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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 344-30.2011.5.09.0095

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

19/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3443020115090095_f1440.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3443020115090095_d2bef.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a delimitação dos valores impugnados em sede de embargos à execução. No caso, o Regional entendeu que a Executada não observou o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo § 1º do art. 897 da CLT. Registrou, ainda, que não bastava a mera indicação de valor incontroverso, mas é necessário que a parte delimite os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º da CLT porquanto não se verifica ofensa direta ao artigo , XXV, LIV e LV da CF, o que faz prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319475063/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3443020115090095

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