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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
19/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6380420165090129_18a17.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6380420165090129_da5fc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/pc/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" ( CLT, art. 896, § 1º-A, IV). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. O reclamante não recorreu da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, imposta em primeira instância. Apenas o reclamado interpôs recurso ordinário, questionando a aplicação da Lei nº 13.467/2017. Assim, não é possível o exame da matéria, nessa instância extraordinária, uma vez que se encontra preclusa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-638-04.2016.5.09.0129 , em que é Agravante DANIEL JOSE DE LIMA e Agravado BANCO BRADESCO S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 865/871-PE).

Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 874/901-PE).

Contraminuta a fls. 905/909-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O reclamante suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, se negou a transcrever os salários do recorrente, antes e depois da promoção para o cargo de gerente, impossibilitando que o TST que analisasse o efetivo cumprimento do requisito objetivo do artigo 62, II e parágrafo único, da CLT. Aponta violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Colaciona arestos.

Não há provimento possível.

Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" ( CLT, art. 896, § 1º-A, IV).

No caso, a parte não indicou o trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração. Assim, não é possível verificar a alegada negativa em apreciar as questões objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta.

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Com o intuito de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional, com destaques (fl. 834-PE):

"À caracterização do cargo de confiança previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, o exercício de encargos de chefia ou gestão, e remuneração compatível com os misteres. Cabe mencionar, entretanto, não se exigir amplos poderes de mando e gestão, bem assim, que a gratificação indicada no parágrafo único do dispositivo legal mencionado retro, somente se faz exigível, quando o salário do cargo efeito for distinto do" cargo de confiança ", como ocorre, por exemplo, com os empregados bancários.

Conforme o contracheque do mês de dezembro/2011 (fl. 535), o reclamante recebia gratificação de função maior que o salário-base, de forma que não se há falar em desrespeito ao parágrafo único, do artigo 62, da CLT.

Com efeito, a lei não exige que haja um aumento da gratificação previamente recebida de 40%. Em verdade, sequer exige que haja um aumento, bastando, para justificar a ausência de controle, que o trabalhador receba gratificação superior a 40% do salário efetivo. Atendida essa exigência, o elemento objetivo da norma está satisfeito, como no caso".

Insurge-se o autor contra o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança. Afirma que não teve o aumento mínimo de 40% previsto em Lei. Aponta violação dos arts. , XVI, XXXI e XXXII, da Constituição Federal e 62, II e parágrafo único, e 224, § 2º, da CLT. Colaciona aresto.

À análise.

À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado e ao recebimento de gratificação de função superior a 40% do salário, o qual, quando não comprovado, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista.

O Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela configuração do cargo de confiança tratado no inciso II do art. 62 da CLT.

Diferente do que afirma o autor, não há, nos autos, informação no sentido de que o salário efetivo do autor foi majorado em patamar inferior a 40%.

Por outro lado, destacou o Regional que "o contracheque do mês de dezembro/2011 (fl. 535), o reclamante recebia gratificação de função maior que o salário-base, de forma que não se há falar em desrespeito ao parágrafo único, do artigo 62, da CLT".

Não há, diante da situação fática delineada na decisão regional, como se vislumbrar ofensa aos dispositivos consolidados ou de divergência com os arestos colacionados, mesmo porque eventual reforma da decisão implicaria, inevitavelmente, o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 126 do TST.

Mantida a decisão regional quanto ao tema, resta prejudicada a análise dos demais temas suscitados, que sequer foram prequestionados no acórdão regional (Súmula 297/TST).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Consta do acórdão regional, conforme transcrito nas razões do recurso de revista (fls. 858/859-PE):

"Pois bem.

Entende este e. Colegiado que, ajuizada a reclamatória antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, como neste caso, não se aplica o artigo 791-A, da CLT, uma vez que as regras atinentes aos honorários advocatícios têm natureza híbrida e, portanto, não têm aplicabilidade imediata como as regras puramente processuais.

Outrossim, a condenação em honorários de sucumbência, com base no novo dispositivo celetista, é decisão surpresa ( CPC, artigos e 10), pois não se pode considerar que o reclamante deduziu pedido que atraísse a aplicação desta regra, na medida em que ela sequer existia quando apresentou a exordial.

Nesse sentido, o disposto no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do c. TST.

Reformo a r. sentença , para excluir os honorários sucumbenciais da condenação que lhe foi imposta."

Transcreveu, ainda, a decisão que julgou os embargos de declaração:

" O reclamante alega omissão no acórdão quanto aos seus argumentos relativos ao requisito objetivo para aferição do cargo de confiança, pois sustenta que não teve incremento salarial de 40% como exige a lei. Requer seja sanada a omissão, sejam transcritos os salários do reclamante e prequestionada a matéria.

Sem razão, pois a matéria foi expressamente analisada no oitavo e nono parágrafos de fl. 743, com remissão ao documento utilizado para fundamentação, concluindo o acórdão que estava devidamente comprovado o requisito objetivo do cargo.

No mais, não se justifica a oposição dos embargos de declaração apenas para a finalidade de prequestionamento, sendo mister ressaltar que a Súmula nº 297, do c. TST pressupõe a ausência de tese explícita a respeito de determinada matéria, o que, como visto, não ocorreu no acórdão embargado.

Aliás, o entendimento constante na referida Súmula não alude à obrigatoriedade de manifestação sobre todos os argumentos, dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados, e tampouco estabelece como condição para interposição de recurso à instância superior, que a própria Turma analise se a sua decisão fere ou não determinado dispositivo legal ou constitucional. Tal análise compete à própria instância superior, mediante interposição de recurso específico.

Rejeito ."

Insurge-se o reclamante sob o argumento de que "a condenação ao pagamento de honorários havia sido recíproca, de modo que a decisão sobre a sucumbência também deveria ter sido abrangente". Requer que seja reformada a decisão para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários de ambas as partes. Aponta violação do art. § 3º do artigo 791-A da CLT e contrariedade à OJ 119 da SBDI-1 do TST. Colaciona aresto.

Sem razão

Como se extrai do acórdão regional, o autor não recorreu da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, imposta em primeiro grau. Apenas o reclamado interpôs recurso ordinário, questionando a aplicação da Lei nº 13.467/2017. Assim, não é possível o exame da matéria, nessa instância extraordinária, uma vez que se encontra preclusa.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 9 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319429148/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6380420165090129/inteiro-teor-1319431101

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