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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000244-30.2017.5.02.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10002443020175020067_be422.pdf
Inteiro TeorTST__10002443020175020067_39869.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista , porquanto ficou consignado no acórdão regional que "a vasta prova documental carreada aos autos pela autora não demonstra que tenha diligenciando para alcançar a inclusão de pessoas com deficiência, olvidando do cuidado necessário a respeito da inserção destas no mercado de trabalho". A Corte Regional asseverou que a empresa não adotou "posturas ativas e eficazes para a contratação da cota de deficiente exigida, não se limitando a publicar em jornal ou outro meio de comunicação oferta de vagas". Ressaltou que, no Estado de São Paulo, "há pelo menos cerca de 47 entidades voltadas a inserção do deficiente no mercado de trabalho, não sendo razoável que uma empresa com mais de dois mil funcionários não consiga sequer contratar 15% do número total exigido pela lei". Nesse contexto, verificar se houve (ou não) adoção de medidas suficientes para atender ao disposto no art. 93 da Lei nº 9.213/1991 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319470412/ag-10002443020175020067

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