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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-57.2019.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_225785720195040000_30021.pdf
Inteiro TeorTST_RO_225785720195040000_d7155.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. A pretensão da recorrente, com o ajuizamento desta ação de segurança, é sustar os efeitos da decisão do juízo da execução que, em observância da diretriz oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal (PET. Cautelar 7 . 755 - DF), determinou a suspensão da execução processada nos autos da ação trabalhista n.º XXXXX-87.2013.5.04.0205, indeferindo, inclusive, a expedição de alvarás.
2. Ocorre, todavia, que o ato inquinado de ilegal comporta a imediata interposição de Agravo de Petição ( CLT, art. 897, a), o que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, já elide o cabimento do mandado de segurança. Precedente. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319372916/recurso-ordinario-trabalhista-ro-225785720195040000

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