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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
19/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__107896420195180261_9b5f5.pdf
Inteiro TeorTST__107896420195180261_35a2e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

CMB/mf/rfs

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 9º da CLT. Agravo conhecido e não provido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALADOR ELÉTRICO. DECISÃO REGIONAL PROFFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A anterior redação do § 3º, na linha da consagrada jurisprudência desta Corte (OJ nº 315 da SbDI-1 e posterior item I da Súmula nº 219), definia dois requisitos para a obtenção do benefício pelo empregado: a) a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo; ou b) o empregado declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ao se verificar a mudança promovida no dispositivo em foco, conclui-se que, no primeiro aspecto, se limitou a elevar o patamar salarial a partir do qual o elemento objetivo definido pelo legislador autoriza a concessão, inclusive de ofício, pelo magistrado do favor legal: de quantia igual ou inferior ao dobro do salário mínimo para "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Em valores de hoje, a mudança seria de R$ 2.200,00 (dobro do salário mínimo – R$ 1.100,00) para R$ 2.573,42 (40% de 6.433,57 – valor limite de benefícios previdenciários), fato a revelar não haver sido significativa a modificação. No caso dos autos, conforme registrado pela Corte de Origem; "o autor comprovou o critério subjetivo (petição inicial, fl. 9; procuração, fl. 11), bem como o requisito objetivo, haja vista que seu salário básico era em torno de R$ 1.607,22 (CTPS, fl. 14), o que não excede o limite legal" , o que, por si só, já autorizaria a concessão do benefício da Justiça Gratuita. De mais a mais, é suficiente, como meio de prova, a declaração de pobreza firmada pela parte. O artigo , LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10789-64.2019.5.18.0261 , em que é Agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e Agravado JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA e ÔMEGA CONSTRUÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. .

A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls.832/836, interpõe o presente agravo interno .

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 27/11/2019 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

Por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo, somente serão objeto de análise as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas.

Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal.

Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal.

RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT.

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Pois bem.

Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização do Princípio da Impugnação Específica e a dialeticidade recursal. Objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do apelo interposto.

Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional , a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca , que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos.

Essa é a diretriz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), a seguir:

"IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido , para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

Referidos parâmetros foram delimitados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em voto de minha lavra, no julgamento do processo E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, conforme o fragmento abaixo:

"De outra parte, em se tratando de arguição de negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento tem de estar revelado nos embargos de declaração, ou seja, a parte tem de demonstrar que no recurso horizontal oposto consta efetivamente o prequestionamento da decisão.

Isso porque deixar de transcrever na petição o respectivo trecho dos embargos de declaração não atinge a finalidade da norma, que é estabelecer o juízo objetivo de aferição e não dar ao julgador a possibilidade de, interpretando os embargos, concluiu que houve ou não o prequestionamento.

Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração.

Exigível, portanto, para o conhecimento do recurso de revista, a transcrição do trecho do acórdão, de modo objetivo, e a transcrição da petição dos embargos de declaração."

Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 9º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ANALISADA

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes .

Pois bem.

O apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, pois não observadas as exigências contidas no artigo 896, § 9º, da CLT.

Por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo, somente serão objeto de análise as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No tocante ao tema acima referido, limitou-se a ré a indicar violação de dispositivos legais.

Nego provimento.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros" utilizada pelo legislador.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos seguintes temas: "ILEGITIMIDADE PASSIVA", "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS", "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e " BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS".

Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, eis a decisão recorrida:

"EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CELG. PRIVATIZAÇÃO . A CELG DISTRIBUIÇÃO S/A, em virtude da privatização, deixou de integrar a administração pública indireta, a partir de 13/02/2017 , motivo pelo qual não goza dos privilégios próprios dos entes integrantes de administração pública quanto à responsabilização subsidiária, tratados na Súmula nº 331, V, do Col. TST. Portanto, conforme item IV da Súmula nº 331 do Col. TST, a responsabilidade da recorrente (segunda reclamada) pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos prestadores de serviço que contratou"decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, irrelevante sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso desprovido.

(...)

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A segunda reclamada renova a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , alegando que não manteve vínculo de emprego com o autor. Ressalta que o obreiro não era seu subordinado, sendo lícita a contratação/terceirização. Assevera não haver provas de que o empregado tenha prestado serviços exclusivamente em seu favor, sendo que não possui vínculo societário com a primeira ré (fls. 629/630).

Passo à análise.

Inicialmente, sublevo que as condições da ação devem ser cotejadas no plano abstrato do direito de agir, i.e., de acordo com a Teoria da Asserção, tais condições devem ser examinadas em consonância com que for alegado na petição inicial ( in status assertiones ).

Portanto, neste feito, como o reclamante sustenta, na peça inicial, haver prestado serviços em favor da segunda acionada, tendo-a como tomadora de serviço, mediante terceirização, há inegável interesse processual na sua inclusão no polo passivo da demanda. Eventual constatação da inexistência de responsabilidade é do mérito envolvente e com ele será apreciada.

Rejeito.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na sentença, com arrimo na Súmula nº 331 do Col. TST, e mediante verificação de que ficou suficientemente comprovado que a CELG concorreu culposamente para ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas objeto da presente reclamação, o i. julgador singular a condenou a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do reclamante, advindos do contrato de trabalho havido com a 1ª reclamada, verbis :

‘DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA CELG

Depreende-se dos autos ser incontroverso que a CELG contratou a Reclamada ÔMEGA para prestação de serviços de relativos à construção, extensão, reformas e manutenção em linhas de distribuição de energia elétrica, através da qual o Reclamante trabalhou no período de 08.09.2017 a 15.06.2019, ao cabo do qual foi dispensado sem justa causa, sem o devido recolhimento do FGTS (meses de março a junho de 2019) + 40% e recebimento do acerto rescisório, conforme esclarecido em audiência de instrução (03.09.2019) e examinado no tópico anterior.

A constitucionalidade do §§ 1º e do art. 71 da Lei 8.666/93, reconhecida pelo STF no julgamento do ADC nº 16, não suplanta o cabimento da responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora dos serviços, quando evidenciada sua culpa como causa concorrente de descumprimento das obrigações trabalhistas, conforme disposto na Súmula 331, V, do TST, in verbis:

'V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.'

O STF, no julgamento com repercussão geral do RE760.931, em 30.03.2017, por maioria, restringiu o cabimento da responsabilidade subsidiária aos casos de 'prova inequívoca' de culpa da administração pública. Consoante a tese jurídica com efeito vinculante fixada pela Suprema Corte, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo contratado, por si só, não implica a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública:

'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'.

A ratio decidendi do julgamento do RE760.931 o STF, portanto, permite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora de serviços terceirizados, mediante comprovação 'de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos' como causa vinculada ao descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa interposta por ela contratada.

No caso dos autos, ficou caracterizada a culpa por parte da tomadora de serviços na medida em que, conforme declarado pelo preposto da Reclamada ÔMEGA, a Reclamada CELG, além de reter 5% das faturas líquidas mensais, suspendeu todos os pagamentos após 10.01.2019, em razão de acidente de trabalho com óbito de trabalhador terceirizado, situação em que ficou sem recursos e impossibilitada de honrar seus compromissos, contexto em que efetuou a dispensa do Reclamante sem cumprimento das obrigações trabalhistas (ausência de recolhimentos de FGTS dos últimos meses, da multa de 40% sobre o FGTS e de pagamento do acerto rescisório, conforme examinado em tópico específico).

Ao ser indagado sobre estes fatos, o preposto da Reclamada CELG, em audiência de 03.09.2019, confirmou 'que o Reclamante figurava como trabalhador terceirizado por intermédio da Reclamada Ômega a serviço da CELG' e, quanto ao mais, admitiu que 'a Reclamada CELG suspendeu os pagamentos ou repasse da Reclamada Ômega em razão de acidente de trabalho com óbito em 10.01.2019, em Mineiros; que não tem a informação e não sabe dizer se a Reclamada CELG fiscalizou o pagamento das parcelas rescisórias dos empregados terceirizados; que a Reclamada CELG reteve créditos da Reclamada ÔMEGA no total de aproximadamente um milhão e poucos reais, não sabendo precisar o valor exato'.

Em vez de simplesmente suspender o repasse de recursos essenciais ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tornando inviável a continuidade dos contratos de trabalho, a Reclamada na condição de tomadora CELG, de serviços, deveria fiscalizar e exigir o cumprimento de tais obrigações, em especial promover a liberação vinculada ao pagamento dos acertos rescisórios, ao que não procedeu. Patente, portanto, a culpa da Reclamada CELG, que concorreu direta e decisivamente em relação ao inadimplemento das obrigações trabalhistas objeto da reclamação.

O fato de o Reclamante reconhecer que, eventualmente, a Reclamada CELG fiscalizava o cumprimento das normas de segurança e a execução dos serviços, constitui mero cumprimento da obrigação prevista na NR 10 da Portaria MTE nº 598/2004 ('10.13.1 As responsabilidades quanto ao cumprimento desta NR são solidárias aos contratantes e contratados envolvidos'), não afastando, portanto, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas pecuniárias objeto do contrato de trabalho, mormente quando demonstrado que a CELG deixou de efetuar os pagamentos devidos à primeira Reclamada ÔMEGA nos últimos meses, fato que lhe impossibilitou o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, em especial o pagamento do acerto rescisório e recolhimentos legais, o que motivou a procedência dos pedidos objeto da presente reclamação trabalhista.

À vista do exposto, considerando que ficou suficientemente comprovado que a CELG concorreu culposamente para ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas objeto da reclamação por parte da Reclamada ÔMEGA, julgo procedente o pedido de sua condenação subsidiária, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes a todo período de prestação laboral, inclusive a multa do art. 477 da CLT para a qual concorreu.’ (Fls. 598/600.)

A segunda ré não se conforma. Alega que o contrato de prestação de serviços foi entabulado com a primeira reclamada, no período em que integrava a administração pública.

Acrescenta que não há falar em culpa in eligendo ou culpa in vigilando , eis que exigiu para participação do processo licitatório a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas, mormente guias de depósito do FGTS, INSS e SEFIP. Adiciona haver demonstrado documentalmente que se empenhou na fiscalização de todas obrigações contratuais devidas pela 1ª reclamada.

Sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, exclui da Administração Pública qualquer obrigação relativa aos encargos trabalhistas não adimplidos pela devedora principal, não sendo o caso, portanto, de observância ao que estabelece do entendimento sumulado citado na origem.

A tais fundamentos, requer isenção da responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao obreiro.

Passo à apreciação.

Eis o registrado na ata da audiência realizada no dia 03.09.2019 (fls. 590/592):

‘Reclamante e a Reclamada Ômega, de comum acordo, prestam os seguintes esclarecimentos: o contrato de trabalho foi de 08.09.2017 a 15.06.2019, na função de INSTALADOR ELÉTRICO CATEGORIA B, com evolução salarial constante dos registros e contracheques, término por dispensa sem justa causa; não houve pagamento de acerto rescisório, de modo que o TRCT foi expedido apenas pro forma para liberação do seguro-desemprego e FGTS; ficaram pendentes as seguintes parcelas e obrigações: recolhimentos do FGTS dos meses de março a junho; multa de 40% sobre o FGTS; parcelas descritas no TRCT (saldo de salário, etc); a Reclamada efetuou a baixa da CTPS; o Reclamante faz jus ao ticket refeição de R$ 20,90 por dia efetivamente trabalhado conforme previsto na cláusula 10ª da CCT, ficando pendente de pagamento da parcela convencional referente aos meses de maio (27 dias úteis) e junho (8 dias úteis) de 2019; o Reclamante trabalhou efetivamente até o dia 08.06.2019; a Reclamada efetuou a baixa da CTPS na data de 15.06.2019, com entrega dos documentos rescisórios para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS em 26.06.2019.’

Do interrogatório dos prepostos, extraio:

‘que uma parte dos empregados foi comunicada da dispensa no dia 13.05.2019 (aqueles com mais de 01 ano de serviço com direito a 33 dias de aviso prévio) e outra parte em 16.05.2019 (com menos de 01 ano de serviço e 30 dias de aviso prévio), de modo que todos trabalharam até o dia 08.06.2019, com formalização da rescisão em 15.06.2019; que o aviso prévio foi assinado na data em que consta no documento;...’ (Interrogatório do preposto da primeira ré, fl. 591.)

‘que o Reclamante figurava como trabalhador terceirizado por intermédio da Reclamada Ômega a serviço da CELG; que a Reclamada CELG suspendeu os pagamentos ou repasse da Reclamada Ômega em razão de acidente de trabalho com óbito em 10.01.2019, em Mineiros; que não tem a informação e não sabe dizer se a Reclamada CELG fiscalizou o pagamento das parcelas rescisórias dos empregados terceirizados; que a Reclamada CELG reteve créditos da Reclamada ÔMEGA no total de aproximadamente um milhão e poucos reais, não sabendo precisar o valor exato;...’ (Interrogatório do preposto da segunda reclamada, fl. 591.)

Portanto, incontroverso que o demandante foi contratado em 08.09.2017, pela 1ª reclamada (ÔMEGA - CONSTRUÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.), para exercer a função de instalador elétrico , laborando para 2ª reclamada (CELG). A ora recorrente (CELG) admite, por sua vez, que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada.

Pois bem.

É fato público que o GRUPO ENEL assumiu o controle acionário da CELG, em 14/02/2017, mediante a aquisição de 94,8% das ações da empresa privatizada.

Nesse sentido, a CELG deixou de integrar a administração pública em 13/02/2017, motivo pelo qual não goza das prerrogativas próprias dos entes integrantes de administração pública quanto à responsabilização subsidiária, tratados na Súmula nº 331, V, do Col. TST.

‘Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.’

A privatização da CELG DISTRIBUIÇÃO S/A mudou sua natureza jurídica, razão pela qual a excluiu da tipificação do § 1º da Lei nº 8.666/1993, passando ela a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da prestadora de serviços (1ª reclamada), nos termos do item IV, da Súmula nº 331, do Colendo TST .

Portanto, conforme item IV da Súmula nº 331 do Col. TST, a responsabilidade da recorrente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos prestadores de serviço que contratou, mesmo antes da transferência do controle, 'decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada’, sendo, assim, irrelevante 'sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora´.

Prosseguindo, saliento que a licitude da terceirização não afasta a incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do Excelso Pretório Trabalhista, in verbis:

‘Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.’

É inadmissível que a empresa beneficiária do serviço delegue a responsabilidade de sua execução a qualquer um, e depois pretenda se eximir da responsabilidade dessa escolha, prejudicando a parte mais frágil da relação: o trabalhador.

O dever da tomadora é ser zelosa na escolha das empresas que lhe prestam serviço, e igualmente fiscalizar o bom e fiel cumprimento das obrigações pelo contratado. Assim, deve assumir os riscos da conduta da contratada, que estão entrelaçados à culpa in eligendo e in vigilando , modo que, em se tornando aquela inadimplente, é dever da tomadora responder pelos prejuízos causados aos trabalhadores que atuarem na execução do contrato.

Logo, a responsabilidade alicerçada no preceito sumular supracitado basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Na hipótese, considerando que a prestadora de serviços (1ª reclamada, empregadora) fora acionada judicialmente, óbvio o descumprimento dos direitos trabalhistas do autor, evidenciando que conquanto não tenha havido negligência pela tomadora (2ª reclamada) na escolha da contratada, o que caracterizaria a culpa in eligendo , tal ocorreu quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato dos empregados, caracterizando, pois, a culpa in vigilando .

A tempo, acresço que o tomador somente responderá pelo adimplemento das obrigações trabalhistas depois de ‘apurada a inidoneidade financeira’ da empresa prestadora de serviços.

Impende deixar registrado, para dissipar dúvida porventura remanescente, que possível contrato de índole civil firmado entre e 1ª reclamada e a 2ª reclamada, ainda que lícito, não tem o condão de eximir responsabilidade da 2ª demandada pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas em Juízo, porquanto favorecida pelos serviços prestados pelo reclamante.

Nego provimento.

(...)

JUSTIÇA GRATUITA

A segunda demandada questiona o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do empregado, sob o pretexto de que não houve comprovação da hipossuficiência financeira (fls. 638/640).

Analiso.

A presente ação foi ajuizada na data de 13/08/2019, isto é, sob a égide da Lei nº 13.467/17, conhecida como ‘reforma trabalhista’, vigente a partir de 11/11/2017, de modo que incide, na espécie, a atual redação do artigo 790, § 3º, da CLT, in verbis:

‘Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).’ (Destaquei.)

Interpretando os dispositivos, depreendo que o legislador impôs critério objetivo à concessão da justiça gratuita pelo juiz do trabalho, restringindo o benefício aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.335,78, considerando o teto da previdência regulamentado pela Portaria nº 09/2018 do Ministério da Economia - R$ 5.839,45), bem como critério subjetivo (comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo).

No caso em testilha, tenho que o autor comprovou o critério subjetivo (petição inicial, fl. 9; procuração, fl. 11), bem como o requisito objetivo, haja vista que seu salário básico era em torno de R$ 1.607,22 (CTPS, fl. 14), o que não excede o limite legal.

Logo, data maxima venia das razões recursais, nego provimento ao apelo.(...)" (fls. 650/659) destaquei

E, os seguintes trechos da decisão proferida nos embargos de declaração:

"OMISSÕES. VIOLAÇÕES LEGAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA

(...)

No caso, o v. acórdão adotou entendimento explícito e inteiramente claro no tópico em que apreciou a responsabilidade subsidiária da embargante, expendendo o raciocínio que soterrou todos argumentos contrários levantados pela segunda reclamada durante o processado. Não é o caso, portanto, de nenhum dos vícios que motivam o manuseio dos embargos de declaração. Houve, portanto, apenas discordância/inconformismo da parte, o que demonstra o manejo equivocado da presente medida, haja vista não ser esse o objetivo dos embargos.

Quanto ao mais, convém registrar que a Súmula nº 297, do Col. TST, não criou outra hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, que, mesmo para fins de prequestionamento, apenas são cabíveis nas estritas hipóteses referidas em linhas superiores. Prequestionar não quer dizer deva o objeto de eventual recurso de revista ser obrigatoriamente discutido nos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista.

Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida pela segunda reclamada, responsável subsidiária pelo montante condenatório, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Nesse cenário processual, como a parte está assistida por advogados, profissionais detentores de conhecimento técnico, entendo que não há espaço para mínima benevolência, porquanto evidente o manejo abusivo dos embargos de declaração, que, no presente caso, se prestam única e exclusivamente à rediscussão de matéria, finalidade legal não prevista nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, conforme ressaltado de forma cansativa por este Regional.

A utilização desenfreada do mecanismo aclaratório dos pronunciamentos judiciais de modo abusivo urge ser obstada.

Assim, descabe falar em nova hipótese de cabimento dos embargos declaratórios que, mesmo para fins de prequestionamento, apenas são admissíveis nas estritas hipóteses elencadas nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Portanto, é patente que as embargantes utilizam-se de instrumento processual inadequado para manifestarem seu inconformismo.

Ex officio , condeno-a, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do novo Código de Processo Civil, a pagar multa ao reclamante, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa ." (fls. 710/712) destaquei

Pois bem.

Conforme precedente ora transcrito, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de multa por embargos de declaração protelatórios :

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" ( Ag-AIRR-10479-48.2015.5.18.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/06/2020).

As teses recursais, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária" estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmulas nº 331, IV, do TST, respectivamente.

No caso concreto, a parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT.

No mais, a recorrente pretende reconhecimento da sua ilegitimidade passiva .

Ao exame.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$18.000,00, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto.

Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política .

A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado.

A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância , com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos.

A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou a matéria à luz da incidência do item V, da Súmula nº 331 do TST e do artigo 37 II, da Constituição Federal. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST, o que reforça a tese da ausência de transcendência.

No tocante ao benefício da Justiça Gratuita , por se tratar de discussão em torno da interpretação do artigo 790, §§ 3º e , da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, constato a presença do indicador da transcendência jurídica , considerando, especialmente, a necessidade de construir a jurisprudência uniformizadora desta Corte a respeito do tema, a justificar que se prossiga no exame do apelo.

Assim, admito a transcendência jurídica da causa.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

A ré alega, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, especialmente o disposto em seu artigo 14 . Afirma que "não há que se falar em hipossuficiência financeira do reclamante, vez que este recebeu valor voluptuoso de indenização do PDV/PAE e acerto rescisório acrescido de multa de 40% do FGTS" . Aponta violação dos artigos , LXXIV, da Constituição Federal e 14 da Lei n. 5.584/70 .

Os fundamentos do acórdão regional encontram-se consignados no exame da transcendência da causa.

Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Segundo o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A anterior redação do § 3º, na linha da consagrada jurisprudência desta Corte (OJ nº 315 da SbDI-1 e posterior item I da Súmula nº 219), definia dois requisitos para a obtenção do benefício pelo empregado: a) a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo; ou b) o empregado declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Ao se verificar a mudança promovida no dispositivo em foco, conclui-se que, no primeiro aspecto, se limitou a elevar o patamar salarial a partir do qual o elemento objetivo definido pelo legislador autoriza a concessão, inclusive de ofício, pelo magistrado do favor legal: de quantia igual ou inferior ao dobro do salário mínimo para "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Em valores de hoje, a mudança seria de R$ 2.200,00 (dobro do salário mínimo – R$ 1.100,00) para R$ 2.573,42 (40% de 6.433,57 – valor limite de benefícios previdenciários), fato a revelar não haver sido significativa a modificação.

No caso dos autos, conforme registrado pela Corte de Origem; "o autor comprovou o critério subjetivo (petição inicial, fl. 9; procuração, fl. 11), bem como o requisito objetivo, haja vista que seu salário básico era em torno de R$ 1.607,22 (CTPS, fl. 14), o que não excede o limite legal" , o que, por si só, já autorizaria a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

De mais a mais, considero suficiente, como meio de prova, a declaração de pobreza firmada pela parte autora , na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto.

Senão vejamos:

A segunda parte do dispositivo, suprimida pela "Reforma Trabalhista" sempre foi dirigida aos casos em que o empregado, embora percebesse salário superior ao limite citado, subscrevia declaração de que o custeio da demanda causaria prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

A supressão desse trecho poderia levar à conclusão de não mais ser possível ao julgador atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no § 4º desse mesmo artigo e a compatibilidade dos dois dispositivos permite concluir, em interpretação lógico-sistemática, remanescer a previsão, desde que haja a comprovação da "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

O debate, por conseguinte, se dirige ao campo probatório e a controvérsia recai sobre definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista a previsão contida no artigo 790, §§ 3º e , da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, in verbis :

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Como se verifica, a conjugação dos dois dispositivos revela a possibilidade de o benefício em análise ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos capazes de suportar as despesas processuais.

A expressão utilizada pelo § 4º do artigo 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere substancialmente do disposto no artigo , LXXIV da Constituição Federal, ao tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

A questão jurídica, portanto, repousa na natureza da prova a ser produzida pela parte requerente e, a meu sentir, outra é a compreensão que se pode extrair das normas integrantes do sistema jurídico, a serem interpretadas de maneira a guardarem entre si lógica e coerência jurídica. Assim, para se definir seu sentido e alcance, mister se faz recobrar a evolução do tema nas últimas décadas.

Inicialmente, a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, tratava expressamente da isenção das custas e possibilitava que a parte requeresse ao juiz tais benefícios por meio de petição na qual constasse o rendimento ou vencimento percebido, além dos encargos próprios e os da família (artigo 4º, na sua redação original). Exigia-se, ainda, que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação.

Era o tempo das declarações de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, obtidas nas Delegacias de Polícia, época essa eliminada de nossa história a partir do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto nº 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordinário, Hélio Beltrão, recentemente falecido.

A legislação evoluiu para facilitar a concessão do benefício aos juridicamente pobres e passou a admitir a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, as alterações conferidas pela Lei nº 7.510/86, ao artigo 4º, caput e o § 1º, da mencionada Lei n.º 1.060/50.

Referida alteração legislativa estava em consonância com a Lei nº 7.115/83, ainda em vigor, que trata de provas documentais nos casos indicados, e assim dispõe em seu artigo 1º (não revogado por qualquer lei superveniente, repita-se):

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Na mesma linha legislativa e à luz das disposições constitucionais que consagram os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição e do Acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV), considerando, ainda, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), o CPC de 2015 revogou o artigo 4º e parágrafos da Lei nº 1.060/50 e passou a prever para o Processo Civil aquilo que já fazia parte do Processo do Trabalho: a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Veja-se:

Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463 deste Tribunal Superior, editada após a vigência do CPC/2015:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). "

Assim, não há como exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho, na sua maioria desempregados, a comprovação de que estão em situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Presume-se verdadeira, portanto, a simples declaração de pobreza juntada na inicial, à fl. 11 .

Ademais, prevalece também no processo do trabalho a amplitude dos meios probatórios como parte integrante do direito fundamental à prova, que, por sua vez, integra a garantia do devido processo legal, previsto no artigo 369 do CPC:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Por conseguinte, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pela parte. Primeiro, em face da regra mencionada; segundo, porque não se trata de fato a ser comprovado mediante meio específico previsto em lei, muito ao contrário, como assinalado acima.

Ademais, mesmo após o advento do CPC, esta Corte admite que possa tal declaração ser firmada por advogado, desde que haja procuração com cláusula específica e poderes para tanto (Súmula 463, I), amparada no artigo 105, parte final.

E não poderia ser diferente, na medida em que não se afasta a possibilidade de impugnação pela parte contrária, oportunidade em que seriam estabelecidos o contraditório e a dilação probatória , ambos imprescindíveis, de modo a possibilitar ao magistrado decidir de maneira fundamentada e a partir do regramento contido no § 3º do citado artigo 99 do CPC, a incidir de maneira subsidiária: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e, ainda assim, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .

Seria ilógico compreender de outra forma o procedimento a ser adotado no processo do trabalho que, no particular, não contém regra a respeito e faz incidir os preceitos contidos no CPC , em verdadeiro microssistema processual relativo ao tema, em face da previsão contida no artigo 15 do diploma processual.

Em reforço à fundamentação acima, a análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017, de Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto:

"(2) Assistência judiciária gratuita e prova da miserabilidade

A Lei nº 13.467/2017 eliminou a parte final do antigo caput do art. 790 da CLT e acrescentou o § 4º em aparente sentido antagônico: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Terá o novo texto trazido alguma novidade?

Seguramente, não. A menos que se queira interpretar que, ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento das custas e ao mesmo tempo suprimir texto que permita a declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita a quem recebesse salário acima de determina do valor, o legislador teria banido do processo do trabalho a hipótese de apresentação das simples declarações de pobreza assinadas pelos interessados ou consoante o próprio corpo da petição inicial.

Ora, sendo a Justiça do Trabalho um ramo do Poder Judiciário cotidianamente frequentado, em sua imensa maioria, por trabalhadores de poucos recursos, em regra desempregados, tal ilação não deteria um mínimo de razoabilidade, principalmente se recordarmos que nem mesmo no âmbito do novo CPC, recentemente aprovado, tamanha exigência comprobatória foi exigida. De tal fato, nada justificaria regramentos tão díspares, a ponto de se imprimir tal nível de rigor probatório exatamente a quem, sabidamente, por máximas de experiência, não têm condições de arcar com os custos do processo.

Não bastasse a lógica das coisas, também uma interpretação sistemático-constitucional revela que tal possibilidade interpretativa é juridicamente insustentável.

O próprio texto constitucional, ao promover que o Estado asseguraria a assistência jurídica integral e gratuita, indicou, como destinatários desta importante garantia constitucional, os que "comprovarem insuficiência de recursos" ( CF, art. , LXXIV). Assim, o legislador ordinário reformista simplesmente utilizou a mesma expressão adotada no texto constitucional. E qual a leitura dada ao dispositivo pelo STF, guardião-mor da CF?

Não poderia a Suprema Corte emprestar uma interpretação literal e restritiva num ambiente normativo tão pródigo no alargamento das possibilidades do acesso à justiça. Assim, tem-se compreendido que a comprovação de insuficiência de recursos pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes hoje disciplinados nos arts. 99 e 105 do CPC, supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho ( CPC, art. 15).

...

Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, da condição de miserabilidade necessária para obtenção da justiça gratuita, quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social". (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto (et al. ,Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 . São Paulo: Riedel, 2017, p. 364/366).

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, PELO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. I. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte perceba salário equivalente a até 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A referida disposição, à luz do que preconiza o art. 1º da Lei nº 7.115/83, bem como da previsão contida nos arts. 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, firmada por pessoa física ou por advogado com poderes para esse fim. II. No caso dos autos, o litisconsorte passivo requer, preliminarmente, nas razões de seu recurso ordinário, a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do CPC. Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele próprio firmada, em que assevera, "sob as penas da lei" e nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, estar impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não há, na CTPS apresentada nestes autos, anotações de vínculos empregatícios posteriores ao ajuizamento desta ação, bem como não houve impugnação pela parte adversa. III. O cotejo dos elementos dos autos permite concluir pela efetiva incapacidade do requerente em arcar com os custos processuais , e inexistem dados que infirmem as declarações prestadas, razão pela qual, considerando preenchido o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Pedido deferido". ( RO-6310-53.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019);

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, p ara o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe:"Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." ( RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020);

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que"Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."Por sua vez, o art. estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" ( RR-10867-60.2018.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019);

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada"a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que"para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ( 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10607-91.2018.5.18.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020);

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE DÁ SEGUIMENTO AO RECURSO APENAS QUANTO A UM TEMA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de benefícios em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 5.645,80. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que"a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319445709/ag-107896420195180261/inteiro-teor-1319445832

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