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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__12581008320085090003_3a6da.pdf
Inteiro TeorTST__12581008320085090003_c1348.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/fm/lp

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Contudo, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame prévio da legislação infraconstitucional de regência. Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da questão, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos , II, e 124 da Lei 11.101/2005, citados no acórdão regional. Assim, tem aplicabilidade o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-83.2008.5.09.0003 , em que é Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados DIMAS DE PAULA RIBEIRO e PAMPAPAR S.A. - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE.

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de seq. 256, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante em relação ao tema " atualização dos créditos – não incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial", por força do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266 .

Contraminuta acostada no seq. 261.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos:

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista, destacando que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: atualização dos créditos – não incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial, apontando violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV,114da Constituição Federal,e9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial.

DECIDO

Em contraminuta, o agravado requer a condenação da agravante em litigância de má-fé com aparo no art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que caracterizado o abuso no direito de recorrer.

Todavia, do cotejo das razões recursais em contraponto com a decisão recorrida, não vislumbro o alegado abuso, mas tão somente o exercício regular do direito de defesa pela parte agravante.

Rejeito.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos II e LIII do artigo ;artigo 114 da Constituição Federal.

-violação da (o) inciso II do artigo da Lei nº 11101/2005.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente alega que 'a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, dentre elas a aplicação de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial da executada/Recuperanda'.

Pede que sejam considerados os juros e a atualização monetária somente até 20/06/2016.

Fundamentos do acórdão recorrido:

'Não lhe assiste razão.

Além de a Executada não enfrentar a fundamentação do Juízo de origem de que, por ser responsável subsidiária, a Agravante não tem direito à limitação prevista na lei de falencias, visto que responde por todo o débito da devedora principal, a presente questão já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, sendo entendimento pacífico que a mencionada norma não determina a limitação pretendida.

Em prol da brevidade e da uniformidade das decisões, peço vênia para transcrever o julgado AP XXXXX-59.2014.5.09.0002, envolvendo a mesma Agravante, sessão de julgamento em 02/07/2019, de relatoria do Desembargador Benedito Xavier da Silva:

'O art. , inciso II, da Lei 11.101/2005, contido no Capítulo II que trata das disposições comuns à recuperação e à falência, dispõe:

(...)

Com todo respeito à recorrente, o dispositivo transcrito não autoriza concluir pela não incidência de correção monetária e juros após o pedido de recuperação judicial.

Ou seja, apenas estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação, sem afastar, no entanto, novas atualizações.

A Lei 11.101/2005, para o caso de falência, não afasta a exigibilidade dos juros vencido após a decretação da falência, exceto se o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124).

Nesse mesmo sentido o item V da OJ EX SE nº 28 deste Colegiado:

'V - Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005.'

Para a empresa em recuperação judicial não há previsão legal para não incidência de correção monetária e juros sobre os débitos de forma geral, conforme destacado pela decisão recorrida.

A recuperação judicial, diversamente da falência, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor e não a liquidação do ativo da empresa para pagar o seu passivo.

Tratando-se de crédito trabalhista não satisfeito pelo empregador em recuperação judicial na época própria, os juros são computados desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, com base no art. 39, § 1º da Lei 8.177/91.

Em resumo: no caso de recuperação judicial não cessa a fluência de juros e correção monetária.

O previsto no art. 124 da Lei 11.101/2005, no seus exatos termos, aplica-se apenas para a hipótese de falência (liquidação judicial).

Por conseguinte, não se verifica violação aos artigos , LIII, e 114 da Constituição Federal, os quais tem-se por prequestionados

Ante o exposto, mantém-se a decisão agravada.'

Isto posto, NEGO PROVIMENTO.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Deste modo, a alegação de violação à dispositivo contido em legislação federal e de divergência jurisprudencial não viabilizam o processamento do presente recurso.

Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente.

Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ( AIRR - XXXXX-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - XXXXX-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - XXXXX-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego

Cabe acrescentar que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de violação infraconstitucional ou mesmo de divergência jurisprudencial.

De outra parte, não evidencio afronta aos preceitos constitucionais invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista, pelo que não há que se falar em violação dos artigos , II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal .

Ressalte-se que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo da Constituição da Republica, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula/STF nº 636).

Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice , como é o caso dos artigos , II, e 124, da Lei nº 11.101/2005, aplicada pelo Tribunal Regional .

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual, eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso (...)" ( AIRR-XXXXX-54.2015.5.04.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT determinou a incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, com fundamento no art. , II, da Lei 11.101/2005. O recurso de revista, em execução, somente é processado mediante demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso, os artigos , II, 37 e 114 da CR indicados pela recorrente não disciplinam a matéria discutida, de forma que, não atendida a exigência descrita pelo art. 896, § 2º, da CLT, fica prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR - XXXXX-58.2008.5.04.0511, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-XXXXX-94.2015.5.15.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/03/2018).

Evidenciado o acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Na minuta em exame, a agravante alega, em síntese, que "há violação literal ao art. , II, XXXVI, LIII e 114 da Constituição Federal, pois a decisão recorrida deixa de aplicar a legislação ordinária que estipula a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial".

Argumenta que "está em recuperação judicial e não deve sofrer com a atualização dos créditos decorrentes das demandas judiciais, sendo certo que o art. 9º, II , da Lei 11.010/2005 prevê que o crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do período de recuperação judicial, o que evidencia que decretada a recuperação judicial os créditos serão aqueles até ali atualizados e não deverão sofrer novas atualizações".

Sustenta que, uma vez decretada a recuperação, não pode haver incidência de atualização monetários ou juros sem a autorização do Juízo competente, sob pena de prejuízo ao plano de restruturação da empresa. Ressalta que, caso "os juízes trabalhistas e outros, venham fazer incidir juros de mora pós decretação da recuperação o resultado é a perda de oxigênio para responder às despesas do dia a dia da mesma, repita-se, inclusive honrar com o cronograma de pagamentos do Plano" . Aponta violação aos artigos , II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 114 e 170 da CF/88.

Ao exame .

Inicialmente, cumpre consignar que, no caso concreto, incide a Lei nº 13.467/2017 , uma vez que o acórdão regional foi publicado na sua vigência.

Desse modo, conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Pois bem, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista da reclamada não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para recurso que não seja do empregado, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. Significa dizer que a transcendência econômica restará configurada quando o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos, 500 (quinhentos) salários mínimos e 100 (cem) salários mínimos, para empresas de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente.

No presente caso, considerando que o valor líquido da execução é de R$ 478.819,75 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e dezenove mil reais e setenta e cinco centavos), é de se concluir que o referido montante não ultrapassa o valor de 10 0 0 (mil) salários mínimos, utilizados para as empresas de âmbito nacional, como é o caso da reclamada .

Não há transcendência política , pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se em saber se após a decretação da recuperação judicial da empresa podem incidir os juros e a correção monetária sobre os créditos trabalhistas .

Ocorre que, conforme registrado na decisão agravada, não há como se divisar da ofensa direta e literal aos artigos , II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, e 170 da CF/88, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST .

Isso porque a análise do tema controvertido pressupõe inevitavelmente o prévio exame da legislação infraconstitucional de regência .

Note-se que, ao negar provimento ao agravo de petição, o TRT adotou a tese de que o art. , II, da Lei 11.101/2005 "‘ não autoriza concluir pela não incidência de correção monetária e juros após o pedido de recuperação judicial’", mas "’apenas estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação, sem afastar, no entanto, novas atualizações’" .

Dessa forma, resta evidente que o tema trazido no recurso de revista não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista.

Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice , como é o caso dos artigos , II, e 124 da Lei 11.101/2005, citados pelo TRT.

No mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-XXXXX-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. Trata-se de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em processo em fase de execução. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da Republica. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamada com fundamento no art. 124 da Lei 11.101/2005, que dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Como a reclamada encontra-se em recuperação judicial, o referido dispositivo não se aplica ao caso. Tem-se que o tema em debate - limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas contra empresas em recuperação judicial - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da Republica. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-XXXXX-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT determinou a incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, com fundamento no art. , II, da Lei 11.101/2005. O recurso de revista, em execução, somente é processado mediante demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso, os artigos , II, 37 e 114 da CR indicados pela recorrente não disciplinam a matéria discutida, de forma que, não atendida a exigência descrita pelo art. 896, § 2º, da CLT, fica prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR - XXXXX-58.2008.5.04.0511, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que"das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa" direta e literal ", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de" status "infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-28.2014.5.09.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" ( Ag-AIRR-XXXXX-31.2015.5.01.0037, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO , II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-XXXXX-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-XXXXX-08.2013.5.09.0015, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). O debate acerca da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial envolve a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei 11.101/2005), não se cogitando de ofensa direta e literal do art. 5.º, II e XXXV, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-XXXXX-75.2013.5.04.0751 , 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual, eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso (...)" ( AIRR-XXXXX-54.2015.5.04.0030, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020).

Por derradeiro, cabe consignar que a questão concernente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi analisada de maneira autônoma e individualizada pelo TRT à luz do art. 114 da CF/88, de modo a retirar desta Justiça Especializada o julgamento da causa. Portanto, nesse particular, tem aplicabilidade a Súmula/TST nº 297.

Quanto à transcendência social, aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o recurso de revista foi apresentado pela empresa. Portanto, não se trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente garantido.

A transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal . No presente caso, conforme demonstrado acima, não houve reconhecimento de violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados nas razões recursais .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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