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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10150-18.2013.5.05.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
19/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__101501820135050035_72dc5.pdf
Inteiro TeorTST__101501820135050035_be69c.rtf
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Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO 1

- Conforme sistemática vigente à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência do tema "TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO", o recurso de revista do reclamante foi conhecido por contrariedade à OJ nº. 413 da SBDI-I do TST, e, no mérito, provido para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No acórdão recorrido do TRT registrou que a reclamada comprovou sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, desde o dia 10/04/2008, nos termos da Lei nº 6.321/76, conforme o documento de ID. 875071, o que descaracterizou a natureza salarial da parcela que vinha sendo recebida pelo empregado que fora admitido em 18/08/2006. 4 - Estabelecido o contexto acima descrito, constata-se que o entendimento adotado pelo TRT se contrapõe à jurisprudência adotada no âmbito do TST, consolidada no sentido de que"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação"ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.", nos termos da OJ n.º 413 da SBDI-1 desta Corte Superior. JULGADOS. 5 - Ademais, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a afastar a natureza salarial do auxílio alimentação, pela suposta adesão ao PAT em período anterior à contratação do reclamante, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos daSúmula nº 126 do TST. Nesse passo, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. 6 - Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319448578/ag-101501820135050035

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