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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3443020115090095_f1440.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3443020115090095_d2bef.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/ch/ m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a delimitação dos valores impugnados em sede de embargos à execução. No caso, o Regional entendeu que a Executada não observou o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT. Registrou, ainda, que não bastava a mera indicação de valor incontroverso, mas é necessário que a parte delimite os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º da CLT porquanto não se verifica ofensa direta ao artigo , XXV, LIV e LV da CF, o que faz prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-30.2011.5.09.0095 , em que é Agravante EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. e Agravado LUCIA ANDREA DE SOUZA E OUTROS. .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 1.174 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como satisfeito o preparo .

Conheço .

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 29/03/2021, fl. 1.141 , após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 29/03/2021 - Id. c0efb93; recurso apresentado em 09/04/2021 - Id. a2e0648).

Representação processual regular (Id. 7d6ff5c).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXV do artigo ; inciso LIV do artigo ; inciso LV do artigo da Constituição Federal.

A recorrente insurge-se contra a decisão que não conheceu do agravo de petição interposto, em razão da ausência de delimitação de valores.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Verifico que a Executada não observou, no entanto, o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT. No mesmo sentido, o item III da OJ 13 desta Seção Especializada, cujo teor reproduzo:

"III - Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida."

Não se trata de mera indicação de valor incontroverso, mas da necessidade da parte delimitar os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso. Por conta disso, não conheço do recurso da Executada.

Saliento que os Exequentes Lucia Andrea de Souza, Eduardo Gabriel de Souza Antonello e Daniele Lavinia de Souza Antonelo carecem de legitimidade recursal no tocante à matéria aventada em seu apelo, exclusivamente vinculada aos honorários sucumbenciais, porquanto referida rubrica é de titularidade dos procuradores e, neste passo, apenas estes poderiam figurar como insurgentes no particular.

Não resta configurada, ademais, qualquer hipótese de legitimação extraordinária, de modo que os Exequentes não possuem pertinência subjetiva para o manejo do presente apelo. Nesse sentido acórdão da minha relatoria XXXXX-87.2010.5.09.0562 (AP), publicado em 02/03/2020.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição da Executada, por ausência de delimitação justificada de valores"

Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ( AIRR - XXXXX-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - XXXXX-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - XXXXX-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado:

"(...)

Os agravos de petição encontram-se tempestivos.

Juízo garantido (fl. 896).

Verifico que a Executada não observou, no entanto, o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT. No mesmo sentido, o item III da OJ 13 desta Seção Especializada, cujo teor reproduzo:

"III - Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida."

Não se trata de mera indicação de valor incontroverso, mas da necessidade da parte delimitar os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso. Por conta disso, não conheço do recurso da Executada.

(...)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição da Executada, por ausência de delimitação justificada de valores e NÃO CONHEÇO do agravo de petição dos Exequentes, por falta de legitimidade recursal." (fl. 1.077).

A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Trata-se de controvérsia sobre a delimitação dos valores impugnados em sede de embargos à execução.

No caso, o Regional entendeu que a Executada não observou, no entanto, o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT. Registrou, ainda, que não bastava a mera indicação de valor incontroverso, mas é necessário que a parte delimite os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso.

A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º da CLT porquanto não se verifica ofensa direta ao artigo , XXV, LIV e LV da CF, o que faz prejudicado o exame da transcendência.

Ante o exposto, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência; II) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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