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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

19/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5807120175050001_d3634.pdf
Inteiro TeorTST__5807120175050001_ae03f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/asdc/nt

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PETROBRÁS. O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão autoral referente às diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12, extinguindo-a, com resolução de mérito (art. 485, II do CPC/2015). Nesta senda, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição total, contrariando o que dispõe a Súmula 452 do TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-580-71.2017.5.05.0001 , em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada MARIA RITA DE CASSIA NASCIMENTO DE CERQUEIRA.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, do CPC c/c 118, X, do RITST, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema da prescrição das promoções por merecimento, por contrariedade à Súmula 452 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a prescrição total, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para prosseguir no exame de mérito, como entender de direito.

A reclamada interpõe recurso de agravo às fls. 1139 e ss.

Intimada, a parte contrária apresentou manifestação às fls. 1156 e ss.

É o relatório.

V O T O

1 – PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.

Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Sustenta que o recurso de revista da reclamante não poderia ser provido, uma vez que afronta os termos da súmula 294 do TST e viola os princípios constitucionais insculpidos nos arts. , caput; 170, III; e , I, da CF/88. Assevera que "o reclamante postula é o restabelecimento de uma norma que já foi alterada há mais de 20 anos, sendo algo incabível em virtude da incidência da prescrição quinquenal, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal, pois é da alteração normativa que surge a pretensão de demandar contra a modificação". Alega que a Súmula nº 452 do TST "não se mostra aplicável ao caso concreto, pois o entendimento em questão foi consolidado a partir de julgamentos com moldura fática distinta do presente feito".

Analiso.

A decisão agravada está assim fundamentada:

"Cinge-se a controvérsia quanto ao pedido de diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12.

O Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento dessa Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição total, contrariando o que dispõe a Súmula 452 do TST, que prevê:

" Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ".

Cito precedentes:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 30-04-00. Discute-se a prescrição incidente à pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes da não concessão de "aumentos por mérito" (promoções por merecimento) previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nessa hipótese, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar, e não de alteração do pactuado, incide a prescrição parcial, consoante preconiza a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês", sendo inaplicável, portanto, a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, esta Subseção, em 28/2/2019, no julgamento do agravo em embargos interposto no Processo nº Ag-E- ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, acórdão publicado no DEJT de 22/3/2019, Redator designado Ministro Walmir Oliveira da Costa, examinando idêntica controvérsia, decidiu, por 9x1, que o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com alteração do pactuado e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula nº 294 desta Corte, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 também deste Tribunal. Julgados desta Subseção e de Turmas. Embargos não conhecidos. (E- ED-ED-ARR - 1575-04.2016.5.20.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)

[...] II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras para a concessão de promoções por mérito. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame, qual seja, a Norma Interna 30-04-00, sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-00, por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E- ED-RR - 1437-64.2013.5.05.0161, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)"

Assim, deve ser conhecido e provido o apelo para, afastada a prescrição total, determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito."

A decisão regional, portanto, ao declarar a prescrição total da pretensão autoral referente às diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento, decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12, extinguindo-a, com resolução de mérito, colide frontalmente com o entendimento do órgão uniformizador interno desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 452 .

Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada.

Nego provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319392504/ag-5807120175050001/inteiro-teor-1319392653

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