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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-42.2014.5.12.0059

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__13474220145120059_0178c.pdf
Inteiro TeorTST__13474220145120059_aa4d7.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. AUSÊNCIA DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE .

Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a Corte de Origem destacou que o currículo publicado pelo próprio autor na internet registra que, no período em debate, o demandante exercia diversas atividades profissionais com carga horária considerável, o que demonstra a ausência de compatibilidade entre a carga horária de 15 horas supostamente prestada à ré e as demais atribuições cumpridas. Consignou também que a prova documental, confirmada pela oitiva das testemunhas, revela que o ora agravante, no interregno em debate, atuava na implantação de um curso da ré junto ao MEC, e que, pelo fato de a homologação estar próxima, havia expectativa de que ele fosse contratado futuramente pela empresa. Diante de tais constatações, o TRT reputou demonstrado que o autor, antes da sua contratação em 2012, atuou para a ré de forma autônoma, eventual e não onerosa. A Egrégia Turma consignou que a pretensão do autor de ver reconhecido o vínculo empregatício no interregno anterior à assinatura da CTPS demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório e a análise de premissa fática não consignada no acórdão do Tribunal a quo , razão pela qual aplicou o óbice processual contido na Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de má aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, mas a devida observância do verbete pelo acórdão embargado. Por outro lado, os arestos colacionados carecem da necessária especificidade, à luz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido . INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a Corte de Origem consignou que as partes celebraram contrato específico sobre a cessão de uso do nome e da imagem do autor, no qual foi autorizado o uso de seu nome e imagem até 20/08/2014. Destacou que "não há prova de que a imagem do demandante foi utilizada após o período de validade da autorização concedida". E firmou tese no sentido de que, existindo autorização expressa do autor para uso da sua imagem, não há de se cogitar em direito de indenização pelo uso indevido. A Egrégia Turma, com base nas mesmas premissas mencionadas, manteve o acórdão regional que indeferiu a indenização pretendida, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST . Destaca-se que nem a Corte Regional, nem a Egrégia Turma se manifestaram acerca da alegação do autor de que sua imagem e nome foram utilizados pelo réu após a rescisão do contrato de trabalho em maio de 2014. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de má aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, os arestos colacionados carecem da necessária especificidade, porquanto tratam de hipóteses nas quais se constatou que o nome do empregado continuou a ser utilizado após a rescisão do vínculo de emprego, diretriz não examinada pela Egrégia Turma. Incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido .
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