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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10711-43.2019.5.15.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

19/11/2021

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_107114320195150006_f73d8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_107114320195150006_f75af.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 11, § 3º, DA CLT.

O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319471535/recurso-de-revista-rr-107114320195150006

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