Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 580-71.2017.5.05.0001

O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão autoral referente às diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12, extinguindo-a, com resolução de mérito (art. 485, II do CPC/2015). Nesta senda, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição total, contrariando o que dispõe a Súmula 452 do TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.