Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1631-22.2010.5.01.0342

O prequestionamento ficto (Súmula 297, III) somente permite a admissibilidade do recurso de revista quando se trata de matéria estritamente jurídica. O pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação envolve questões fáticas que precisam ser analisadas pela instância a quo . Assim, cabia à reclamante arguir nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, a fim de ver analisada a questão, o que não fez. Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .