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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 498-63.2017.5.09.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
22/11/2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4986320175090022_3e857.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4986320175090022_355d8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: ANTONIO LUIZ DE FREITAS MORATO

Advogada: Dr.ª Josane de Fátima Coutinho Fanine

Agravado: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Advogado: Dr. Luciano de Oliveira Assis

Advogado: Dr. Roger de Oliveira Franco

GMDS/r2/lpd

D E C I S Ã O

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247.

Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso.

O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 23/05/2019 - fls./Id. a84aead; recurso apresentado em 04/06/2019 - fls./Id. 045ffc0 ).

Representação processual regular (fl./Id. 5061795).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa / Uniforme.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O autor sustenta fazer jus à restituição das despesas referentes às lavagens e higienização dos uniformes.

Fundamentos do acórdão recorrido:

‘Em que pese incontroverso a exigência do uso de uniforme para o trabalho, não se presume que a natureza das atividades exercidas pela parte autora exigisse a utilização de produtos especiais ou a observação de cuidados especiais em sua vestimenta (no caso, calças, camisas de manga longa/manga curta e bermudas), o que incumbia à parte autora comprovar (art. 818, da CLT). Não há elemento concreto de prova que possibilite concluir que a parte autora tivesse gastos extras (que não o ordinariamente gasto com roupas de uso pessoal).

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do C. TST:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LAVAGEM DO UNIFORME. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Nos casos em que seja obrigatória a utilização de vestimentas que não se enquadrem no rol daquelas usualmente adotadas no cotidiano, específicas para determinadas atividades, e que ainda requeiram um manuseio e cuidado especiais para sua lavagem, a responsabilidade pelas despesas decorrentes de sua higienização correrá por conta do empregador. Em tal situação, o gasto qualificado como extraordinário deverá ser considerado como despesa decorrente do negócio e, por consequência, ônus da empresa. Contudo, o quadro fático-probatório delineado no acórdão regional demonstra que o reclamante, para realização de suas atribuições, utilizava diariamente traje composto de calça e camisetas brancas. Nesse contexto, presume-se (presunção hominis) que os gastos despendidos pelo empregado para o procedimento de lavagem do seu uniforme não ultrapassavam o limite do considerado como cuidado necessário e habitual/ordinário, empregado dia-dia por qualquer trabalhador que preze por sua higiene pessoal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]”-( AIRR - 624-63.2012.5.04.0205 , Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/06/2014, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014).’

Diante do exposto, reformo a r. sentença para excluir condenação em indenização pela lavagem de uniforme. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora.’

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “Não há elemento concreto de prova que possibilite concluir que a parte autora tivesse gastos extras (que não o ordinariamente gasto com roupas de uso pessoal)”, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral .

Alegação (ões):

A autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso do colete balístico vencido.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1.º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST- AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7.ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST- RR-18177-29.2013.5.16.0020 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST- AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST- AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST- AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4.ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST- AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5.ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST- AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST- AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): item VI da Súmula n.º 6 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 461, §§ 2.º e 3.º da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O autor postula diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial. Aduz que deve “ser considerado inválido o quadro de carreira para confirmar a pretensão relativa à equiparação salarial do autor”.

Fundamentos do acórdão recorrido:

‘Primeiramente, em atenção às alegações da defesa, tem-se como inaplicável ao caso o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (“XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”), e, por conseguinte, o entendimento consubstanciado na OJ 297, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho (O art. 37, inciso XXIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se peliteia a equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT). Isso porque, conforme já explicitado anteriormente, mesmo enquanto nominada de “autarquia”, instituída pela Lei 6.249/71 (situação alterada pela Lei Lei 17895/2013), essa não era a exata qualificação jurídica da ré, uma vez evidenciada a finalidade lucrativa em seu âmbito negocial, reservando-se a esta o mesmo tratamento dispensado às empresas privadas, inclusive no que pertine à relação de trabalho com seus empregados, submetidos assim ao regime celetista, nos termos do que dispõe o art. 173, § 1.º, inciso II, da Constiuição Federal. Nesse sentido o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

APPA. LEI ESTADUAL 10.219/92. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A instituição de regime jurídico único no Estado do Paraná pela Lei Estadual 10.219/92 não teve o condão de atingir os empregados da reclamada, visto ser pacífico nesta Corte o entendimento de que a APPA se equipara às empresas privadas, na forma prevista no art. 173 da Constituição da Republica, pelo fato de explorar atividade econômica; submetendo-se, portanto, ao regime aplicável a elas (Orientações Jurisprudenciais 13 e 87 da SBDI-1). Assim, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia é fato que se impõe. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 995/2005-022-09-00, 5.ª Turma, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, DJ - 07/11/2008)

De outra parte, consta dos autos o ‘Plano Unificado de Cargos e Salários’ da Ré, aprovado pelo Decreto-Estadual n. 7.447/1990 (fls. 305 e segs.), o qual prevê, em seu artigo 56, que:

‘art. 56. Após decorridos dois (2) anos da vigência do Decreto que aprovou este Regulamento, por proposta da chefia imediata, atendendo os critérios de capacidade funcional, merecimento a tempo de serviço e, desde que haja vaga, deverá o servidor portuário ser promovido à referência de carreira imediatamente superior, obedecendo as normas do Plano único de Cargos e Salários - PUCS.

Parágrafo primeiro. As promoções posteriores serão efetuadas pelos critérios citados neste artigo, após decorridos 2 (dois) anos da promoção anterior.

Parágrafo segundo. A promoção se dará através de portaria baixada pelo Superintendente da APPA.”

Não obstante disposição acima transcrita, onde há alusão à possibilidade de promoção por merecimento e tempo de serviço, não se observa no plano de cargos da ré previsão de alternância de critérios para promoção, não estando presente, portanto, um dos requisitos previstos no parágrafo 2.º, do artigo 461 da CLT, que é norma de caráter excepcional.

Referida disposição só exclui aplicação da regra do artigo 461 consolidado, na ocorrência de quadro de carreira, exigindo, ainda, que esse preveja critérios de promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente, como exige o parágrafo 3.º do mesmo artigo.

Consoante ensina Maurício Godinho Delgado:

‘O fundamento, sob o ponto de vista do contraponto à equiparação, é que o quadro de carreira estabeleça efetivos mecanismos impessoais de promoções alternadas por merecimento e antiguidade (art. 461, §§ 2.º e 3.º, CLT). Esclareça-se que uma estrutura de cargos e salários na organização intra-empresarial que não atenda a tais requisitos do quadro de carreira referido pela CLT não é hábil a elidir pleitos equiparatórios. É comum a existência no universo das empresas de Planos de Cargos e Salários (PCS) relativamente sofisticados, mas que não atendem aos requisitos referidos pela CLT. Tais PCS não são fato impeditivo a pleitos equiparatórios, portanto.” (Curso de direito do trabalho, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 795)

Portanto, não há óbice ao reconhecimento da equiparação salarial com base no art. 461, da CLT, aplicável à ré.

Nesse sentido já se pronunciou este Relator, enquanto integrante da 3.ª Turma deste Tribunal, no julgamento do RO 01478-2008-411-09-00-0, publ. 06-10-2009.

No caso dos autos, todavia, a pretensão do autor ao deferimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Geraldo Candido Gonçalves, não subsiste pelos seguintes fundamentos:

Segundo alegação inicial a diferença salarial entre autor e paradigma “é oriunda de decisão judicial que beneficiou o paradigma a partir de junho/2012”, quando seu salário passou de R$ 2.154,39 para R$ 2.363,00.

Tal fato é confirmado pela defesa, esclarecendo que “o paradigma obteve o aumento salarial por meio de decisão judicial do E.TRT, em anexo, que reconheceu a isonomia salarial decorrente de fatos ocorridos em 1990- Isonomia 1990, proporcionando um aumento salarial de 9,683%, conforme alegado pelo reclamante em sua inicial”.

Do acórdão proferido pela 2.ª Turma deste Tribunal, nos autos da RT 01106-2009-322-0-00-6, verifica-se que as diferenças deferidas ao paradigma decorrem da concessão de percentual de reajustes salariais diferenciados, ocorrida por ocasião da implementação do Plano de Cargos e Salários, em 27.11.1990, (fls. 673 e ss.), conforme consta:

‘Restou incontroversa a concessão de reajustes diferenciados em dezembro/90, sendo que a reclamada, em defesa, apenas consigna que os reajustes foram concedidos considerando os exercentes da mesma função e que as diferenças teriam sido zeradas na data base imediatamente posterior. (...) O que se verifica, no caso, é que, quando da implementação do Plano de Cargos e Salários, que se deu em 27.11.90, com efeitos retroativos a janeiro/90, a reclamada concedeu reajustes diferenciados para seus empregados. O Plano de Cargos e Salários (fls. 100 e seguintes) estabeleceu as diferenciações entre os níveis salariais de acordo com as atribuições inerentes a cada função desempenhada. Portanto, a partir da sua implantação, em 27.11.90 (fl. 44 - Portaria n.º 127/90), os salários fixados para os níveis e cargos passaram a ser reajustados da mesma forma. Uma vez que a reclamada concede reajuste salarial diferenciado a empregados que, sujeitos ao Plano de Cargos e Salários, encontravam-se em igualdade de condições, evidente que não houve tratamento isonômico, o que enseja a condenação em diferenças. A concessão de reajuste salarial maior para uns e menor para outros, com certeza, acarreta redução salarial para aqueles agraciados com índice de reajuste menor. Assim, com base no princípio da isonomia, reconheço o direito do autor às diferenças salariais pleiteadas decorrentes da aplicação de reajuste salarial diferenciado. Ausente contestação a respeito, o reajuste devido é de 44,4220% (cargo de FIEL II). Os valores integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, função gratificada, adicional de risco, horas extras e adicional noturno. São devidos reflexos em férias (gratificação de 50%) e 13.º salário. Reformo para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes da concessão de reajustes diferenciados, verbas vencidas e vincendas, até a implementação em folha de pagamento.

Salienta-se que a equiparação, ainda que alcançada por via judicial, não tem o condão de constituir vantagem pessoal, desde que alcançada em razão do desempenho da mesma atividade, motivo pelo qual a remuneração deve ser idêntica. Assim, tendo um empregado sido beneficiado por decisão judicial, outros empregados poderão nele fazer suporte com intuito de buscar a mesma equiparação, fazendo com que o antigo equiparando passe à condição de paradigma (Súmula 06, n.º VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato).

Francisco Antonio de Oliveira trata da questão da seguinte maneira:

‘Embora à primeira vista isso pareça estranho, a decisão judicial nada mais fez do que corrigir uma situação que cabia ao empregador: dar aos seus empregados o mesmo tratamento, desde que, exercendo funções idênticas, desenvolvam os mesmos serviços.

A matéria sumulada reflete a sensibilidade da mais alta Corte Trabalhista. Se o paradigma percebesse o salário que ora recebe, por conta e obra do empregador, sem necessidade de haver o recorrido ao Poder Judiciário, não haveria como não aceitá-lo na condição de atual paradigma.

Ora, o fato de haver obtido a majoração do seu salário pela via judicial não se constitui em motivo bastante para que se neutralize a sua condição atual de paradigma. Raciocínio nesse sentido levaria ao inusitado de premiar aquele empregador faltoso que esperou que o Poder Judiciário determinasse que fizesse aquilo que deveria fazer espontaneamente.” - grifei. (Comentários às Súmulas do TST / Francisco Antônio de Oliveira. - 7. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. pag. 49)

Ocorre que na hipótese em análise, as diferenças concedidas ao paradigma, como visto antes, não têm origem em eventual equiparação salarial (ou seja, não se trata de equiparação salarial ‘em cadeia’), e sim na concessão de reajustes diferenciados, quando da implementação do Plano de Cargos e Salários, ocorrida em 27.11.1990.

Observa-se, conforme noticiado pela reclamada em contestação, que a mesma pretensão (diferenças salariais em razão de reposição salarial diferenciada ocorrida em 1990) foi formulada pelo autor, nos autos da RT 03528-2009-022-09-00-5, sendo-lhe indeferida em acórdão proferido pela 1.ª Turma deste Tribunal:

‘O reclamante não se conforma com o indeferimento da pretensão ao pagamento de diferenças salariais, em razão da reposição salarial diferenciada que teria ocorrido em 1990. (...) Consta da petição inicial que em dezembro de 1990, após a implantação do Plano Único de Cargos e Salários, a reclamada concedeu reajuste salarial com percentual superior para determinados empregados, o que a seu ver fere o princípio da isonomia salarial. Em sede de defesa, a reclamada asseverou que os empregados exercentes da mesma função obtiveram reajustamentos salariais idênticos e arguiu ser certo que “se houve diferença residual oriunda do reajustamento em apreço, ele foi zerado na data base imediatamente posterior época de concessão de novos índices” (fl. 162). No caso em tela, embora o reclamante alegue, taxativa e repetidamente, que o reajuste salarial não guarda relação com a implantação do PUCS, verifico que a remuneração informada na petição inicial, teria passado após a majoração salarial, em dezembro/1990 (fl. 04), exatamente à remuneração fixada pelo Plano Unificado de Cargos e Salários (Decreto Estadual n.º 7.447/1990), para o cargo de guarda portuário, qual seja, R$ 26.226,90. Referido plano prevê o valor da remuneração inerente a cada um dos cargos ocupados pelos servidores da APPA, desde os cargos comissionados, de confiança e gratificados, até às categorias marítimas (planos 1, 2, 3 e 4). Por evidente, quando se tratar de revisão geral anual, os índices não poderão ser distintos ( CF, art. 37, X: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices). No entanto, é permitida a organização em carreira dos servidores públicos, com remuneração diferenciada, sem que isso ofenda o princípio da isonomia ( CF, art. 39, § 8.º: A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4.º.) Os elementos probatórios existentes nos autos não permitem verificar se as diferentes categorias profissionais obtiveram reajustes salariais diferenciados, no entanto é inconteste que tais reajustes tiveram origem no Plano Unificado de Cargos e Salários, estabelecido pelo referido Decreto Estadual, portanto o princípio da legalidade foi devidamente observado. Ilustrativamente, ainda que os exercentes do cargo de “Fiel II” tenham sido beneficiados com aumento salarial, por conta da carreira, em percentual superior - alegação não contestada especificamente pela reclamada - o reclamante, que ocupava o cargo de “Guarda Portuário”, não tem direito à percepção de diferenças salariais pela utilização do mesmo índice, especialmente em razão do reajuste salarial ter sido definido no plano de cargos e salários, considerando as particularidades inerentes a cada uma das funções em questão. (...) Por todo o exposto, mantenho a sentença.

Conforme já declarado pelo Juízo de origem em sentença (fls. 2664), não há litispendência entre o pedido de diferenças salariais formulado pelo autor nos autos da RT3528/2009-022 (fundado em reajustes diferenciados concedidos pelo Decreto Estadual 7447/1990) e o formulado na presente ação, decorrente de equiparação salarial com o paradigma Geraldo Cândido Gonçalves, pois fundados em causa de pedir diversa.

Não obstante, verifica-se que através do pedido de equiparação salarial formulado nos presentes autos, objetiva o autor, por via oblíqua, obter as mesmas diferenças salariais decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pela ré em 1990 (deferidas ao paradigma), as quais, porém, já lhe foram indeferidas nos autos da RT 03528-2009-022-09-00-5, de modo que não subsiste tal pretensão.

Ante o exposto, nego provimento.’

Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de que ‘verifica-se que através do pedido de equiparação salarial formulado nos presentes autos, objetiva o autor, por via oblíqua, obter as mesmas diferenças salariais decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pela ré em 1990 (deferidas ao paradigma), as quais, porém, já lhe foram indeferidas nos autos da RT 03528-2009-022-09-00-5 , de modo que não subsiste tal pretensão’, entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O autor pretende o deferimento do pagamento de indenização por dano moral em decorrência da retirada do armamento funcional. Afirma que “o perigo que envolve o serviço de segurança prescinde de qualquer acontecimento específico para ser considerado perigoso “.

Fundamentos do acórdão recorrido:

‘Primeiramente, interpreta-se que o fato da Lei 10.826/2003 autorizar o porte de arma para o guarda portuário não o torna impositivo.

Do teor dos depoimentos colhidos nos autos das RTs 1302-65.2016.5.09.0022, 846-18.2016.5.09.0022, 1199-58.2016.5.09.0022, antes transcritos, adotados como prova emprestada aos presentes autos, inclusive do depoimento prestado pelo ora autor como testemunha nos autos da RT 0000846-18.2016, verifica-se que a retirada das armas ocorreu por ato da Polícia Federal, em virtude do vencimento do porte e cujo restabelecimento dependida de questões burocráticas.

Não se vislumbra, assim, prática de ato ilícito da reclamada, passível de caracterizar ofensa ao patrimônio imaterial do autor (como, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra e imagem - art. 5.º, X, da CF).

Nesse mesmo sentido, precedentes das demais Turmas deste Tribunal, envolvendo a mesma discussão: RO 0000860-02.2016.5.09.0022, 7.ª Turma, Rel. Juiz conv. Luiz Alves, j. 08.11.2018; RO 000 1199-58.2016.5.09.0022, 6.ª Turma, Rel. Des. Arnor Lima Neto, j. 25.09.2018; RO 0000545-37.2017.5.09.0022, 7.ª Turma, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, pub. 23.11.2018; RO 0000485-64.2017.5.09.002, 4.ª Turma, Rel. Des. Célio Horst Waldraff, pub. 26.09.2018; RO 0000432-83.2017.5.09.0022, 6.ª Turma, Rel. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, pub. 22.08.2018; RO 0000387-76.2017.5.09.0411, 4.ª Turma, Rel. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, pub. 16.05.2018.

Nego provimento.’

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “verifica-se que a retirada das armas ocorreu por ato da Polícia Federal, em virtude do vencimento do porte e cujo restabelecimento dependia de questões burocráticas”, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.”

Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão.

Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa.

De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência ( transcendência jurídica ). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF ( transcendência política ); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso ( transcendência econômica ) ou falar em transcendência social , visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente.

Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST, art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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