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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 354-67.2017.5.19.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
22/11/2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3546720175190004_16364.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3546720175190004_b8351.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: ALEXANDRE BARROS DOMINGOS

Advogado: Dr. Rogério Brandão da Silva Almeida

Advogado: Dr. Fábio Alves Silva

Advogado: Dr. Victor Alexandre Peixoto Leal

Agravado: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Advogada: Dra. Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas

GMDS/dsv

D E C I S Ã O

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247.

Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso.

O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos:

“DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS

Alegações:

- violação dos artigos: 62, inciso I CLT; 818 da CLT; 373 do CPC;

- contrariedade à Súmula 338 do TST;

- divergência jurisprudencial: Pág. 10/12; 07 arestos (Id 04e9782).

A parte recorrente defende que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II da CLT, já que não preenche os requisitos legais necessários, e, portanto, tem direito ao pagamento das horas extraordinárias laboradas. Argumenta que o fato de ser superior hierárquico de alguns empregados não é suficiente para o reconhecimento do cargo de confiança e requer a reforma do julgado.

Segue abaixo trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) O comando do art. 62, II, da CLT afasta do regime tutelar das horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Atualmente, para que haja o enquadramento do obreiro na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, suficiente que possua poderes de gestão, e remuneração diferenciada, superior, no mínimo em 40%, ao salário do cargo efetivo.

Resta evidenciado o exercício de cargo de confiança nas circunstâncias em que o obreiro desenvolve as suas atividades em colaboração com a direção da empresa, incumbindo-se de funções de gestão e representação perante clientes e terceiros, além do exercício de poder disciplinar relativamente aos demais empregados, a ele subordinados. Não é mais imprescindível que exerça as suas atividades como uma espécie de alter ego do empregador.

Registre-se, por oportuno, que o ônus probatório, no que tange ao enquadramento do empregado no artigo indigitado, incumbe ao empregador, tendo o mesmo se desonerado a contento.

Na hipótese em exame, os contracheques (ID. f6fbf36, págs. 1-3) e fichas financeiras (ID. f165e55, págs. 1-16) acostados pelo reclamado demonstram o recebimento, pelo reclamante, de salário superior, em no mínimo 40%, ao demais empregados que trabalham em seu setor e são a ele subordinados.

Depreende-se, ainda, que resta caracterizada a existência de poderes de mando e gestão no desempenho das atividades laborais do autor.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que era responsável pelo setor de vendas de eletro, sendo todos os vendedores seus subordinados. Reconheceu, ainda, que era responsável por elaborar a escala de trabalho dos vendedores em domingos e feriados e participava das avaliações de desempenho dos mesmos, além de fazer o treinamento de novos vendedores. Ademais, embora tenha afirmado que as punições eram aplicadas pelo setor de recursos humanos, admitiu ter aplicado ao menos uma penalidade, com o aval do diretor.

A testemunha patronal, em seu depoimento, acrescentou que o gerente de área, função do reclamante, responde pelo setor, inclusive pelo controle de estoque, tendo autonomia para abonar faltas e aplicar advertências e punições. Esclareceu, ainda, que apesar do RH selecionar os candidatos às vagas de emprego, o gerente de área opina pela contratação ou não, além de também opinar nas hipóteses de dispensa, indicando sobre o bom desempenho ou não do empregado. Por fim, asseverou que o gerente de área é a autoridade máxima do setor que gerencia e se reporta apenas ao diretor da loja.

Da análise da prova oral produzida, conclui-se que o reclamante exercia cargo gerencial na empresa, com destacadas e elevadas funções no contexto de divisão de tarefas na dinâmica empresarial: era superior aos demais vendedores; dava orientações aos vendedores; opinava sobre contratações e demissões; aplicava advertências.

O fato da seleção, aplicação de penalidades e dispensa de empregados acontecerem conjuntamente com o setor de recursos humanos ou com o diretor da loja dando a palavra final, não é suficiente a afastar o exercício do cargo de confiança, pois necessário e típico em qualquer atividade empresarial do porte da ré, a existência de divisões e subdivisões, cabendo a cada seguimento, conforme a estrutura, o cumprimento de determinadas funções atreladas ao seu setor.

Ademais, não desnatura o exercício do cargo de gerente, na forma descrita no art. 62, II, da CLT, o fato de o empregado ter restrições quanto a determinadas atividades ou estar subordinado a um diretor, haja vista os poderes exercidos pelo autor que demonstram a elevada fidúcia.

Assim, considerando a remuneração percebida pelo autor e o exercício de atividades próprias de gestão e de elevada fidúcia do empregador, acolho como correta a tese defensiva, estando o reclamante enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, no período em que não estava sujeito ao controle de horário, ou seja, até o mês de dezembro de 2016. Portanto, improcedentes os pedidos de horas de extras, intervalos suprimidos, domingos e feriados laborados, e respectivos reflexos, referentes ao período. Escorreita a sentença, no particular.

No que concerne ao período iniciado a partir de janeiro de 2017, quando o reclamado passou a controlar o horário dos gerentes por meio de registro em cartão de ponto, o autor confessou, em seu depoimento, que a sua jornada era corretamente registrada nos controles de frequência. Tendo admitido, inclusive, que, nas ocasiões em que laborava aos domingos, havia compensação de jornada. Depreende-se, ainda, da análise dos controles de frequência acostados, que o intervalo intrajornada mínimo de uma hora era observado. Razão pela qual irretocável a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de horas de extras, intervalos suprimidos, domingos e feriados laborados, e respectivos reflexos, referentes ao interregno com início em janeiro de 2017.

Relativamente ao adicional noturno, além da regra exceptiva contida no artigo 62, II, da CLT, constata-se que o obreiro não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao labor após às 22h, nos termos do art. 818, da CLT, combinado com o art. 373, da CLT, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito.

Como bem delineado pelo Juízo a quo, a jornada após às 22h nem ao menos foi confirmada pelo autor na ocasião de seu depoimento pessoal.

Ante a improcedência do principal, também improcedem os pedidos recursais relacionados aos reflexos. (...)"

A Turma firmou posicionamento no sentido de que na hipótese em tela o recorrente se enquadra na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, além de não ter se desincumbido do seu ônus probatório quanto ao labor após as 22h e entendeu pela improcedência do pedido de pagamento de horas extras e reflexos.

A pretensão da parte recorrente assim como exposta, importaria no reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista (Súmula/126 do TST), o que impede o seu seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALEXANDRE BARROS DOMINGOS.”

Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, haja vista que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão.

Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada na aplicação da Súmula nº 126 do TST.

O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST.

Com efeito, o óbice processual apontado na decisão denegatória subsiste de forma a contaminar a transcendência da causa.

De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada, não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência ( transcendência jurídica ). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ao contrário, trata-se de decisão regional fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, incabível de revolvimento nos termos da Súmula n.º 126 do TST ( transcendência política ); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso ( transcendência econômica ) ou falar em transcendência social , visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente.

Portanto, o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência.

Pelo exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST, art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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