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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 368-68.2014.5.15.0133

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
19/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__3686820145150133_6d2d7.pdf
Inteiro TeorTST__3686820145150133_5e85e.rtf
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Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT EM QUE FOI AFASTADA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III , DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

1 - Na fração de interesse e conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada quanto ao tema objeto do recurso de revista ("EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO"), ficando prejudicada a análise da transcendência.
2 - A motivação adotada na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento foi a de que não foi atendida no recurso de revista a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT , uma vez que não havia como considerar materialmente efetuado o confronto analítico entre a alegação recursal (ofensa ao artigo 37, inciso X, da CF, único preceito constitucional indicado no recurso de revista e que versa sobre a possibilidade de fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos somente por lei específica - matéria de fundo do processo de conhecimento) e a tese efetivamente adotada pelo TRT no acórdão recorrido para negar provimento ao agravo de petição da executada (higidez jurídica/exigibilidade do título executivo judicial diante da inexistência de decisão proferido pelo STF antes do trânsito em julgado da decisão exequenda).
3 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática, pois não apresentou nenhum argumento capaz de desconstituir a conclusão de que o recurso de revista não atendia a norma processual do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, apresentando argumentação flagrantemente dissociada da fundamentação norteadora da decisão monocrática.
4 - Desse modo, não tendo havido impugnação específica, não há como considerar atendido o princípio da dialeticidade recursal , segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST.
5 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade).
6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo.
7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319448505/ag-3686820145150133

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