicas diversas". O louvado complementa dizendo que: "Trabalhos com detergente neutro e sabões em geral, produtos de limpeza e higienização, tão comumente utilizados em trabalhos de limpeza não geram Insalubridade a qualquer grau, já que as concentrações ou diluições não tornam, naquela circunstância, o agente Cáustico, mas apenas um composto Alcalino".

Considero que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao analisar a insalubridade pelo contato com o agente frio, o louvado acolhe como fidedignas as informações da autora e menciona que "a Reclamante informou, como verifica-se na leitura atenta do laudo pericial, que entrava na câmara fria por aproximadamente 10 minutos diários. A câmara fria opera na faixa de 5ºC a 10ºC" . Registra o perito que: "A NR 15, em 1978, não fixou limites para exposição ao frio, estabelecendo o critério qualitativo para a caracterização da insalubridade por esse agente. No entanto, a falta de limite de tolerância não significa que qualquer exposição seja insalubre. Desse modo, na inspeção realizada, o período de exposição de 10 min/dia deve ser caracterizado como eventual, não tornando a atividade insalubre". No caso, aplica-se, por analogia, a Súmula 364, I, do TST ["Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"].

Da mesma forma, considero que não está constatada a insalubridade por agente químico, pois o expert consigna de forma expressa que os produtos de limpeza utilizados pela demandante não equivalem ao manuseio de álcalis cáusticos.

Cabe frisar que as supostas atividades insalubres não teriam se desenvolvido por todo o período do contrato, tendo em vista que a acionante executou muitas funções ao longo do vínculo laboral. No início do contrato (21/12/2009), laborava como "operadora de caixa". Afirma que: "Nesta função também fazia a limpeza dos caixas e das gôndolas do caixa. Usava como produtos: detergente neutro, sabão em pó, removedor e veja". Não é crível que a reclamante, como caixa do supermercado, tivesse como atividade primordial a limpeza dos ambientes, e, se isso ocorreu, foi de forma eventual. A atividade de limpeza das gôndulas e ingresso na câmara fria, segundo relata a trabalhadora, ocorreu no período de janeiro de 2010 a novembro de 2012, quando exercia a função de "operadora de loja 1". Contudo, conforme os fundamentos apresentados no laudo, entendo que as atividades desenvolvidas não foram insalubres, mesmo no referido período. Por fim, quanto aos EPIs, ao responder o quesito 7 da autora, o perito afirma que "como não foi constatada insalubridade nas atividades, não requer o uso e treinamento para a utilização de EPIs".

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

2. "Rescisão indireta".

A sentença não acolhe o pleito de extinção contratual por despedida indireta do contrato, pois não verifica descumprimento contratual por parte da empresa capaz de fazer incidir as hipótese do art. 483 da CLT.

A demandante não se conforma com o julgado. Afirma que a reclamada não impugnou os fatos relatados na inicial, razão pela qual devem ser considerados incontroversos. Sustenta que, "além de a reclamada não impugnar os fatos descritos na inicial, pelos pedidos deferidos na presente demanda e pelas matérias do presente recurso, já se comprova fazer jus a reclamante da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a reclamada obrigou a recorrente a realizar atividades alheias as contratadas, laborar exposta a agentes insalubres, sem o recebimento do respectivo adicional e sem a utilização de EPIs, bem como por ter sido considerado inválido o banco de horas, pois os relatórios espelhos apresentados não condizem com a realidade vivenciada pela obreira, bem como, pelo fato da obreira realizar diariamente horas extras sem o devido registro, compensação e/ou devida contraprestação" (sic).

Ao exame.

As situações narradas nas razões de recurso e na petição inicial não ensejam a ruptura do vínculo por despedida indireta, nos moldes do art. 483 da CLT. Como bem ponderou o Magistrado da primeira instância, o deferimento de parcelas salariais em juízo, por si só, não caracteriza o descumprimento contratual capaz de acarretar a hipótese de dissolução judicial do contrato de trabalho. Sobre os EPIs, cabe frisar que o laudo sequer reconhece o labor em atividade insalubre, como já mencionado. Por fim, a acionante faz menção ao fato de ter ingressado com a ação e de continuar laborando, mas parece não ter compreendido a razão pela qual a sentença menciona tal fato. O Juiz pondera que, "considerando que a reclamante optou por continuar prestando serviços após o ajuizamento da presente lide, não há razão para acolher o pleito da reclamada de declaração de rescisão contratual por iniciativa da reclamante, o que somente se aplicaria ao caso se a autora, com o ajuizamento da ação, optasse por se afastar do trabalho, faculdade conferida no § 3º do art. 483 da CLT". Ou seja, a sentença garante à reclamante o direito de optar em continuar laborando e indefere o pleito da reclamada de ver convertido o pedido de rescisão indireta em pedido de demissão.

Apelo não provido.

3. Uniformes. Indenização pela lavagem e horas extras.

A autora requer a reforma da sentença, para que a acionada seja condenada ao pagamento de indenização pela lavagem de uniforme (R$ 20,00) e ao pagamento de horas extras, pelo tempo despendido na higienização do uniforme.

Sem razão.

Entendo não haver como desconsiderar a necessidade de que o trabalhador se desloque ao trabalho vestido, bem como o fato de que deve higienizar a própria vestimenta. Assim, lavando as roupas por si adquiridas ou fornecidas pelo empregador, suportaria gastos de igual modo, não sendo justo, portanto, que tal ônus recaia sobre o tomador dos serviços.

Situação excepcional ocorreria se o uniforme devesse passar por processo especial de esterilização, mas, nessa hipótese, por certo, não ficaria sob a responsabilidade do empregado.

Não ficou demonstrado, no caso concreto, que o uniforme utilizado pela demandante demandasse uma limpeza diferenciada em relação às suas demais roupas. Nesse sentido, menciono a Súmula 98 deste Tribunal:

"Súmula nº 98 - LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO.

O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum".

Quanto ao pedido de horas extras pela lavagem do uniforme, friso que o pleito carece de amparo legal, pois o art. da CLT não possui o alcance pretendido pela parte. Aliás, com todo respeito à pretensão deduzida inauguralmente, reputo como uma das maiores distorções jurídicas já produzidas ante o Judiciário Trabalhista. Tem-se inúmeras questões seríssimas a tratar diariamente ante os Juízos de primeiro e segundo graus e, ainda, com remessa aos tribunais superiores, decorrentes da submissão de vários empregados a situações extenuantes, degradantes, com falta de pagamento de direitos básicos dentro de uma relação de emprego como salários, horas extras, férias, entre outros. Com todas as vênias possíveis, necessário se dizer que não há tempo para ser perdido com a análise de pleitos totalmente desarrazoados.

Recurso não provido.

4. Majoração da indenização do lanche.

O Julgador singular registra, no tópico, não haver "prova do fornecimento desse benefício previsto na cláusula sexagésima quarta das normas coletivas apresentadas com a defesa (ID Num. 1c5bb1e - Pág. 14, Num. 0b3e514 - Pág. 14, Num. 6ad28a3 - Pág. 14, Num. d1479ac - Pág. 14, Num. ed8624f - Pág. 13, Num. e00481f - Pág. 13). Defere-se, assim, indenização equivalente ao lanche, sempre que houve prestação de horas extras por tempo igual ou superior a uma hora e trinta minutos. Arbitra-se o valor de cada lanche em R$ 5,00" - Id 1650ac2.

A acionante requer a majoração na indenização do lanche de R$ 5,00 para R$ 10,00 (valor requerido na inicial).

Com razão.

A norma coletiva prevê o direito ao lanche, mas não estipula o valor do benefício:

"CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - LANCHES

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados, que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos" (Id 7e280ca - Pág. 17).

Entendo que o valor pleiteado na inicial (R$ 10,00) está mais adequado aos parâmetros de razoabilidade e à média de preços praticada no mercado. Fica mantido o mesmo critério de pagamento da parcela ["sempre que houve prestação de horas extras por tempo igual ou superior a uma hora e trinta minutos"], pois a análise dessa matéria não está sendo devolvida para análise deste Tribunal.

Assim, dou provimento ao apelo para majorar de R$ 5,00 para R$ 10,00 o valor da indenização do lanche.

5. Intervalo de 15 minutos do lanche.

A reclamante recorre da sentença, alegando que "não prosperam os argumentos do Juízo no sentido de inexistir previsão legal para o pagamento de 15min de horas extras devido o tempo o qual deveria ser gozado para lanche". Frisa haver previsão na norma coletiva para o intervalo do lanche.

Ao exame.

Conforme bem ponderado na Origem, não há amparo legal para o pagamento de horas extras, pela não concessão do intervalo do lanche. A norma coletiva dispõe o seguinte:

"CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALOS

Os intervalos de 15 (quinze) minutos, usados para lanche, serão computados como tempo de serviço, na jornada diária de trabalho dos integrantes da categoria profissional acordante".

Fica claro que o período é normalmente computado na jornada de trabalho, portanto é inviável a analogia pretendida com o art. 71, § 4º, da CLT, visto que o intervalo intrajornada não é computado como período trabalhado.

Recurso não provido.

6. Dano existencial.

Em razão dos alegados descumprimentos contratuais, legais e normativos, a autora requer o pagamento de indenização por dano existencial. Menciona, por exemplo, a não concessão do intervalo para o lanche e do intervalo do art. 384 da CLT, o não pagamento do lanche, e a prática de extensas jornadas de labor.

Sem razão.

Eventuais descumprimentos contratuais não levam à caracterização do dano existencial. O dano moral existencial constitui-se em espécie de dano extrapatrimonial, o qual atinge os projetos de vida, o convívio familiar, o lazer, a cultura, dentre outros que compõem a personalidade do ser humano.

Embora confirmada a jornada extraordinária narrada na inicial, a situação caracteriza descumprimento da legislação trabalhista, mas não ato ilícito, na acepção legal do termo.

Além disso, a existência da dor, do sofrimento, pode ser presumida, mas não a existência de prejuízos que porventura atinjam os projetos de vida, convívio com a família e lazer, pois o prejuízo deve, necessariamente ser provado, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência do dano moral existencial invocado, não merece reforma a sentença no particular.

Destaco, a propósito, o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 2, aprovada por este Tribunal em 20/05/2016, por meio da Resolução Administrativa nº 15/2016:

"Tese Jurídica Prevalecente nº 2 - JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL.

Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas".

Apelo não provido.

7. Equiparação salarial.

A demandante requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com as paradigmas Patrícia e Daniela. Afirma haver a demandada alegado a diferença de produtividade e perfeição técnica no labor, não logrando, todavia, comprovar tais circunstâncias. Aduz demonstrar, a prova oral, a identidade de funções.

Friso que a sentença defere apenas a equiparação pretendida com o paradigma Matheus Osvaldo da Silva.

Analiso.

Cabe à parte acionante comprovar a identidade de funções (nos termos do art. 373, I, do novo CPC, e do art. 818 da CLT), para que incida a regra contida no art. 461, caput, da CLT. E desse ônus probatório a reclamante não se desincumbe a contento. A testemunha da autora refere que: "(...) não sabe dizer o que Patricia fazia, pois ela fazia de tudo lá; que não conheceu Daniela Santos; que Matheus era do administrativo, segundo acredita; que a reclamante fazia de tudo um pouco, ajudando nos setores; que ela sempre fez essas atividades no tempo que a depoente trabalhou lá; que acredita que a reclamante e Patricia faziam as mesmas coisas; que Matheus fazia a mesma coisa que a reclamante; que refere que a reclamante e a Patricia faziam as mesmas atividades pois as duas ajudavam nos setores (...)". O depoimento é contraditório, pois, em um primeiro momento, a testemunha afirma que desconhecia as atividades da modelo Patrícia, mas, logo depois, aponta que ela (a paradigma) e a reclamante executavam as mesmas funções. Ademais, a testemunha da ré confirma que as funções eram diversas, ao dizer que "a reclamante era auxiliar administrativo dando entrada nas notas dos setores, não sabendo dizer se a reclamante auxiliava nos setores; que a reclamante não auxiliava na mercearia; que Patricia Machado era tesoureira, não fazendo as mesmas atividades que a reclamante; que o mesmo em relação à Daniela Santos".

Apelo não provido.

8. PLR.

A sentença defere o pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Todavia, não defere o pagamento da PLR relativa ao ano de 2015, sob o fundamento de que "não demonstrou a reclamante ter havido negociação coletiva para o recebimento de participação nos lucros aos empregados da ré no ano de 2015, ônus esse que lhe incumbia".

A demandante recorre da decisão. Afirma que "a reclamada não nega que tenha participação nos lucros e resultados, referente ao ano de 2015, se limitando a afirmar o fato de a reclamante não provar fazer jus a verba por não acostar as normas coletivas". A acionante pondera que, mesmo que não exista norma coletiva, há regulamento interno prevendo o pagamento do benefício. Assim, requer a reforma da decisão, para que a demandada seja condenada ao pagamento da PLR do ano de 2015.

Ao exame.

A reclamante junta o acordo coletivo para o pagamento da PLR referente aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. A sentença entende devido o pagamento da parcela, conforme o seguinte fundamento: "(...) no contracheque de 27.03.2015, consta sob a rubrica '223 P PARTIC RESULTADOS' o valor de R$ 977,79 (Num. 79b3b22 - Pág. 36), o que comprova a existência e o pagamento de participação nos lucros e resultados. Conclui-se que esse valor é relativo ao ano de 2014, pois normalmente o pagamento ocorre no exercício seguinte àquele em que apurado o resultado. Assim, é ônus da reclamada a apresentação dos resultados e critérios utilizados para adimplemento de tal parcela em relação à autora, encargo do qual não se desincumbiu, entendo, portanto, ser a autora credora de tais valores. Arbitra-se o valor devido no montante equivalente a um salário da reclamante por exercício".

Entendo que a parcela também é devida em relação ao ano de 2015, em razão dos fundamentos que passo a expor. Embora a sentença afirme que a autora juntou a norma coletiva do ano de 2014, isso não se verifica nos autos, pois o último acordo coletivo juntado, referente ao PLR, é do ano de 2013. E, mesmo assim, a sentença defere o pagamento da verba referente ao ano de 2014, pois identifica o pagamento da PLR no referido ano, razão pela qual autoriza o abatimento dos valores pagos. Ademais, a demandante apresenta o regulamento interno da PLR (Id 136b383). Assim, não há motivo para supor que o benefício não estava previsto para o ano de 2015. Cabe frisar, ainda, que, em sua defesa, a ré não nega a existência do benefício, declarando apenas que a acionante não faz jus, pois não junta as normas instituidoras.

Pelo contexto fático e probatório, entendo que a PLR é devida também em relação ao ano de 2015, mas de forma proporcional, tomando como critério de pagamento aquele definido na Origem (um salário da reclamante por exercício). Friso que a ação foi ajuizada em 22/04/2015, e a autora ainda estava laborando, não havendo notícias da ruptura do contrato. Dessa forma, o pagamento deve ser proporcional aos meses laborados em 2015, conforme se apure em liquidação de sentença, considerando-se como mês integral de labor a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho (art. , § 2º, da Lei 4.090/62).

Incide na espécie a Súmula 451 do TST:

"SÚM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa".

Dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da PLR do ano de 2015, equivalente a um salário da demandante, mas proporcional aos meses laborados no respectivo ano (considerando-se como mês integral de labor a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho), conforme for apurado em liquidação de sentença.

9. Parcelas vencidas e vincendas.

Em relação às horas extras, a acionante requer o pagamento das parcelas vincendas, frisando que ainda estava laborando quando ajuizou a ação. Faz menção ao art. 323 do novo CPC e à OJ 56 da Seção Especializada em Execuções do Tribunal.

Ao exame.

Entendo que a pretensão da reclamante já está deferida. Verifico que a sentença, expressamente, dispõe que "Tratando-se de carga horária arbitrada, a condenação alcança apenas o período anterior à data da publicação da presente decisão, não se reconhecendo que a reclamante mantivesse a carga horária após essa data". Logo, há o deferimento de horas extras, com base na jornada fixada, após a data do ajuizamento da ação, mas limitada à data de publicação da sentença. O critério estabelecido pelo Juiz mostra-se correto, pois o pagamento de horas extras está relacionado às variações fáticas da execução diária do contrato de trabalho. A fixação de uma jornada, em razão do contexto probatório identificado especificamente, não pode ser eternizada, razão pela qual o critério fixado na sentença merece ser mantido.

Apelo não provido.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista.

Ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

IV – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

10. Honorários do advogado.

A autora requer o pagamento dos honorários advocatícios com base na Súmula 61 do Tribunal.

Com razão.

Acerca da matéria, registro entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70. Com efeito, de acordo com a mencionada Súmula 219, cuja redação foi alterada por meio da Resolução 204/2016 daquela Corte, litteris:

"Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

[...]

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

[...]" - Destaque atual.

Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecente nesta Turma Julgadora, quanto ao direito do trabalhador aos honorários advocatícios, mesmo que ausente, no processo, a credencial fornecida por seu sindicato de classe, bastando, para tanto, haver a demandante declarado sua insuficiência financeira.

A acionante, no caso, declara não possuir condições financeiras de suportar as despesas do processo (Id 121f00c - Pág. 2), o que presumo verdadeiro, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e do artigo 99, § 3º, do CPC em vigor, implementando, assim, o requisito para o deferimento dos honorários advocatícios.

Assim, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos moldes da Súmula 37 também deste Tribunal.

(...)

O Recorrente sustenta ser indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, porque o Tribunal Regional do Trabalho desconsiderou a necessidade de assistência sindical, requisito essencial para o deferimento da verba advocatícia.

Aponta contrariedade à Súmula 219/TST.

Ao exame.

Inicialmente, registro que a presente ação foi proposta anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Pois bem.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família.

In casu , o deferimento dos honorários advocatícios baseou-se apenas na declaração de hipossuficiência do trabalhador, desconsiderando, o TRT, a necessidade de assistência sindical.

Desse modo, tendo o Tribunal Regional do Trabalho ignorado a circunstância de o Reclamante estar ou não assistido por sindicato de sua categoria profissional, o deferimento dos honorários advocatícios, sem a comprovação da indispensável assistência sindical, mostrou-se contrário ao entendimento sedimentado na Súmula 219/TST, autorizando a cognição recursal.

Diante do exposto, configurada a transcendência política , CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

V - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamante; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista da Reclamante; e III - CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 219/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323996810/arr-206273520155040334/inteiro-teor-1323997050