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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2614820185170191_31b11.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2614820185170191_71147.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/dbm/AB/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA. - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. A transcrição integral ou quase integral do acórdão, sem destaques, no qual o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Precedentes. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIRO. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-48.2018.5.17.0191 , em que são Agravantes GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA . E OUTROS e é Agravado RUBSON SOUTO CONCEIÇÃO.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 1.090/1.092-PE).

Inconformada, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 1.097/1.103-PE).

Contraminuta a fls. 1.115/1.121-PE .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A primeira reclamada sustenta que o Regional não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao requerimento de que "não há como incluir o HRA, ASA ou CONF na base de cálculo das horas extras pagas a título de intervalo intrajornada" , uma vez que "tal parcela possui nítida natureza indenizatória, não se prestando a remunerar o trabalho prestado". Aponta violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

No entanto, em razões de recurso de revista, não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

‘Art. 896

a)

b)

c)

§ 1º

§ 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

...

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.’

Observo que a parte fez a transcrição integral do acórdão proferido em embargos declaratórios (fl. 1.082-PE), sem destaques, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa dos aspectos em relação aos quais o Regional não se teria pronunciado, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não se abrindo a possibilidade para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º- A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus do recorrente, sob pena de indeferimento do recurso de revista"transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."No caso, o recurso de revista foi interposto sob a égide da lei 13.467/2017, que acrescentou o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, e a parte transcreveu integralmente e ipsis literis as razões constantes da petição de embargos de declaração, sem, contudo, indicar precisamente o trecho que consubstancia as omissões em que o Tribunal Regional teria incorrido, bem como a integralidade do acórdão do regional proferido nos embargos de declaração. De sorte que, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, IV, da CLT, a parte recorrente não permite que se verifique a ocorrência de eventual omissão por parte do Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido. [...] Agravo conhecido e desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-66.2017.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/09/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-XXXXX-39.2015.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021).

A transcrição do inteiro teor ou quase integral equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, cujo comando se refere ao ‘trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal’ e ao ‘trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido’.

Comprometido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, não merece trânsito o apelo no particular (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT).

INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIRO. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA).

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreve a seguinte fração do acórdão prolatado pelo TRT (fl . 1.084-PE):

"[...]

Entretanto, a douta maioria, em tese oposta, conforme decisão condutora da Exma. Des. Alzenir Bollesi De Pla Loeffler, negou provimento ao Recurso, sob os seguintes argumentos e fundamentos:

‘Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença:

‘Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, constata-se que era paga uma verba denominada ‘HRA 32,5% (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO) ‘, indicando, portanto, que havia a remuneração de um adicional de 32,5% pela hora de repouso e alimentação.

Contudo, como já asseverado, não há detalhamento sobre essa rubrica, não sendo possível afirmar que essa parcela remunera especificamente a supressão (ainda que parcial) do intervalo intrajornada mínimo estabelecido por lei, fato que ocorria com o reclamante, como comprovado pela prova testemunhal .

No caso, a manutenção da sentença é medida mais razoável, pois o Juízo determinou a dedução da parcela HRA. Assim, nos cálculos de liquidação, com a dedução dos valores, que se verificará se realmente houve prejuízo financeiro ou não.

Nego provimento."

Sustenta a reclamada que o reclamante era regido pela Lei nº 5.811/72, que autoriza a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, para garantir a normalidade das operações. Afirma que a parcela foi paga conforme a previsão legal e os percentuais normativos. Pretende que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo. Indica violação dos arts. , §§ 2º e 3º, II, da Lei nº 5.811/1972 e 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Do cotejo entre o trecho transcrito do acórdão e a pretensão da recorrente, constata-se que o Tribunal Regional não analisou o tema sob a ótica dos arts. , XXVI, da Constituição Federal e 2º, §§ 2º e 3º, II, da Lei nº 5.811/1972 , decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a verificação da ofensa manejada. Incide o óbice da Súmula 297/TST.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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