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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

19/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_203560620165040782_d505c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_203560620165040782_bc587.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/bz/fn

RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA – CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST – PROVIMENTO.

1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR- 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST).

2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora.

3. In casu, o Regional pontuou que o 8º Reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, firmou contrato de empreitada para realização de obras certas, de natureza civil, relacionadas a necessidades que lhe são permanentes, sendo cabível a sua responsabilização subsidiária .

4. Contudo, constatado pelos próprios termos do acórdão guerreado que o DNIT atuou como verdadeiro dono da obra, não sendo uma empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que o Ente Público, ao cumprir sua missão institucional, execute obras de engenharia.

5. Assim, como o Recorrente, dono da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvido da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido, envolvendo o mesmo Reclamado.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-20356-06.2016.5.04.0782 , em que é Recorrente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e são Recorridos JOSÉ DA CONCEIÇÃO , PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS, ICCILA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGE LTDA ., CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão regional no qual foi parcialmente provido o recurso ordinário obreiro (págs. 1 . 163 - 1 . 182), complementado pela decisão na qual foram acolhidos os embargos de declaração do Autor (págs. 1 . 219 - 1 . 222), o 8º Reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, interpôs recurso de revista, calcado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, insurgindo-se quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída (págs. 1 . 194 - 1 . 206).

Admitido o apelo por possível contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 , não foram apresentadas contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho , em parecer da lavra da Dra. Júnia Soares Nader, opinado pelo conhecimento e provimento da revista (págs. 1347 - 1352).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso atende aos pressupostos extrínsecos da adequação , tempestividade e da regularidade de representação , de forma que passo à análise da transcendência e dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

2) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA E PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT .

O TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do Reclamado DNIT pelas verbas deferidas nos autos, in verbis:

[...]

Revendo entendimento, em conformidade com os mais recentes julgados desta Turma Julgadora envolvendo o DNIT , passo a adotar posicionamento no sentido de que persiste a responsabilidade subsidiária de tal empresa pelo inadimplemento de parcelas trabalhistas por parte das empresas contratadas, por não se equiparar a mero dono da obra, para efeitos legais, porquanto as obras contratadas se inserem no seu próprio objeto social. Não se aplicam ao caso , portanto, as limitações impostas no Incidente de Recurso Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, de 30/06/2017.

Neste sentido, cito o seguinte precedente:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1. Considerando o teor da decisão do TST, junto ao Incidente de Recurso Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, este Colegiado, na forma do que determina o art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, procede à reapreciação da matéria relacionada ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do dono da obra. No caso presente, o ente público (autarquia federal) contratante não se caracteriza como "dono da obra", mas como mero tomador de serviços contratados para fazer frente a necessidades que lhe são permanentes. Mantida, assim, a decisão deste Colegiado que negou provimento ao recurso ordinário do terceiro réu, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, confirmando a sentença de Origem que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000199-46.2015.5.04.0103 RO, em 14/12/2017, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por todo o período contratual .

[...] . (Págs. 1 . 171-1 . 172 – grifos nossos).

Constou, ainda, do voto vencido da Desembargadora Relatora originária do acórdão regional, verbis :

[...] dono da obra que não se dedica à atividade de incorporação ou construção não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas de empregados do empreiteiro ou subempreiteiro, considerando o disposto no artigo4555 daConsolidação das Leis do Trabalhoo e na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: (...).

Avançando sobre o tema, recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 11/05/2017, a par de ratificar a sua Orientação Jurisprudencial 191, fixou quatro teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0006:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS:

1ª) a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos;

2ª) a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1d o TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro;

3ª) não é compatível com a diretriz sufragada a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado;'

4ª) exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo . [Decidido por maioria, vencido o Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Processo TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 11/05/2017 - Grifo atual].

Referidas teses jurídicas são de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, como determina o art. 927, III, do CPC.

Neste passo, é de se concluir que a oitava ré, o DNIT, como ente público dono da obra, fica excepcionada da responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos empreiteiros que contratou, na forma da quarta tese jurídica do tema repetitivo 0006 . (...).

Assim, não reconheço a responsabilidade da oitava ré, o DNIT , por nenhum crédito decorrente deste processo. (Págs. 1.179-1.180, grifos nossos).

Ora, constatado, pelos próprios termos do acórdão regional, que o contrato firmado entre os Reclamados tem por objeto obras e serviços de engenharia pertinentes à manutenção de rodovias, não sendo o Departamento Demandado empresa construtora ou incorporadora , devem ser aplicados os termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , segundo a qual somente responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro o dono da obra que se constitua em empresa construtora ou incorporadora, in verbis :

191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A redação da mencionada Orientação Jurisprudencial teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR- 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), o qual apresenta a seguinte ementa:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas , prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro .

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra , excepcionando apenas ‘ a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado .

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo .(TST-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 30/06/17, grifos nossos).

No julgamento do ED-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST, diante da mudança de paradigma em relação à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao dono da obra por culpa in eligendo (com exceção dos Entes Públicos), a impactar diretamente a diretriz sufragada na OJ 191, a qual, sem nenhuma distinção, afastava a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, acresceu a tese jurídica 5, nos seguintes termos: "V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR- 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018" (TST-ED-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 19/10/18).

Ora, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora (cfr. TST- RR-2676-20.2013.5.02.0054, Rel. Min. Maria de Assis Calsing , 4ª Turma, DEJT de 27/10/17; TST - RR-11086-47.2014.5.15.0094, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues , 5ª Turma, DEJT de 09/03/18; TST- RR- 1554-54.2010.5.02.0384, Rel. Min. Dora Maria da Costa , 8ª Turma, DEJT de 01/09/17).

No caso concreto, o 8º Reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, não desenvolveu atividade econômica de construção ou incorporação , não detém como fim precípuo o lucro ; desenvolve, sim, atividade institucional , tendo firmado contrato de execução de serviços relacionados à manutenção de rodovias.

No mesmo sentido, transcrevem-se decisões do TST , que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, envolvendo, em sua maioria, o mesmo Departamento ora Reclamado, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria:

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST) . A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de a dona da obra ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Na hipótese, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a Petrobras (segunda reclamada) celebrou contrato com a empresa ENGECAMPO ENGENHEIRA LTDA para o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à ‘ montagem eletromecânica e comissionamento para implantação de ciclo combinado na Usina Termelétrica Sepé Tiaraju, em Canoas/ RS , e que, por meio de termo aditivo, a ENGECAMPO cedeu para GDK S.A. (primeira reclamada), com a anuência da Petrobras, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato. Em vista disso, a Turma concluiu que, como o contrato realizado entre a Petrobrás e a GDK Engenharia S.A. tinha por objeto a realização de obra de construção civil, incidiria o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho , segundo a qual, ‘ diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora’ . A questão relativa ao alcance e à subsistência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 foi à deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017), que, naquela ocasião, definiu as seguintes teses jurídicas acerca da aplicação da orientação jurisprudencial mencionada: "’[...]". Nesse contexto, considerando que a embargada, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar na incidência da parte exceptiva da orientação jurisprudencial mencionada. De mais a mais, conforme entendimento firmado por ocasião do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.330090, " não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista da dona da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado " (grifou-se). Tem-se, portanto, que a Turma, neste caso, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, dona da obra, decidiu em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Ag-E- RR-72-64.2013.5.04.0205, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , SBDI-1, DEJT de 19/12/18 - grifos nossos).

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO . TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO)]. Na hipótese em análise, é indene de dúvidas que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a execução de obras voltadas à construção civil e que os donos da obra não se tratam de empresas construtoras ou incorporadoras . Por esse motivo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1, segundo a qual, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" , afastando-se, consequentemente, a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços. Acerca dessa matéria, importante registrar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a despeito do entendimento prevalecente nesta Corte constante da referida orientação jurisprudencial, entendeu por bem em editar súmula em sentido diverso, com o seguinte teor: "OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de ‘dono da obra’, previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se à pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" . Em razão do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito daquela Corte, contrário à jurisprudência até então consagrada neste Tribunal, resolveu-se suscitar Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo, afetado ao exame da Subseção I de Dissídios Individuais, para reexame da matéria. A questão relativa ao alcance e à subsistência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 foi à deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017), que, naquela ocasião, definiu as seguintes teses jurídicas acerca da aplicação da orientação jurisprudencial mencionada: "[..]"’. Nesse contexto, considerando que o terceiro e quarto reclamados, no caso em análise, figuraram na condição de donos na obra, deve ser aplicado o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte, ao contrário do que entendeu o Regional. Recursos de revista conhecido e provido. (TST- RR-20728-39.2015.5.04.0733, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, DEJT de 06/11/20 - grifos nossos).

RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSOS DE REVISTA DO DNIT E DO DAER-RS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA) . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO RS . INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. DONOS DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA . A demanda oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO RS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. DONOS DA OBRA . Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. Verifica-se que os recorrentes não são empresas de construção ou incorporação. Em recente decisão (IRR- 190-53.2015.5.03.0090, em Sessão Ordinária, ocorrida em 11 de maio de 2017), a SBDI-1 resolveu a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 191, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita a pessoa física ou a micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema Repetitivo nº 006: [...]. No caso concreto, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a execução de obras, restauração e manutenção das rodovias, manteve a responsabilidade subsidiária dos reclamados. Consignou, na oportunidade, que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente, também, por aplicação analógica do disposto no art. 455 da CLT, por ter se beneficiado do trabalho do reclamante. Ressalte-se que os reclamados não são empresas de construção ou incorporação. Resultou comprovada a condição de donos da obra dos reclamados contratantes , pelo que o Tribunal de origem, ao manter a responsabilidade subsidiária, contrariou o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST e providos. ( RR-21268-87.2015.5.04.0733, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 25/09/20 – grifos nossos).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA ( OBRAS PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ). RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1). Cabe esclarecer que, por ocasião do julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior estabeleceu as seguintes teses jurídicas a respeito do tema: "[...]". Ao julgar os Embargos de Declaração opostos naqueles autos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior deu-lhes provimento para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "[...]"’. II. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que o Reclamado é dono da obra . Nesse contexto, o posicionamento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamado DNIT é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante contraria a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, que deve ser interpretada em conformidade com as teses jurídicas estabelecidas pela SBDI-1 no IRR- 190-53.2015.5.03.0090. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST- RR-21657-98.2015.5.04.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , 4ª Turma, DEJT de 21/08/20 - grifos nossos).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSOS DO DNIT E DO DAER/RS . ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A matéria tratada no recurso foi objeto de incidente de recurso repetitivo, havendo possível contrariedade à tese fixada no IRR, estando configurada a transcendência política. O Regional entendeu que "os entes públicos (DAER-RS e DNIT) não ocupam posição de 'dono da obra', mas sim de tomadores de serviços, situação muito similar à das construtoras e incorporadoras, pois são responsáveis pela execução e pela fiscalização de obras para construção e manutenção de rodovias, ainda que, como executores, ultimamente, tenham optado por generalizar as terceirizações". Colhe-se do acórdão recorrido que o objeto da contratação foi a execução de serviços de construção e conservação das rodovias . A jurisprudência desta Corte entende que o fato de existir um contrato de empreitada relacionado à atividade-fim do dono da obra não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-20798-59.2015.5.04.0732, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho , 6ª Turma, DEJT de 12/06/20 – grifos nossos).

Assim, por qualquer ângulo que se adote, carece de embasamento legal a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Recorrente.

Logo, diante da condição de dono da obra, como o TRT contrariou os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST , reconheço a transcendência política da causa e CONHEÇO do recurso de revista do 8º Reclamado, por contrariedade à mencionada Orientação Jurisprudencial.

II) MÉRITO

Conhecido o recurso de revista com lastro na transcendência política e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , seu PROVIMENTO é medida que se impõe, para afastar a responsabilidade subsidiária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, restabelecendo-se a sentença, no particular .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista em face de sua transcendência política e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT , restabelecendo a sentença, no particular.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319354396/recurso-de-revista-rr-203560620165040782/inteiro-teor-1319354518

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