Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 125XXXX-83.2008.5.09.0003

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Contudo, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame prévio da legislação infraconstitucional de regência. Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da questão, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005, citados no acórdão regional. Assim, tem aplicabilidade o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.