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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 125XXXX-83.2008.5.09.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

19/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__12581008320085090003_3a6da.pdf
Inteiro TeorTST__12581008320085090003_c1348.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Contudo, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame prévio da legislação infraconstitucional de regência. Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da questão, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos , II, e 124 da Lei 11.101/2005, citados no acórdão regional. Assim, tem aplicabilidade o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319372965/ag-12581008320085090003

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